O Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (PMAC), ligado ao Tribunal Unificado de Patentes europeu, recebe até esta segunda-feira, 26 de outubro, contribuições para um roteiro de diretrizes sobre conflitos de licenciamento tecnológico. A consulta foi aberta em 25 de setembro e alcança mediação, arbitragem, decisão por especialista e combinações desses procedimentos.
O prazo consta do comunicado oficial, que orienta o envio de sugestões a contact-pmac@unifiedpatentcourt.org. A página não especifica horário nem fuso para o encerramento. Empresas titulares de patentes, fabricantes que utilizam tecnologias padronizadas e outros interessados podem comentar a estrutura do documento e indicar assuntos ainda não contemplados.
FRAND é a sigla em inglês para condições justas, razoáveis e não discriminatórias de licenciamento. A discussão envolve especialmente patentes essenciais a padrões técnicos, conhecidas como SEPs: tecnologias cuja utilização é necessária para implementar determinado padrão. Os conflitos podem reunir licenças, royalties e portfólios de patentes em vários países.
O documento submetido à consulta é um esboço descritivo, sem caráter vinculante. Entre os tópicos propostos estão a definição inicial do objeto da disputa, a escolha de profissionais com conhecimento técnico e econômico e o tratamento de contratos comparáveis usados para calcular royalties. O roteiro também examina mecanismos de confidencialidade para compartilhar provas comercialmente sensíveis.
Outro ponto é a articulação com processos judiciais paralelos. A flexibilidade procedimental permite ajustar o caminho de solução ao conflito, mas há limites de competência: conforme o esboço, o tribunal arbitral não pode revogar ou restringir uma patente com efeitos contra todos. A análise entre as partes e a atuação do tribunal estatal têm alcances diferentes.
O PMAC oferece sessões informativas confidenciais e gratuitas para explorar os métodos disponíveis. O procedimento concreto depende de consentimento e da escolha das partes; apresentar uma contribuição à consulta não inicia uma arbitragem. Depois desta etapa, o grupo de trabalho continuará a elaborar as diretrizes, com nova consulta prevista para uma minuta posterior.
O centro e o Escritório Europeu de Patentes também anunciaram o desenvolvimento de uma base de jurisprudência FRAND de diferentes jurisdições. O comunicado apresenta a iniciativa como projeto em elaboração, com informações adicionais a serem divulgadas.
Referências consultadas
- PMAC — comunicado da consulta e prazo de 26 de outubro
- PMAC — outline das diretrizes FRAND, documento de discussão
- PMAC — funcionamento dos procedimentos SEP/FRAND