Às 13h de 28 de fevereiro de 1891, quatorze dos quinze integrantes do Supremo Tribunal Federal se reuniram no Solar do Marquês do Lavradio, no centro do Rio de Janeiro. No dia anterior, chegara ao fim o Supremo Tribunal de Justiça do Império, que funcionava naquele mesmo endereço. A sessão de instalação foi conduzida pelo Visconde de Sabará, presidente da antiga corte. A ata registra a posse dos presentes e a eleição de Freitas Henriques para presidir o novo tribunal.

A Proclamação da República completa 137 anos em 15 de novembro de 2026. A passagem entre os dois tribunais ajuda a explicar por que, com a federação, o Brasil passou a ter uma Justiça Federal ao lado das Justiças dos estados e em que situações uma decisão estadual podia chegar ao Supremo.

Primeira página manuscrita da ata de instalação do Supremo Tribunal Federal, de 28 de fevereiro de 1891.
Primeira página da ata de instalação do STF, de 28 de fevereiro de 1891. Reprodução do acervo do Supremo Tribunal Federal.

Uma Justiça para a federação

O tribunal do Império estava previsto na Constituição de 1824 e foi instalado em 1829. Entre suas atribuições estava decidir pedidos de revista, instrumento pelo qual uma causa podia ser encaminhada a novo julgamento. A lei de 18 de setembro de 1828 previa a concessão da revista em caso de nulidade manifesta ou de injustiça notória na decisão de última instância.

O Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, proclamou provisoriamente a República Federativa e estabeleceu que as antigas províncias formariam os estados da federação. Com essa mudança, a organização dos tribunais passou a distinguir as causas da Justiça Federal das que cabiam aos juízes e tribunais dos estados.

O nome Supremo Tribunal Federal já aparecia no texto constitucional provisório publicado pelo Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890. Em outubro, o Decreto nº 848 organizou a Justiça Federal em torno do STF e dos juízes de seção. O decreto previu uma seção judicial em cada estado e no então Distrito Federal. Entre as causas atribuídas aos juízes de seção estavam as decorrentes de atos administrativos do governo federal.

Da Proclamação à primeira sessão

DataO que aconteceu
15 nov. 1889O Decreto nº 1 proclamou a República Federativa em caráter provisório.
22 jun. 1890O texto constitucional provisório adotou o nome Supremo Tribunal Federal.
11 out. 1890O Decreto nº 848 organizou a Justiça Federal e dispôs sobre as atribuições do STF.
24 fev. 1891A primeira Constituição republicana definiu a composição e as competências do Supremo.
28 fev. 1891O STF realizou sua primeira sessão no Solar do Lavradio, no Rio de Janeiro.

Como uma causa estadual podia chegar ao Supremo

O art. 59 da Constituição de 1891 atribuiu ao STF o julgamento de recursos contra decisões de juízes ou tribunais federais. Também previu hipóteses de recurso contra decisões das Justiças dos estados.

Um exemplo estava no § 1º, alínea b. Se um tribunal estadual, em última instância, considerasse válida uma lei do estado questionada por contrariar a Constituição ou uma lei federal, a decisão podia ser objeto de recurso ao STF. O dispositivo também abrangia atos dos governos estaduais nessas condições.

Quando o parâmetro era a Constituição, o Supremo podia examinar a constitucionalidade da norma dentro de um processo concreto. Esse mecanismo integrava o chamado controle difuso de constitucionalidade, que permite a juízes e tribunais examinar a questão constitucional no julgamento de um caso.

A divisão de competências hoje

A Justiça Federal de primeira instância foi extinta em 1937 e recriada em 1965, conforme o histórico do Conselho da Justiça Federal. Hoje, a Constituição de 1988 faz da guarda da Constituição a principal atribuição do STF (art. 102), enumera as causas a cargo dos juízes federais (art. 109) e prevê que os estados organizem sua própria Justiça (art. 125). Uma causa em que a União é parte, por exemplo, cabe em regra à Justiça Federal.

Referências consultadas

  1. Câmara dos Deputados — Decreto nº 1 de 1889, Proclamação da República
  2. Supremo Tribunal Federal — histórico do Supremo Tribunal de Justiça do Império
  3. Câmara dos Deputados — Lei de 18 de setembro de 1828, arts. 5º a 8º
  4. Câmara dos Deputados — Decreto nº 510 de 1890, texto constitucional provisório
  5. Câmara dos Deputados — Decreto nº 848 de 1890, organização da Justiça Federal
  6. Senado Federal — Constituição de 1891, texto original, arts. 55 a 63
  7. Supremo Tribunal Federal — instalação em 28 de fevereiro de 1891 e reprodução da ata
  8. Supremo Tribunal Federal — transição entre os tribunais e presidência da sessão de instalação
  9. Supremo Tribunal Federal — fotografia e histórico do Solar do Lavradio
  10. Conselho da Justiça Federal — histórico da Justiça Federal e de suas competências
  11. Presidência da República — Constituição de 1988, arts. 102, 109 e 125
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