O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a prisão preventiva de Felipe Cançado Vorcaro e autorizou a coleta de registros de despesas de luxo pagas por Daniel Vorcaro ou empresas vinculadas a ele. As duas decisões foram divulgadas pelo Tribunal nesta quinta-feira, 19 de novembro, na Petição 15.873, ligada à Operação Compliance Zero.

A manutenção da prisão foi decidida em 18 de novembro. A ordem de apresentação de documentos é do dia 17. Os atos tratam de medidas cautelares e de obtenção de provas em investigação sobre supostas irregularidades financeiras no Banco Master; a responsabilidade penal dos investigados depende do desenvolvimento do processo.

Felipe Cançado Vorcaro é primo de Daniel Vorcaro. Sua prisão temporária, decretada originalmente pelo ministro André Mendonça, foi convertida em preventiva e referendada pela Segunda Turma do STF em 16 de junho. A defesa pediu a revogação da custódia e uma nova avaliação de sua necessidade, apontando mudanças no quadro de informações que embasou a medida.

Segundo a defesa, um parecer técnico de comparação facial contrariava a identificação do investigado em imagens usadas para sustentar suspeita de evasão. Os advogados também invocaram documentação apresentada pelo BTG Pactual para explicar a origem dos recursos, as garantias, os controles e a racionalidade econômica de operações investigadas. Sustentaram que essas informações justificavam reexaminar os indícios de ocultação patrimonial.

Os advogados defenderam ainda a substituição da prisão por outras medidas cautelares. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os pedidos em julho e reiterou essa posição em 6 de novembro, por considerar que os fundamentos da custódia permaneciam presentes.

Ao decidir, Fachin entendeu que os documentos trazidos pela defesa eram insuficientes para afastar os elementos que sustentaram a prisão. O ministro apontou risco de continuidade de práticas ilícitas e considerou a medida necessária à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução da investigação.

A prisão preventiva busca proteger finalidades concretas do processo e deve ter necessidade demonstrada em decisão fundamentada. O julgamento também examinou a revisão periódica prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal. Fachin afirmou a competência da Presidência para a questão urgente, diante do transcurso de mais de 90 dias desde o referendo colegiado da custódia.

Na segunda decisão, Fachin acolheu pedido da Polícia Federal para que a Signature Luxury Services LLC apresente a íntegra dos registros, comprovantes, faturas e planilhas de serviços pagos por Daniel Vorcaro ou empresas a ele ligadas entre 2020 e dezembro de 2025. O levantamento abrange viagens, hospedagens, passeios, coquetéis, eventos e outras utilidades, com identificação dos beneficiários e dos valores.

A medida foi requerida depois de a própria empresa comparecer ao processo e apresentar documentos sobre despesas em benefício de pessoas públicas. A PGR apoiou a complementação da coleta, e Fachin considerou a diligência pertinente, proporcional e útil para esclarecer os fatos investigados. A identificação de beneficiários e despesas é uma etapa de apuração; o enquadramento jurídico de cada operação dependerá das provas e do contraditório.

O processo consta sob relatoria original de André Mendonça. Em setembro, os autos relativos à operação foram enviados à Presidência do STF por 90 dias. A comunicação oficial do Tribunal esclarece que essa providência não definiu de modo definitivo a competência nem antecipou conclusão sobre o mérito da investigação.

Com as decisões, a custódia de Felipe Cançado Vorcaro foi mantida e a PF recebeu autorização para cumprir a diligência documental. As razões da defesa permanecem registradas nos autos, e o processo prossegue com a análise das operações e dos elementos reunidos pelas autoridades.

Referências consultadas

  1. STF — decisões divulgadas em 19/11/2026
  2. STF — decisão de 18/11 sobre prisão preventiva
  3. STF — decisão de 17/11 sobre apresentação de registros
  4. STF — acompanhamento da Pet15.873
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