STJ recebe até dia 19 inscrições para audiência sobre cartão de crédito consignado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe até as 23h59 de 19 de novembro pedidos para participar da audiência pública sobre cartão de crédito consignado. O encontro será realizado no dia 27, às 14h, na sala da Segunda Seção, em Brasília, com transmissão no canal do STJ no YouTube. A audiência subsidiará o julgamento do Tema Repetitivo 1.414, que discutirá critérios para avaliar a validade dos contratos e identificar práticas abusivas.

No empréstimo consignado comum, o desconto em folha corresponde à parcela contratada. No cartão consignado, parte da margem de consignação fica reservada ao pagamento da fatura. Quando o desconto cobre apenas uma parte do total e o restante não é pago, há saldo sujeito às condições de financiamento. O STJ examinará o dever de informar essa diferença, especialmente quando a pessoa diz que pretendia contratar um empréstimo, e o risco de o desconto mensal não reduzir a dívida de forma suficiente diante dos juros rotativos.

Órgãos públicos, entidades representativas de consumidores, aposentados, pensionistas e do setor financeiro, além de pesquisadores e especialistas com experiência no tema, podem solicitar habilitação pelo e-mail tema1414@stj.jus.br. O pedido deve ter até duas páginas e apresentar a qualificação ou a representatividade, a justificativa, o resumo da posição a ser defendida e os eixos que serão abordados. O edital pede também currículo, indicação dos estudos ou relatórios que embasarão a exposição e dos recursos audiovisuais necessários. As manifestações de quem for habilitado serão presenciais; o público poderá acompanhar a transmissão.

A audiência reúne informações para a decisão da Segunda Seção, sob relatoria do ministro Raul Araújo. O rito dos repetitivos permite ao STJ fixar uma tese para orientar o julgamento de processos que discutam a mesma questão. A audiência não declara contratos inválidos nem determina a interrupção de descontos em folha. A página do Tema 1.414 registra determinação separada sobre o andamento dos processos que discutem a mesma controvérsia.