A Suprema Corte da Argentina determinou, em 19 de novembro, que a Justiça Federal da cidade de Buenos Aires conduza a investigação de suspeitas de lavagem de ativos relacionadas à compra de uma propriedade em Pilar e à administração de recursos da Associação do Futebol Argentino (AFA). A decisão anulou o julgamento que havia atribuído o caso ao juízo federal de Campana.
O processo permanece em fase preliminar de investigação. O julgamento resolveu qual órgão deve apurar os fatos, preservando a análise posterior sobre sua delimitação e significado jurídico. A Corte atribuiu a competência ao Juízo Nacional Criminal e Correcional Federal nº 3, que havia recebido inicialmente o caso.
A defesa sustentava a competência territorial de Campana em razão da localização do imóvel adquirido pela empresa Real Central SRL, na localidade de Villa Rosa. A acusação argumentou que a investigação envolvia uma sequência de atos societários, decisões de administração e operações financeiras vinculadas a Buenos Aires.
Os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti concluíram que a localização de um único bem era insuficiente para resolver o conflito. Consideraram que a hipótese investigada havia se ampliado para além da aquisição da propriedade e que os argumentos do Ministério Público sobre os vínculos territoriais não receberam exame adequado.
A Corte identificou elementos de conexão com Buenos Aires: a sede da empresa, o local de formalização da compra, a sede da AFA durante os fatos e o lugar em que teriam ocorrido decisões sobre seus recursos. Também levou em conta que a Justiça Federal dessa cidade havia iniciado o procedimento.
Para explicar sua intervenção antes do encerramento do processo, o tribunal aplicou a garantia do juiz natural: as regras de competência protegem a definição legal do órgão responsável pela causa. Embora decisões sobre competência normalmente não encerrem o litígio, a Corte admitiu o recurso diante da gravidade dos vícios que identificou no julgamento recorrido.
A continuidade da apuração em Buenos Aires organiza a instrução de uma investigação com atos atribuídos a diferentes localidades. O critério adotado exige examinar o conjunto da operação sob investigação ao definir a competência territorial, incluindo onde teriam sido praticadas as decisões econômicas e jurídicas relevantes.
Referências consultadas
- Suprema Corte argentina — Pantano, FSM63507/2025/3/1/1/RH3, julgamento19/11/2026, íntegra17páginas
- Suprema Corte argentina — ficha oficial de consulta do acórdão

