Um plano propõe eleger juízes. Outro redesenha o Supremo. Há os que tratam a mediação como política de prevenção da violência e os que a inserem em contratos de infraestrutura. Nos programas presidenciais disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “Justiça” reúne projetos diferentes: quem decide, como o cidadão chega à decisão e quais direitos limitam o exercício do poder.
Às vésperas do primeiro turno de 4 de outubro, o ArquipelJus comparou os documentos oficiais para separar essas escolhas. A leitura mostra que citar um método de solução de conflitos não significa propor seu acesso universal. Também revela a distância entre uma medida que o Executivo pode organizar e uma transformação que exige Congresso, tribunais, Defensorias e governos locais.
Fechamento documental: 2 de outubro de 2026, 8h20, horário de Brasília. O quadro abrange os 13 programas ainda listados pelo TSE. O de Leonardo Avalanche (PRTB) permanece identificado para documentar a comparação, com ressalva de desistência anunciada em 30 de setembro. Não se confunde anúncio de desistência, situação do registro e permanência de arquivo no portal.
Três diferenças que a palavra “Justiça” esconde
A primeira é de escala. Alterar a composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrar serviços de atendimento a vítimas são medidas de naturezas diferentes. A primeira muda o centro do sistema; a segunda depende de como instituições se coordenam no território. Nenhuma descrição permite, por si só, concluir que o cidadão obterá uma decisão mais rápida.
A segunda é o destinatário. Mediação comunitária, negociação coletiva e arbitragem em concessões atendem conflitos diferentes. No plano do PT, os mecanismos aparecem na prevenção da violência e nas relações coletivas de trabalho. No do Novo, alcançam disputas administrativas e de infraestrutura. No do PSD, estão em escolas, conflitos territoriais e contratos. Tratar essas menções como uma única promessa apagaria diferenças relevantes.
A terceira é a relação entre proteção e poder. Parte das propostas enfatiza redes de atendimento; outra parte, reformas de órgãos judiciais ou novos meios de repressão criminal. A comparação exige ler simultaneamente a ação prometida e as garantias de quem será atendido, investigado ou julgado. Uma declaração de respeito à Constituição não resolve, por si, a compatibilidade jurídica do mecanismo apresentado.
Como ler a comparação
C indica proposta concreta: há uma ação ou mudança identificável, mesmo sem orçamento ou cronograma completos. D indica diretriz genérica: objetivo declarado sem mecanismo suficientemente delimitado no trecho. NL significa que não foi localizada proposta expressa para aquele recorte no plano examinado. Não significa oposição, inexistência de política anterior ou ausência de posição fora desse documento. As letras não são notas nem ranking.
As páginas abaixo correspondem à posição da folha no arquivo PDF, contando a capa; podem divergir da numeração impressa. A ordem é alfabética pelo nome usado nesta reportagem. Augusto Cury consta na urna como Escritor Augusto Cury; Samara Martins, como Samara; Wilson Grassi, como Veterinário Wilson Grassi. Partidos são identificados pelas siglas oficiais. O quadro de direitos reúne exemplos ligados ao sistema de Justiça; não inventaria todas as políticas sociais dos planos.
Sete temas, sete mapas para comparar
Os sete mapas aparecem abaixo, também no celular. Toque em uma prancha para abrir e ampliar com os dedos. As sete pranchas também estão reunidas em um PDF em formato A3, com referências clicáveis.
Baixar os sete mapas para imprimir01Acesso à Justiça e Defensoria
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Não localizada: medida específica para ampliar a Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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mutirão para reduzir acervo. Defensoria: NL.
PDF · p. 32
Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
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Não localizada: expansão específica da Defensoria.
PDF · Plano integral · busca temática02Funcionamento do Judiciário
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Não localizada: reforma específica da organização judicial.
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competências, decisões individuais e impedimentos.
PDF · pp. 65–66

meta de tempo de decisão, sem prazo numérico.
PDF · p. 32



Não localizada: reforma estrutural específica dos tribunais.
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manter decisão judicial/revisão na custódia proposta.
PDF · p. 2403Mediação e conciliação
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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mediação comunitária e apoio à negociação coletiva. Conciliação: NL.
PDF · pp. 29 e 76
Não localizada proposta expressa.
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mediação e conciliação em disputas administrativas, regulatórias, tributárias e contratuais.
PDF · pp. 20 e 28
mediação em conflitos territoriais e na convivência escolar. Conciliação: NL.
PDF · pp. 24 e 33
Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
PDF · Plano integral · busca temática04Arbitragem
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
PDF · Plano integral · busca temática

