OAB/DF celebra primeira comissão da Ordem sobre superdotação, altas habilidades e dupla excepcionalidade

A criação da primeira comissão da OAB no Brasil dedicada à defesa dos direitos das pessoas com superdotação, altas habilidades e dupla excepcionalidade foi o marco institucional celebrado nesta terça-feira (10), na sede da OAB/DF, em Brasília. O encontro “O Universo da Superdotação: Novas Fronteiras para a Advocacia” reuniu a comissão, profissionais e famílias em torno da inclusão e dos desafios da atuação jurídica.

Na seccional, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Superdotadas, com Altas Habilidades e Dupla Excepcionalidade é presidida por David Tiecher Santa Bárbara e tem Jhoyce Hayne como vice-presidente. Sua constituição dá espaço próprio, dentro da Ordem, a demandas por reconhecimento, atendimento educacional adequado e proteção de direitos.

A trajetória começou na Subseção do Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas, onde a comissão foi inaugurada em novembro de 2025. Em setembro de 2026, o Instituto RAISES registrou sua oficialização na seccional da OAB/DF, ampliando o alcance de um trabalho já desenvolvido no território.

O pioneirismo nacional foi afirmado por Jhoyce Hayne, então presidente da comissão na subseção, em entrevista ao Correio da Manhã e em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, realizada em 26 de maio de 2026. A própria OAB/DF também registrou o caráter pioneiro da iniciativa da subseção. O encontro de 10 de novembro marca essa nova etapa institucional, sem se confundir com o início da atuação do grupo.

A relevância da comissão alcança a orientação jurídica, a formação profissional e o diálogo com escolas, universidades, instituições públicas e famílias. Na audiência da Câmara, Jhoyce relatou iniciativas como atendimento jurídico a familiares, elaboração de documento orientador sobre direitos educacionais, participação em audiências públicas e debates. São frentes de trabalho que ajudam a aproximar as garantias legais das situações vividas por esse público.

Presidente da comissão, David Tiecher Santa Bárbara chamou atenção para o duplo apagamento produzido pelo preconceito e para a necessidade de compreender altas habilidades e superdotação como parte da neurodiversidade, e não como privilégio. O encontro, divulgado na Agenda do Projeto SINGULARE, foi realizado no plenário do quarto andar da OAB/DF.

A dupla excepcionalidade ocorre quando altas habilidades ou superdotação coexistem com outra condição, como autismo, TDAH ou dislexia. As experiências são diversas e exigem análise individualizada.

O apagamento pode ocorrer dos dois lados: a presença de dificuldades leva à desconsideração das potencialidades, enquanto habilidades destacadas levam à negação de necessidades de apoio. Para a advocacia, o desafio é compreender a pessoa de forma integral e reunir os elementos pedagógicos e, quando pertinentes, profissionais necessários à análise do caso.

A Dra. Tathiana Castro e o Prof. Asdrubal Júnior, coordenadores do Projeto SINGULARE, participaram do encontro em apoio à constituição da comissão e à defesa dos direitos de pessoas com altas habilidades, superdotação e dupla excepcionalidade.

Ágatha Lima, filha do casal, foi uma das crianças com altas habilidades ou superdotação homenageadas durante o evento.

Em vigor desde junho de 2026, a Lei nº 15.436 instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, aplicável também a estudantes com dupla excepcionalidade. O artigo 8º prevê atendimento educacional especializado (AEE) ajustado às especificidades desse público, com possibilidades como enriquecimento curricular e aprofundamento.

O artigo 9º determina que, nos casos de dupla excepcionalidade, o atendimento considere conjuntamente as altas habilidades ou superdotação e as necessidades ligadas à outra condição. O planejamento educacional individualizado deve reunir estratégias para ambas, e a condição associada não pode ser usada para negar o reconhecimento das altas habilidades nem as medidas necessárias.

O artigo 11 admite progressão regular com enriquecimento, aceleração parcial por disciplina ou área e aceleração integral, observadas as regras do sistema de ensino e o desenvolvimento do estudante. Não há uma solução única: a medida deve ser compatível com cada trajetória.

Entre as iniciativas apresentadas pela comissão está a criação de um observatório de jurisprudência sobre altas habilidades e superdotação. O anúncio foi acompanhado presencialmente pelo professor Asdrubal Júnior, que também registrou o evento. O observatório integra essa agenda de defesa de direitos como instrumento de pesquisa e apoio à atuação jurídica.

A iniciativa abre uma frente relevante para a advocacia e para as famílias: conhecer como o Judiciário vem examinando pedidos relacionados a identificação, atendimento educacional, adaptações e progressão escolar. A leitura comparada das decisões poderá revelar fundamentos utilizados, controvérsias e necessidades de prova em casos concretos.

Os detalhes de funcionamento, equipe, abrangência e data de disponibilização do observatório ainda não foram informados à reportagem.

Entre as controvérsias que ilustram a importância de acompanhar a jurisprudência está a progressão escolar de estudantes com altas habilidades. No Tema Repetitivo 1.127, o Superior Tribunal de Justiça firmou que menores de 18 anos, mesmo emancipados ou com altas habilidades, não podem antecipar a conclusão da educação básica por meio da avaliação diferenciada oferecida pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, inclusive para acesso ao ensino superior.

O tribunal distinguiu esse caminho dos instrumentos legais de avanço escolar e atendimento especializado. A tese não proíbe toda forma de aceleração: é necessário examinar a modalidade pretendida, a legislação e a situação de cada estudante. O STJ modulou os efeitos para preservar a consequência de decisões judiciais favoráveis proferidas até a publicação do acórdão.