O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, o Guia de Implantação de Unidades Produtivas de Alimentos em Estabelecimentos Prisionais. A publicação integra o Pena Justa e orienta a organização de atividades de produção de alimentos no sistema penal.
O material trata do planejamento, da implantação e da manutenção de estruturas como hortas, pomares, lavouras, granjas, pisciculturas e panificadoras. A proposta associa o abastecimento das unidades ao trabalho e à capacitação das pessoas privadas de liberdade.
Segundo o CNJ, a atividade precisa observar critérios de remuneração e de remição de pena pelo trabalho, conforme a Política Nacional de Trabalho Decente no Sistema Prisional. Remição é a redução do tempo de cumprimento de pena reconhecida nos termos da legislação; o lançamento de um guia não concede esse benefício individualmente.
A publicação também se conecta à comissão técnica do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional, instituída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com participação do CNJ e de outras instituições. O fato anunciado é a disponibilização de orientação para estruturar projetos, sem comprovação, por esse lançamento, de implantação em todos os presídios.
Referências consultadas
- CNJ — lançamento do guia em 16/10/2026
- CNJ — catálogo de publicações do sistema carcerário