Uma sentença arbitral sobre o projeto renovável Kino, no México, estabeleceu pagamentos nos dois sentidos entre empresas da Enel e investidores. O resultado de 22 de outubro foi comunicado pelo Banco Invex à Bolsa Mexicana de Valores em 9 de novembro.
O caso 28971/PDP, da Câmara de Comércio Internacional (CCI), foi promovido por Enel Green Power e Enel Américas contra o fideicomisso INFRACK 15, veículo patrimonial administrado por um fiduciário, CDPQ Infraestructura Participación e CKD Infraestructura México. A disputa envolve indenização geral de construção.
| Obrigações divulgadas | Principal agregado | Com juros em 27/10/2026 |
|---|---|---|
| Enel: pagamentos e financiamento ao projeto | US$ 63.028.575,88 | US$ 92.382.587,39 |
| CDPQ e fideicomisso: pagamentos à Enel | US$ 30.201.965,00 | US$ 41.464.067,23 |
As obrigações da Enel incluem indenização, financiamento de Villanueva Tres e custos. Seu crédito envolve imposto sobre valor agregado (IVA) pendente, diferença cambial e manutenção de garantia corporativa. Os agregados têm beneficiários e naturezas diferentes; o comunicado não anuncia compensação automática ou pagamento realizado.
Como a parceria foi estruturada
Em setembro de 2018, a Enel anunciou a conclusão da venda de 80% de oito sociedades proprietárias de usinas renováveis mexicanas, em funcionamento ou construção, para uma parceria formada pelo investidor institucional canadense Caisse de dépôt et placement du Québec (CDPQ) e pela CKD Infraestructura México. A capacidade conjunta dos empreendimentos era de 1,8 gigawatt.
A Enel Green Power conservou 20% de participação e permaneceu responsável pela gestão das instalações e conclusão das obras. A operação combinava a entrada de investidores com contratos de engenharia, aquisição de equipamentos e construção, conhecidos pela sigla inglesa EPC, e acordos de administração de ativos.
Essa estrutura preservou obrigações contratuais de empresas do grupo vendedor perante as sociedades dos projetos. A transferência da maior parte das participações, portanto, conviveu com a continuidade de serviços de construção e gestão.
A sentença anterior contra as empresas de construção e serviços
Outro procedimento envolveu as usinas solares Don José, Villanueva Solar e Villanueva Tres. Nas demonstrações financeiras de 2023, a Enel informou que as sociedades dos projetos haviam alegado descumprimentos dos contratos de construção e de gestão de ativos.
A sentença notificada em agosto de 2023 impôs a Kino Contractor e Kino Facilities, posteriormente denominada Enel Services México, penalidades de aproximadamente US$ 77 milhões, acrescidas de juros. Naquele procedimento, o tribunal declarou não ter competência sobre a Enel S.p.A.
Nos contratos examinados pela corte de Nova York, os operadores alegaram que as usinas haviam deixado de alcançar a garantia de desempenho pactuada. A sentença arbitral anterior reconheceu o direito às penalidades contratuais, e os operadores buscaram o pagamento também por meio das garantias prestadas pela controladora.
A discussão sobre garantias em Nova York
Os operadores das três usinas também acionaram a Enel S.p.A. na Justiça estadual de Nova York, com fundamento em garantias corporativas dadas às obrigações da construtora. A controvérsia judicial envolve a exigibilidade dessas garantias e o momento em que deveria ter sido apresentado o pedido de pagamento.
Em 9 de dezembro de 2025, a Divisão de Apelações do Primeiro Departamento restabeleceu o pedido por descumprimento das garantias, anteriormente rejeitado. Os juízes consideraram os instrumentos ambíguos e entenderam que a pretensão não poderia ser encerrada naquela etapa. Mantiveram a rejeição do pedido separado baseado na obrigação implícita de boa-fé.
O processo de origem é o 656415/23; os recursos receberam os números 2024-07648, 2025-00525 e 2025-02563. A decisão de apelação permitiu a continuidade da discussão contratual sobre as garantias.
A trajetória reúne partes e obrigações distintas: a arbitragem de 2023 contra empresas contratadas para obras e serviços; a ação judicial contra a garantidora Enel S.p.A.; e a sentença de outubro de 2026 entre Enel Green Power, Enel Américas e os investidores. Os valores pertencem a esses diferentes vínculos contratuais.
Referências consultadas
- Bolsa Mexicana de Valores — INFRACK 15, comunicado de 9/11/2026 sobre a sentença final do caso CCI 28971/PDP
- Bolsa Mexicana de Valores — registro dos eventos relevantes do INFRACK
- Enel — conclusão da venda de participação em oito projetos, 28/9/2018
- Enel — demonstrações financeiras de 2023, seção Kino arbitration, página 148 do PDF
- Suprema Corte de Nova York, Divisão de Apelações — decisão de 9/12/2025, processo 656415/23

