Nancy Andrighi é reconduzida ao Cejusc do STJ, que realiza mediações e conciliações

A ministra Nancy Andrighi foi reconduzida à coordenação-geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, o Cejusc/STJ. A notícia foi divulgada pelo tribunal na noite de terça-feira, 13 de outubro. A Portaria STJ/GP 833, de 6 de outubro, estabelece permanência na função até 28 de outubro de 2028, segundo o comunicado oficial.

O centro atua na realização de acordos e em atividades de mediação e conciliação nos processos que tramitam no STJ. A recondução mantém a coordenação desse serviço; não cria uma nova exigência de conciliar nem modifica, por si só, a competência dos órgãos julgadores.

Conforme a página oficial do Cejusc, a autocomposição pode ser requerida em qualquer fase do processo ou recurso. O pedido deve ser apresentado pelo advogado constituído nos autos. A remessa ao centro depende da concordância das partes e da atuação do ministro competente.

Recebido o processo, o centro analisa o encaminhamento e o distribui ao profissional responsável pela condução da sessão. As atividades podem ser presenciais ou virtuais. Se houver acordo, os autos retornam ao relator.

As partes precisam estar assistidas por advogado ou, quando cabível, defensor público. Pessoas jurídicas participam por representantes com poderes para transigir, isto é, para celebrar o acordo. O procedimento busca uma solução escolhida pelos envolvidos, com auxílio do conciliador, mediador ou facilitador.

O STJ informa que não cobra taxa de acesso ao serviço. Isso não significa gratuidade integral em todos os casos: a remuneração dos profissionais é suportada pelas partes conforme a tabela do tribunal, salvo atuação voluntária ou concessão de gratuidade da justiça.

O centro tem supervisão organizada em câmaras de direito privado, público e penal. A existência dessas frentes não torna toda matéria livremente negociável: o encaminhamento e o conteúdo de eventual acordo devem respeitar os limites legais aplicáveis ao conflito.