INSS deve permitir complementação antes de negar pedido apto, esclarece STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício minimamente instruído sem antes oferecer ao segurado a oportunidade de complementar documentos ou provas. A obrigação vale tanto para decisões de servidores quanto para análises realizadas por sistemas automatizados.

A explicação oficial foi divulgada em 22 de outubro e detalha os embargos de declaração julgados em 9 de setembro no Tema Repetitivo 1.124. Os acórdãos, publicados em 21 de setembro, preservaram as teses firmadas em 2025: dois embargos foram acolhidos parcialmente sem alteração do resultado, os embargos do INSS foram rejeitados e outro recurso não foi conhecido no REsp 1.905.830/SP.

A distinção central do precedente é entre requerimento incapaz de permitir qualquer análise, pedido compreensível que precisa de complementação e prova nova apresentada apenas no processo judicial. A data de início do benefício e a própria possibilidade de ajuizar a ação mudam conforme a categoria em que o caso se enquadre.

Quando o pedido administrativo contém documentação minimamente suficiente para que o INSS compreenda a pretensão, mas ainda faltam elementos para conceder o benefício, a autarquia deve oportunizar a complementação por carta de exigência ou outro meio adequado. Se não fizer isso, o segurado não perde o acesso à Justiça pela falha de instrução que o próprio INSS deveria ter permitido corrigir.

Essa obrigação também é relevante nos fluxos automatizados. A tecnologia pode receber, classificar e analisar requerimentos, mas não elimina o dever institucional de indicar a insuficiência documental quando o pedido é apto a ser conhecido. Uma negativa produzida automaticamente não transforma, por si só, um requerimento compreensível em pedido inexistente ou inviável.

A tese preservada pelo STJ não proíbe decisões automatizadas e não determina revisão humana em todos os requerimentos. O que ela exige é que a forma de processamento — digital, automatizada ou feita por servidor — respeite a diferença entre falta total de elementos e instrução deficiente que admite correção.

Outra situação é o chamado indeferimento forçado. Ele ocorre quando o requerimento chega sem condições mínimas de admissão ou quando o segurado, depois de intimado, deixa de complementar a documentação. Nesses casos, o INSS pode indeferir o pedido e, reunidos os elementos necessários, será preciso apresentar novo requerimento administrativo.

Se a ação judicial introduzir fatos ou documentos essenciais que jamais foram submetidos à administração, também poderá ser necessário novo requerimento. A exceção alcança documentos considerados pelo juiz apenas complementares ou de reforço à prova administrativa que, sozinha, já seria apta a demonstrar o direito.

Se a ação reproduz os mesmos fatos e provas levados ao INSS e o direito já existia na data do requerimento, o juiz pode fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER). O mesmo pode ocorrer quando o INSS recebeu pedido apto, deveria ter solicitado complementação e não o fez.

Se uma prova essencial surge apenas depois do ajuizamento ou não pôde materialmente ser apresentada antes — como determinadas perícias, perfis profissionais ou reconhecimentos de vínculo e de atividade rural —, a DIB será fixada, em regra, na citação válida ou na data posterior em que os requisitos forem preenchidos.

O Tema 1.124 não impõe o esgotamento de todos os recursos dentro do INSS ou do Conselho de Recursos da Previdência Social como condição geral para ajuizar a ação. O requisito é o prévio requerimento administrativo apto e a existência de uma pretensão resistida, com as exceções e distinções construídas a partir do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.

A Primeira Seção rejeitou a modulação dos efeitos. Segundo o STJ, o precedente consolidou e harmonizou entendimentos já existentes, por isso deve ser aplicado também aos processos pendentes em que ainda se discuta o termo inicial do benefício. A aplicação imediata alcança tanto o dever de colaboração do segurado quanto a obrigação do INSS de permitir a complementação de um pedido apto.

Os processos representativos são os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP. Por se tratar de tema repetitivo, a orientação deve ser observada pelos tribunais nos processos que discutam a mesma questão jurídica. Continua aplicável, em qualquer hipótese, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento.

Os acórdãos confirmam que os esclarecimentos não modificaram as teses do Tema 1.124. O uso de robôs pelo INSS continua permitido, mas a tecnologia não afasta o dever de abrir oportunidade de complementação quando o requerimento contém elementos mínimos para ser compreendido e analisado.