Não localizada proposta expressa.
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ampliar arbitragem em disputas administrativas e contratos de infraestrutura.
PDF · pp. 20 e 28

Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
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Não localizada proposta expressa.
PDF · Plano integral · busca temática05Direitos
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revogar atos considerados censórios pela candidatura.
PDF · pp. 66–67

proteção da propriedade.
PDF · pp. 32–33

restringir direitos civis e políticos de membros de facções.
PDF · p. 12




06Segurança jurídica
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Não localizada: medida específica de previsibilidade processual.
PDF · Plano integral · busca temática

Não localizada: medida específica de previsibilidade processual.
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estabilidade regulatória e tributária.
PDF · pp. 32–33




Não localizada: medida específica de previsibilidade processual.
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Não localizada: medida específica de previsibilidade processual.
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07Democracia
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apurar influência indevida nas instituições.
PDF · p. 33






O que cada programa sustenta

Propõe um Supremo com nove integrantes e mandatos de oito anos, escolhidos por entidades profissionais, com composição por carreiras jurídicas. Em outro trecho, prevê priorizar mulheres nas indicações presidenciais enquanto vigorar o modelo constitucional atual. Na proteção às mulheres, articula Defensoria, polícia, Ministério Público e Judiciário. A mediação aparece na formação de uma força de segurança; isso não configura, por si, uma política geral de acesso a métodos consensuais.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 37, 64, 87, 93 e 188. Consultar documento.

O plano aproxima justiça, saúde, assistência e segurança na resposta à violência contra mulheres e crianças. Propõe acompanhar medidas protetivas e preservar atendimento presencial ou por outros canais para quem está fora do meio digital. Prevê recuperação de ativos com devido processo. O próprio documento se apresenta como versão para desenvolvimento programático, deixando metas numéricas para uma definição posterior; indicadores sugeridos não devem ser lidos como resultados prometidos.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 1, 3, 5, 9 e 13. Consultar documento.

Defende reformular o Judiciário e o Ministério Público, com mandatos de dez anos para integrantes de tribunais regionais e superiores, sujeitos a eleição e revogação. Vincula a proposta a uma transformação mais ampla: Constituinte em dois anos, representação repartida entre organizações sociais e voto universal, e conselhos populares. A mudança pretendida ultrapassa a administração federal e altera o desenho constitucional dos poderes.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 3–4 e 13. Consultar documento.

Propõe retirar do Supremo sua competência penal originária, restringir decisões individuais e rever instrumentos e legitimados do controle de constitucionalidade. Inclui quarentena de um ano para ministros de Estado antes de indicação ao Supremo e impedimentos à atuação de familiares e escritórios nos tribunais correspondentes. Defende ampliar a presença da sociedade nos conselhos de controle da Justiça e do Ministério Público. O programa associa a reforma à liberdade de expressão e à proteção da crítica política.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 49–50 e 65–67. Consultar documento.

Concentra a agenda judicial na resposta à violência estatal: extinguir a Justiça Militar, submeter agentes ao controle civil e responsabilizar violações. Defende desmilitarizar as polícias, unificá-las em estrutura civil e eleger comandantes. A proposta relaciona segurança e combate às opressões. Referências à conciliação de classes expressam uma posição política; não descrevem o procedimento jurídico de conciliação e não foram contabilizadas como tal.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 19–20 (numeração impressa: 18–19). Consultar documento.

