A aplicação consistente da lei e a possibilidade de cobrar uma sentença estiveram entre os temas do painel sobre apoio judicial à arbitragem realizado em 11 de novembro, durante a Dubai Arbitration Week. Organizado pelo Russian Arbitration Center (RAC), o encontro reuniu Ahmed Bakry, Arjan Kumar Sikri, Sanjay Karol e Valeria Senatorova, com moderação do advogado e professor Mohamed Abdel Wahab.
Segundo a cobertura original do SCC Times, parceiro oficial de informação e documentação do evento, Sikri destacou a previsibilidade, a consistência e a contenção judicial. A escolha da arbitragem envolve a expectativa de que os tribunais adotem critérios compreensíveis ao examinar pedidos de cumprimento ou de anulação de uma sentença.
Karol relacionou a qualidade da jurisdição à clareza, à segurança, à paciência e à rapidez. Bakry enfatizou a formação dos magistrados: a especialização depende do conhecimento de quem julga, além da existência de uma unidade judicial com essa denominação. A demora no cumprimento das decisões também esteve entre as preocupações discutidas.
Em quais situações a Justiça participa
A relação entre juízes e árbitros envolve funções diferentes. A Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, conhecida pela sigla inglesa UNCITRAL, oferece uma referência legislativa para organizar essa divisão. Cada país define seu regime ao adotar a própria legislação.
O texto prevê apoio judicial na nomeação de árbitros, obtenção de provas e concessão de medidas urgentes. Disciplina ainda o exame da competência do tribunal arbitral e a anulação de sentenças. Seu artigo 5 limita a intervenção judicial, nas matérias regidas pela lei, às hipóteses nela previstas.
Uma medida urgente pode preservar bens ou provas durante a disputa. A ação de anulação, por sua vez, permite verificar defeitos específicos do procedimento ou da sentença. O artigo 34 enumera fundamentos como invalidade da convenção arbitral, impedimento de apresentação da defesa e incompatibilidade com a ordem pública, que protege princípios jurídicos essenciais do país.
O cumprimento em outro país
Para sentenças estrangeiras, a Convenção de Nova York de 1958 estabelece um regime internacional de reconhecimento e execução. O artigo III determina que os Estados participantes reconheçam essas decisões como obrigatórias e as executem segundo suas regras processuais, observadas as condições da convenção.
O artigo V enumera motivos de recusa, como invalidade da convenção arbitral, falhas de notificação ou defesa e decisão que exceda a matéria submetida aos árbitros. Também contempla a anulação ou suspensão da sentença pela autoridade competente, além da possibilidade legal de resolver o assunto por arbitragem e da ordem pública no país do cumprimento.
Reconhecer a obrigação e alcançar bens para satisfazer o crédito são etapas distintas. As medidas patrimoniais seguem o regime do local onde a cobrança é promovida. Essa relação entre a sentença e sua efetividade dá conteúdo concreto à discussão sobre o apoio dos tribunais à arbitragem.
Inteligência artificial e responsabilidade de quem decide
Ainda conforme o relato do SCC Times, os participantes discutiram riscos de resumos incompletos, vieses e referências jurídicas inexistentes produzidas por inteligência artificial. A conversa tratou do uso dessas ferramentas como apoio e da preservação da avaliação independente de quem decide.
Referências consultadas
- Russian Institute of Modern Arbitration — página oficial do painel de 11/11/2026
- Dubai Arbitration Week — programa oficial do painel Dialogue with Judges
- UNCITRAL — Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional
- UNCITRAL — Convenção de Nova York de 1958

