Pedidos de curatela caem por três semestres no Ceará após orientação sobre alternativas

Os pedidos de curatela protocolados no Ceará caíram por três semestres consecutivos depois de uma iniciativa pública de orientação sobre a curatela e a tomada de decisão apoiada. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou nesta segunda-feira, 14 de setembro, uma série produzida pela Defensoria Pública estadual e repassada ao Laboratório de Inovação do Judiciário cearense (LabLuz).

Foram 846 pedidos no segundo semestre de 2024, 781 no primeiro semestre de 2025, 688 no segundo semestre daquele ano e 593 no primeiro semestre de 2026. Entre as pontas da série, a redução foi de 29,9%. Na comparação entre os primeiros semestres de 2025 e 2026, a queda foi de 24%; em relação ao semestre imediatamente anterior, de 13,8%.

A cartilha Cidadania sem Barreiras foi lançada no primeiro semestre de 2025 para explicar, em linguagem simples, que deficiência não significa incapacidade civil. O material diferencia a curatela — medida que atribui a um curador poderes delimitados judicialmente — da tomada de decisão apoiada, em que a própria pessoa escolhe duas pessoas de confiança para auxiliá-la em atos da vida civil.

Na tomada de decisão apoiada, o pedido é apresentado à Justiça com um termo que define limites e compromissos. O juiz ouve a pessoa interessada e os apoiadores, com auxílio de equipe multidisciplinar. A decisão permanece com a pessoa apoiada, que pode pedir o encerramento do apoio a qualquer momento. O apoiador não se torna representante geral nem recebe autorização automática para decidir em seu lugar.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício da capacidade legal em igualdade de condições. A curatela é extraordinária, deve durar o menor tempo possível e alcançar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial indicados no caso concreto. A tomada de decisão apoiada foi incorporada ao Código Civil como instrumento de preservação da autonomia.

Segundo o TJCE, a cartilha surgiu depois de o LabLuz identificar crescimento das curatelas enquanto a tomada de decisão apoiada não aparecia no acervo do tribunal. A supervisora do laboratório, juíza Danielle Estevam Albuquerque, interpretou a sequência de quedas como indício de que jurisdicionados e profissionais começaram a rever pedidos formulados quase automaticamente.

A informação acessível pode funcionar como prevenção de restrições desnecessárias: antes de procurar uma medida que substitui decisões, famílias e profissionais passam a conhecer uma alternativa que organiza apoio sem retirar a palavra final da pessoa. Esse efeito potencial insere a iniciativa no campo do acesso qualificado à Justiça — não basta abrir a porta do Judiciário; é necessário permitir que a pessoa compreenda as opções e formule um pedido compatível com sua necessidade.

O total de pedidos não informa quantas curatelas foram concedidas, negadas ou limitadas, nem quantos casos migraram para a tomada de decisão apoiada. Tampouco distingue mudanças de orientação jurídica, demanda reprimida ou outros fatores capazes de afetar os protocolos. O balanço deve ser lido como sinal de mudança no fluxo, não como avaliação definitiva da política.

Para medir o resultado com maior precisão, serão relevantes a evolução dos pedidos de tomada de decisão apoiada, a duração dos processos, o perfil das medidas concedidas e a experiência das próprias pessoas com deficiência. A redução de curatelas será um ganho de autonomia quando refletir escolhas informadas e avaliações individualizadas — sem criar barreira para quem efetivamente necessita de proteção judicial.