Ceará prepara primeiro mutirão de conciliação ambiental com formação específica de mediadores

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) avançou na preparação de seu primeiro Mutirão de Conciliação Ambiental com uma capacitação de mediadores e conciliadores realizada em 11 de setembro, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A iniciativa receberá demandas da Vara Estadual do Meio Ambiente.

A formação tratou dos limites jurídicos da negociação ambiental. A promotora Jaqueline Faustino apresentou a mediação como instrumento para qualificar a reparação do dano, sem flexibilizar a proteção normativa. Entre os temas estiveram as diferenças entre Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Preservação Permanente (APP).

O conteúdo responde à presença de interesses coletivos e de agentes públicos nesses conflitos. A notícia do TJCE destaca a necessidade de conhecer a legislação e os limites do acordo para evitar soluções juridicamente inválidas. Não informa, porém, a data de realização do mutirão nem o número de processos selecionados.

Em junho, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE já havia promovido um minicurso sobre soluções consensuais ambientais. Naquela atividade, conduzida por Daniel Pagliuca na Escola Superior da Magistratura do Ceará, o programa incluiu legislação, impactos ambientais, termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso.

A atividade de junho é um antecedente formativo, não o fato novo desta notícia. A etapa de setembro está vinculada à preparação dos profissionais que atuarão no mutirão. Também não há, nas fontes consultadas, balanço de acordos dessa futura mobilização.

A formação e a realização das sessões são etapas distintas. O anúncio demonstra preparação institucional para o tratamento consensual de demandas ambientais; a avaliação dos resultados dependerá da composição das pautas, das sessões realizadas e das soluções juridicamente admitidas em cada caso.