Leonardo Avalanche
PRTB · desistência anunciada em 30/9
Foto oficial: candidatura / TSE.Origem e documento na ficha de fontes.
Registro documental, com desistência anunciada em 30 de setembro. O plano ainda disponibilizado pelo TSE propõe um mutirão para reduzir processos acumulados e uma meta de tempo de decisão, sem fixar nesse trecho o prazo numérico. Relaciona segurança jurídica à estabilidade de regras econômicas, propriedade e previsibilidade tributária. Sua permanência no repositório não comprova a continuidade da candidatura.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 32–33. Consultar documento.

Prevê ampliar mediação comunitária e justiça restaurativa com estados e municípios na prevenção da violência, com atenção à juventude negra. Em outra frente, inclui mediação e arbitragem entre ferramentas de apoio à negociação coletiva. Para a morosidade judicial, anuncia diálogo com o Judiciário, preservada sua autonomia, sem especificar nesse trecho uma reforma processual. Também propõe aprofundar a participação social e regular plataformas digitais com garantia de expressão.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 15–16, 29, 60 e 76. Consultar documento.

Propõe um regime diferenciado contra organizações criminosas, denominado no documento Direito Penal do Inimigo. Prevê estados de defesa sucessivos, tribunais especializados, prazos abreviados e inversão do ônus da prova para confisco. O plano sustenta a compatibilidade constitucional do desenho; essa é uma posição da candidatura, não uma conclusão jurídica desta reportagem. Estado de defesa tem condições e limites próprios, e o combate ao crime não afasta automaticamente as garantias processuais.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 12–13 e 29. Consultar documento.

Prevê elevar a idade mínima para o Supremo, reduzir suas competências e criar corregedoria independente. Propõe ampliar mediação, conciliação, transação e arbitragem em disputas tributárias, regulatórias, administrativas e contratuais. Na infraestrutura, inclui comitês de prevenção e solução de disputas, conhecidos como dispute boards. A enumeração de instrumentos não determina sozinha quais matérias poderiam ser submetidas a cada um: o alcance continuaria sujeito à legislação.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 11–13, 20 e 28. Consultar documento.

Associa a ampliação da Defensoria à resposta a crimes raciais, com protocolos, canais digitais e produção de prova. Propõe mediação em conflitos territoriais e na convivência escolar; na infraestrutura, prevê repactuações e arbitragem. São aplicações distintas, com públicos e competências diferentes. Para contratos, enfatiza estabilidade regulatória e autonomia técnica das agências. A execução da frente de acesso à Justiça exigiria articulação com instituições autônomas.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 8, 24, 33, 47 e 68. Consultar documento.

Defende extinguir o Supremo e eleger todos os juízes e procuradores, com possibilidade de revogação dos mandatos. Propõe revogar restrições eleitorais, citando a Lei da Ficha Limpa e a cláusula de barreira, e sustenta liberdade irrestrita de expressão e greve. São propostas de transformação institucional, não atribuições executivas que o presidente possa exercer sozinho. O documento não apresenta um desenho substitutivo detalhado para as funções constitucionais do Supremo.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 6. Consultar documento.

Propõe eleição direta de juízes e tribunais superiores, fim de vantagens remuneratórias e valorização de servidores. Defende ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a Justiça do Trabalho com representação de trabalhadores. Prevê transformar prisões em unidades de reeducação e enfrentar racismo, seletividade penal e abuso da prisão provisória. Reeducação prisional não foi classificada como justiça restaurativa: o programa não descreve, nesses termos, o procedimento participativo de reparação.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 49–50. Consultar documento.

