A Semana Nacional de Regularização Tributária resultou em 776 acordos no Estado de São Paulo, que somam R$ 15.828.202,25, segundo balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 29 de outubro. A mobilização ocorreu de 5 a 9 de outubro e reuniu 1.108 sessões em 33 unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Processos em andamento e dívidas fora da Justiça
Das 776 composições, 617 estavam relacionadas a processos já em andamento. As iniciativas incluíram execuções fiscais e negociações sobre débitos que ainda não haviam sido levados à Justiça, envolvendo contribuintes e municípios. O resultado permite distinguir solução de um processo existente e prevenção de uma nova demanda.
O número de acordos equivale a aproximadamente 70% das 1.108 sessões realizadas. Essa proporção usa as sessões como denominador e não mede a parcela de toda a dívida tributária paulista regularizada, nem a quantidade de contribuintes beneficiados. O comunicado não apresenta esses dois totais.
Como funciona a solução consensual fiscal
Na conciliação, a administração tributária e o contribuinte buscam condições de composição dentro das regras aplicáveis ao débito. A homologação judicial confere exigibilidade ao ajuste. Descontos, parcelamentos e outros benefícios dependem da autorização e dos critérios do ente credor; o balanço não anuncia uma regra geral de abatimento.
A campanha foi coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o tema Justiça Fiscal efetiva. Além das sessões de composição, a iniciativa reuniu campanhas, parcerias institucionais e atividades de discussão sobre redução dos conflitos tributários. O dado agora divulgado é o resultado do recorte paulista da mobilização.
Para quem ainda tem pendências, a publicação do balanço não reabre automaticamente as condições oferecidas entre 5 e 9 de outubro. A disponibilidade de negociação deve ser conferida no município credor ou no Cejusc responsável. A notícia do TJSP não apresenta um novo prazo estadual de adesão.