O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram e assinaram em 27 de outubro uma resolução conjunta para enfrentar a falta de vagas em creches e pré-escolas. A vigência começa com a publicação oficial.
A orientação combina análise dos pedidos individuais, transparência das filas e planos de expansão. A posição na espera e as prioridades legais deverão ser consideradas; ações judiciais não produzirão preferência automática, preservada a análise de urgências. Processos repetitivos poderão receber tratamento coordenado, articulando demandas individuais e coletivas.
Os planos deverão indicar metas, prazos, responsáveis, recursos e padrões de qualidade. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), e foi aprovada por unanimidade no CNMP. O Ministério Público poderá utilizar instrumentos coletivos e consensuais para buscar soluções estruturais.
O direito à educação infantil tem fundamento constitucional. O artigo 208 inclui creche e pré-escola para crianças de até cinco anos entre os deveres educacionais do Estado. O atendimento integra uma política pública que precisa alcançar as famílias que aguardam vaga e assegurar condições adequadas de desenvolvimento.
A organização dessa oferta envolve cooperação federativa. Pelo artigo 211 da Constituição, os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto União, estados, Distrito Federal e municípios organizam seus sistemas em regime de colaboração. Diagnósticos de demanda e capacidade permitem orientar o planejamento da rede e o acompanhamento das obrigações públicas.
Referências consultadas
- CNMP — aprovação e assinatura da resolução conjunta, 27/10/2026
- Constituição Federal — artigos 208 e 211