As comunidades indígena Borboleta e quilombola Júlio Borges elaboraram e assinaram uma minuta sobre o uso de 422 hectares em Salto do Jacuí (RS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou, na quinta-feira (19), que sua Comissão Regional de Soluções Fundiárias trabalha na adequação jurídica do entendimento.
O texto prevê a cessão do uso dos espaços já ocupados pelos indígenas, preservando a titularidade quilombola. Segundo o tribunal, a controvérsia decorre de titulação de 2014 que deixou de considerar a presença indígena. A atuação foi provocada por reclamação pré-processual do Ministério Público Federal (MPF).
A proposta seguirá para análise da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do MPF e da Defensoria Pública da União (DPU), antes de eventual homologação e dos trâmites de efetivação.
O papel da comissão fundiária
A Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça organiza comissões de apoio à solução pacífica de conflitos fundiários coletivos. Entre suas atribuições estão visitar áreas em disputa, conduzir reuniões e audiências e articular a participação dos órgãos públicos e das pessoas afetadas. O desenho institucional reúne informações sobre o território e amplia as condições de construção de uma solução consensual.
A resolução prevê relatório da visita técnica e a participação de instituições e interessados nas audiências de conciliação ou mediação. Reunir esses participantes permite tratar, em conjunto, questões de ocupação, vulnerabilidade e providências dos órgãos competentes. A comissão oferece estrutura de diálogo e encaminhamento para a tramitação do caso.
Da minuta à homologação
A autocomposição reúne os compromissos construídos pelos próprios envolvidos. O Código de Processo Civil prevê procedimento para pedir a homologação de acordo extrajudicial e inclui a decisão homologatória entre os títulos executivos judiciais. Essa decisão permite que as obrigações reconhecidas sejam exigidas pelo procedimento de cumprimento, observadas sua natureza e suas condições.
A minuta registra o entendimento das comunidades. O encaminhamento divulgado pelo TRF4 está na fase de preparação jurídica para futura apreciação judicial e efetivação do uso territorial proposto.
Referências consultadas
- TRF4 — minuta das comunidades Borboleta e Júlio Borges, 19/11/2026, 15h49
- STJ — cópia oficial da Resolução CNJ 510/2023, comissões e conciliação fundiária
- Planalto — Código de Processo Civil, artigos 515 e 725

