Mediação no TRF4 homologa acordo da Sanepar com compensação em redes de esgoto no Paraná

Uma mediação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) terminou, em 23 de outubro, com a homologação de acordo ambiental entre a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério Público Federal e o Instituto Água e Terra do Paraná. O resultado foi divulgado em 26 de outubro pelo tribunal e em fato relevante da companhia.

O primeiro aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental nº 4/2021-GABIN prevê compensação por ampliação da coleta e do tratamento de esgoto. Segundo o TRF4, contempla Adrianópolis, Campo do Tenente, Piên e Rio Branco do Sul, com investimento estimado em R$ 100 milhões e previsão de início de operação em 2026. A companhia poderá incluir outros sistemas em consenso com o Ibama para alcançar ou antecipar a meta.

O compromisso enfrenta inconformidades em estações de tratamento na área da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu. A compensação é uma obrigação de executar infraestrutura; a estimativa divulgada não corresponde a uma multa distribuída aos consumidores. O anúncio tampouco comprova a entrega das obras.

A Sanepar informou ao mercado que a homologação ocorreu no Agravo de Instrumento nº 5030493-51.2022.4.04.0000/PR. As instituições renunciaram a recursos, permitindo a certificação imediata do trânsito em julgado. O TRF4 explicou que o agravo foi encerrado porque o ajuste retirou o objeto da controvérsia submetida naquele recurso.

O fato relevante dá continuidade a comunicado empresarial de 2 de setembro. A informação nova é a homologação judicial de outubro, etapa posterior à negociação do aditivo. O documento dirigido aos investidores confirma as partes, o instrumento, o processo e a renúncia recursal, sem afirmar que os sistemas já estejam em operação.

O cumprimento das obrigações de saneamento segue como consequência prática do compromisso. O encerramento desse litígio não permite concluir que todas as questões ambientais da companhia estejam resolvidas: o alcance confirmado é o aditivo homologado entre as instituições.