Propõe integrar informações de segurança com registros auditáveis e responsabilização por uso indevido. Defende articular no Congresso um plebiscito sobre o modelo penitenciário de segurança máxima, separando a consulta sobre custódia da suspensão de direitos. O texto preserva decisão judicial e revisão de transferências. Na mineração em terras indígenas, prevê proposta legislativa condicionada à consulta e ao consentimento das comunidades, participação econômica e licenciamento.
Fonte: plano de governo disponibilizado pelo TSE, PDF, páginas 22–24 e 46–48. Consultar documento.
O presidente não governa os outros poderes
A Constituição assegura independência entre os poderes, autonomia aos tribunais e às Defensorias e reserva de iniciativa para certas mudanças. Alterar composição, competências ou forma de investidura de tribunais pode exigir emenda constitucional; mudanças processuais dependem de lei e, conforme o objeto, de iniciativa própria. O presidente não pode instituir eleição de juízes, extinguir o Supremo ou impor sozinho reorganização judicial por decreto.
A aprovação parlamentar tampouco elimina todos os limites: separação dos poderes e direitos e garantias individuais têm proteção contra emendas tendentes a aboli-los. O estado de defesa exige pressupostos, duração limitada e controle do Congresso. Plebiscito não autoriza afastar essas proteções. Essa moldura vale para todas as candidaturas, não constitui julgamento antecipado de uma proposta e impede tratar vitória eleitoral como autorização jurídica suficiente. Base: Constituição, arts. 2º, 5º, 49, XV, 60, § 4º, 96, 99, 101, 134 e 136.
| Tipo de compromisso | Etapas e dependências |
|---|---|
| Rede de atendimento e prevenção | Coordenação federal, orçamento, adesão de estados e municípios e pactuação com instituições autônomas. A promessa não cria atendimento efetivo automaticamente. |
| Ampliação da Defensoria | Definição de recursos e estrutura, respeito à autonomia institucional e às competências da União e dos estados. |
| Reforma de tribunais e regras processuais | Identificação do instrumento jurídico, iniciativa competente, votação legislativa quando necessária e respeito às garantias constitucionais. |
| Métodos de solução de conflitos | Definição dos conflitos abrangidos, regras legais, equipes, custeio e salvaguardas para participação informada e sem coerção. |
Acordo, decisão e reparação são caminhos diferentes
Na mediação, um terceiro imparcial ajuda as partes a construir a solução e não decide por elas. A conciliação também busca acordo; o Código de Processo Civil admite que o conciliador sugira soluções, sem constranger os participantes. A Lei de Mediação permite tratar direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação, com requisitos adicionais neste segundo caso. Não se pode concluir que qualquer direito esteja livremente à disposição das partes.
Na arbitragem, há decisão por árbitro, não exigência de acordo final entre os envolvidos. A Lei 9.307/1996 a admite para direitos patrimoniais disponíveis e contém regras próprias para a administração pública. Já a justiça restaurativa envolve participação e responsabilização voltadas aos danos e às necessidades decorrentes do conflito. Não é sinônimo de reeducação prisional, perdão obrigatório ou simples redução de processos.
Por isso, a mesma palavra pode esconder compromissos muito diferentes. “Pacificação” não comprova a existência de um serviço de mediação. “Conciliação de classes” não é audiência de conciliação. Prometer arbitragem tributária não demonstra que toda cobrança fiscal já possa seguir por esse caminho. O instrumento, seu campo legal de aplicação e a estrutura de atendimento precisam ser examinados separadamente.
O que a comparação permite cobrar depois da eleição
Análise documental: o material permite identificar o tipo de mudança pretendida, mas não calcular seu efeito sobre duração de processos, custo para o cidadão ou qualidade das decisões. Nenhum efeito foi estimado nesta reportagem. Número de páginas, quantidade de menções e grau de detalhamento não foram transformados em medida de qualidade das candidaturas.
Para acompanhar a execução, a distinção útil é entre anunciar, regulamentar, financiar e entregar. Uma proposta de ampliar atendimento ganha conteúdo verificável quando define locais, profissionais e orçamento. Uma reforma institucional precisa indicar o texto legal e as salvaguardas. Um programa de mediação requer saber quem participa, em quais conflitos, com qual assistência e como seus resultados serão avaliados. Esses são critérios de acompanhamento público, aplicáveis a qualquer governo eleito.
