CNJ manda TJSC retirar taxa estadual de R$ 254,89 para recursos ao STJ e ao STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deixe de cobrar a Taxa de Serviços Judiciais pela análise de admissibilidade e pelo encaminhamento de recursos especiais e extraordinários. A tabela catarinense de 2026 prevê R$ 254,89 para essa rubrica. O tribunal deverá cessar a cobrança assim que for comunicado da decisão e comprovar em 30 dias as providências adotadas.

A decisão foi tomada por unanimidade entre os 13 conselheiros que votaram na sessão virtual encerrada em 13 de novembro. No Procedimento de Controle Administrativo 0000818-68.2026.2.00.0000, o plenário seguiu o voto da relatora, conselheira Noemia Porto, e afastou a aplicação da lei catarinense exclusivamente como fundamento dessa cobrança administrativa. A ordem impede que o TJSC condicione o processamento ou o envio desses recursos ao recolhimento da taxa estadual.

O recurso especial leva ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) questões de direito federal. O recurso extraordinário leva ao Supremo Tribunal Federal (STF) questões constitucionais. Ambos são apresentados no tribunal que proferiu a decisão recorrida, onde passam por uma análise inicial. Era por esse trabalho de instrução, exame de admissibilidade e despacho que o TJSC cobrava a parcela retirada pelo CNJ.

As demais despesas seguem as regras próprias do recurso. O STJ, por exemplo, orienta que o comprovante das custas devidas àquela corte seja apresentado ao tribunal de origem no ato da interposição; para autos eletrônicos, dispensa o porte de remessa e retorno. A deliberação do CNJ não modifica essa disciplina.

Quem já pagou a taxa não terá restituição automática por efeito dessa decisão. O Conselho não examinou o pedido de devolução no procedimento administrativo e ressalvou que ele pode ser levado às vias próprias. O prazo de 30 dias serve para o TJSC demonstrar que ajustou seus atos e sistemas; a ordem de parar de cobrar tem como marco a ciência da decisão.

O plenário mandou abrir procedimentos próprios para apurar as práticas de cobrança no Acre, Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Pará, com oportunidade de manifestação de cada tribunal. A Presidência do CNJ também deverá avaliar se cabe uma recomendação nacional. A ordem de cessar a cobrança é, por ora, dirigida ao TJSC.