A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de indenização por dano moral coletivo em razão da degradação prolongada de casas tombadas em Belo Horizonte. Os imóveis foram restaurados depois de uma decisão judicial de urgência, mas o colegiado entendeu que a recuperação não elimina o prejuízo causado à coletividade durante os anos anteriores.
No julgamento do Recurso Especial 2.238.000, realizado em 10 de novembro e divulgado pelo tribunal nesta segunda-feira (16), a turma determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixe o valor da reparação, considerando a responsabilidade de cada réu.
Casas tombadas e ação civil pública
O caso começou com uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais contra o município, uma companhia de desenvolvimento imobiliário e particulares. Em segundo grau, o TJMG determinou a preservação e a restauração das casas, mas afastou o pedido de indenização coletiva, levando em conta, entre outros pontos, as obras feitas após a tutela de urgência.
Relator no STJ, o ministro Paulo Sérgio Domingues registrou que os imóveis haviam sido tombados em 2007 e permaneceram degradados por anos, com relatos de vandalização e retirada de estruturas. Segundo o tribunal, os proprietários informaram a execução de obras de conservação e restauro somente após a decisão de urgência, em 2019.
O que são os danos interinos
Para a Primeira Turma, a lesão grave ao patrimônio histórico e cultural pode atingir a identidade cultural da sociedade. Nessa situação, o dano moral coletivo pode ser presumido: não é necessário demonstrar que cada integrante da comunidade sofreu dor ou abalo individual. Continuam relevantes a prova do fato lesivo e o nexo entre a conduta atribuída ao réu e o dano.
O colegiado também aplicou ao patrimônio cultural a noção de dano interino, já examinada pelo STJ em casos ambientais. A expressão descreve a perda suportada entre o início da degradação e a efetiva recuperação do bem. A obrigação de restaurar e a reparação pelo período de privação têm fundamentos próprios e podem coexistir, segundo o relator.
O processo retorna agora ao TJMG para definir o valor da indenização, observando proporcionalidade e as funções compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização. O STJ não fixou uma quantia no julgamento divulgado.
Referências consultadas
- STJ — julgamento do REsp 2.238.000, divulgado em 16 de novembro de 2026
- STJ — documento processual do REsp 2.238.000