Documentos, critérios e limites
A base comum são os 13 arquivos integrais vinculados à relação de programas presidenciais do TSE, consultados em 2 de outubro de 2026. A apuração utilizou extração do texto completo, busca transversal por temas e leitura contextual das seções pertinentes, incluindo organização do Estado, segurança, direitos e capítulos setoriais. A classificação se refere aos documentos identificados; não pretende abranger toda declaração pública, trajetória, votação parlamentar ou material de campanha. Não foram realizadas entrevistas nesta etapa.
A inexistência de uma formulação localizada foi registrada como NL, nunca como rejeição à política. Passagens retrospectivas sobre realizações de governo não foram convertidas em novas promessas, e números apresentados pelas campanhas não foram tratados como estatísticas verificadas. As referências indicam o documento e as páginas de cada síntese; as fotos são os arquivos oficiais disponibilizados pelo TSE, apresentados com o mesmo espaço e sem geração ou alteração de fisionomia.
A desistência de Leonardo Avalanche foi noticiada pela Agência Brasil em 30 de setembro, com referência ao anúncio do candidato. O quadro de estatísticas do TSE consultado, com atualização indicada em 1º de outubro, às 19h31, ainda mostrava seu pedido presidencial como pendente de julgamento. Não foi obtida decisão homologatória da desistência no fechamento. O registro histórico foi mantido com ressalva, sem atribuir ao anúncio efeitos processuais não confirmados.
Esta é a primeira matéria publicada da série Eleições, direitos e convivência. As demais reportagens serão vinculadas quando estiverem disponíveis. Veja os programas, as fotografias oficiais e as normas utilizadas.
Referências consultadas
- TSE — relação oficial de programas e fotografias presidenciais de 2026; consulta em 2/10/2026
- Augusto Cury (Avante) — programa no TSE; páginas do PDF: 37, 64, 87, 93 e 188
- Augusto Cury — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Clariana Barão (DC) — programa no TSE; páginas do PDF: 1, 3, 5, 9 e 13
- Clariana Barão — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Edmilson Costa (PCB) — programa no TSE; páginas do PDF: 3–4 e 13
- Edmilson Costa — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Flávio Bolsonaro (PL) — programa no TSE; páginas do PDF: 49–50 e 65–67
- Flávio Bolsonaro — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Hertz Dias (PSTU) — programa no TSE; páginas do PDF: 19–20 (numeração impressa: 18–19)
- Hertz Dias — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Leonardo Avalanche (PRTB) — programa no TSE; páginas do PDF: 32–33
- Leonardo Avalanche — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Lula (PT) — programa no TSE; páginas do PDF: 15–16, 29, 60 e 76
- Lula — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Renan Santos (Missão) — programa no TSE; páginas do PDF: 12–13 e 29
- Renan Santos — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Romeu Zema (Novo) — programa no TSE; páginas do PDF: 11–13, 20 e 28
- Romeu Zema — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Ronaldo Caiado (PSD) — programa no TSE; páginas do PDF: 8, 24, 33, 47 e 68
- Ronaldo Caiado — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Rui Costa Pimenta (PCO) — programa no TSE; páginas do PDF: 6
- Rui Costa Pimenta — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Samara Martins (UP) — programa no TSE; páginas do PDF: 49–50
- Samara Martins — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Wilson Grassi (Democrata) — programa no TSE; páginas do PDF: 22–24 e 46–48
- Wilson Grassi — fotografia oficial disponibilizada pelo TSE; crédito candidatura/TSE
- Constituição Federal — arts. 2º, 5º, 49, 60, 96, 99, 101, 134 e 136
- Código de Processo Civil — arts. 3º e 165
- Lei de Mediação — Lei 13.140/2015, arts. 1º a 3º
- Lei de Arbitragem — Lei 9.307/1996, art. 1º
- Tribunal de Justiça do Ceará — explicação institucional da justiça restaurativa
- Agência Brasil — anúncio de desistência de Leonardo Avalanche, 30/9/2026, 17h59
- TSE — estatísticas de candidaturas, consulta da situação do registro do PRTB em 2/10/2026
- TSE — perguntas e respostas das Eleições 2026, data do primeiro turno
Ver histórico de atualizações
Comparação visual reorganizada em oito mapas temáticos com fotografias oficiais e versão A3 para impressão.
Mapas exibidos também no celular; comparação visual concentrada em sete temas, com justiça restaurativa mantida nas referências individuais.

