O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, na quinta-feira (19), que uma condenação colegiada surgida durante a análise do registro de candidatura pode fundamentar seu indeferimento, assegurado o direito de defesa. Por unanimidade, o Plenário manteve o registro negado de um candidato a deputado federal no Paraná, condenado por abuso de poder político e econômico nas Eleições de 2024.

O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que o entendimento da Súmula 45 permanece aplicável após a inclusão do artigo 26-D na Lei de Inelegibilidade pela Lei Complementar 219/2025. Segundo a decisão divulgada pelo tribunal, o TRE do Paraná garantiu a manifestação do candidato sobre a condenação.

O marco do registro e as mudanças posteriores

A mudança legislativa foi aprovada em 29 de setembro de 2025. O artigo 26-D estabelece como marco de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade a formalização do registro. O dispositivo também admite reconhecer alterações posteriores que afastem ou extingam a inelegibilidade, inclusive o término do prazo, desde que constituídas até a diplomação.

Exame de ofício com direito de defesa

A Súmula 45 autoriza que o juiz eleitoral examine de ofício a existência de causa de inelegibilidade ou a ausência de condição de elegibilidade no processo de registro. Agir de ofício significa conhecer a questão por iniciativa judicial. O próprio enunciado condiciona essa atuação ao contraditório e à ampla defesa.

A Lei Complementar 64/1990 prevê hipóteses específicas de impedimento à candidatura. No abuso de poder econômico ou político, a alínea “d” do artigo 1º, I, alcança condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, para a eleição correspondente e as dos oito anos seguintes. A natureza da decisão e a hipótese legal são elementos do exame feito pela Justiça Eleitoral.

No caso julgado, Toffoli ressaltou que a existência de recursos pendentes contra a condenação não suspende, por si só, a inelegibilidade. Para afastar seus efeitos, é necessária uma decisão judicial suspensiva. O indeferimento do registro foi mantido.

Referências consultadas

  1. TSE — julgamento sobre condenação superveniente no registro,19/11/2026
  2. Planalto — Lei Complementar 219/2025, artigo 2º, inclusão do artigo 26-D
  3. TSE — Lei Complementar 64/1990 atualizada, artigos 1º, I, d, e 26-D
  4. TSE — Súmula 45, exame de ofício e direito de defesa
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