O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (17) uma proposta para padronizar a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios. A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo levou o texto à 3ª Sessão Extraordinária de 2026. O comunicado institucional descreve a proposta e seus objetivos; a proclamação de aprovação de uma resolução final ainda depende do julgamento.

A minuta trata de competências administrativas, regimes de pagamento, ordem cronológica, tributação, honorários, penhoras e baixa dos créditos. Também prevê planos anuais que identifiquem os recursos disponíveis, os aportes esperados e as medidas para reduzir o estoque da dívida judicial.

O processo é o Ato Normativo 0009589-35.2026.2.00.0000. A proposta foi incluída como primeiro dos 11 itens da pauta. Ela interessa a credores, advogados, tribunais e entes devedores porque busca organizar procedimentos para cumprir as requisições de pagamento.

O alcance da proposta

Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são meios pelos quais a Justiça requisita ao poder público o pagamento de valores reconhecidos judicialmente. O enquadramento em cada modalidade considera os limites legais e as regras do ente devedor.

A apresentação integra uma sequência de iniciativas distintas. A política nacional de tratamento dos precatórios foi apreciada em outro processo. Já a cessão de créditos recebeu disciplina na Resolução CNJ nº 705/2026, publicada em 17 de novembro, após a deliberação de 10 de novembro. A cessão é o negócio em que o credor transfere a terceiro o direito ao recebimento.

A notícia sobre a apresentação do texto também descreve um Painel Nacional destinado a reunir indicadores de saldos devedores, aportes, pagamentos, acordos e inadimplência. O CNJ informa que as atualizações operacionais serão mensais, preservando dados pessoais dos credores. O próximo passo para a regulamentação é a conclusão do exame colegiado e a publicação do ato aprovado.

Referências consultadas

  1. CNJ — apresentação das regras nacionais na sessão de 17/11
  2. CNJ — notícia sobre os temas da sessão extraordinária
  3. CNJ — pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026
  4. Diário da Justiça do CNJ — pauta disponibilizada em 10 de novembro
  5. CNJ — Resolução 705/2026, sobre cessão de créditos
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  1. Incluída a apresentação da proposta em 17/11 e seus principais temas. Mantida a distinção entre apresentação, aprovação e publicação; preservadas a data original e a imagem.