TJSP disponibiliza formulário on-line para pedir gratuidade de documentos no Registro Civil

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou neste domingo, 25 de outubro, a disponibilização de um modelo de declaração para pedir gratuidade de serviços dos Cartórios de Registro Civil. O formulário está no Portal do Extrajudicial e também pode ser obtido diretamente nos balcões das serventias.

O pedido se destina a quem não tem condições de pagar pelos serviços cobrados. É importante distinguir essa hipótese da gratuidade universal já prevista em lei: o registro civil de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão correspondente não têm cobrança de emolumentos para nenhuma pessoa.

A segunda via desses documentos e os atos relativos ao casamento estão sujeitos a cobrança, mas quem não pode suportar a despesa pode requerer a isenção. O modelo divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça serve para declarar a insuficiência de recursos e formalizar esse pedido.

Segundo as orientações do tribunal, o interessado deve preencher a declaração, assiná-la e apresentá-la no cartório responsável pelo serviço. O documento pode ser preenchido e baixado no Portal do Extrajudicial. A apresentação deve permitir o atendimento sem cobrança, ainda que o pedido venha a ser analisado posteriormente pelo juiz.

A declaração deve corresponder à situação real do requerente. A Lei de Registros Públicos prevê responsabilidade civil e criminal em caso de falsidade, e o TJSP informa que o valor poderá ser cobrado posteriormente se o benefício for negado.

A ferramenta organiza o acesso a uma gratuidade já prevista no ordenamento, sem criar uma isenção automática para todos os serviços cartorários. Os valores ordinários podem ser consultados na tabela oficial de custas e emolumentos, enquanto o pedido de gratuidade deve ser encaminhado ao Registro Civil que realizará o ato.