O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), suas subsidiárias BNDES Participações (BNDESPAR) e Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) e a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) assinaram em 29 de setembro um acordo coletivo para resolver a disputa sobre os honorários de sucumbência dos advogados empregados do Sistema BNDES. Construído em mediação na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ajuste trata de valores acumulados de 2003 a 2023 e estabelece regras para os repasses futuros.
Honorários de sucumbência são valores impostos à parte vencida em um processo judicial em favor dos advogados da parte vencedora. Nesse caso, a controvérsia envolve a distribuição da verba gerada nas ações em que os profissionais defenderam o banco e suas subsidiárias.
Passivo e repasses futuros
O acordo regulamenta a arrecadação, a administração e a distribuição dos honorários. A estrutura negociada inclui uma Comissão do Fundo Comum, encarregada de acompanhar a contabilização e os pagamentos individuais e de prestar contas à categoria, conforme os documentos divulgados pela Fenadv para a assembleia de setembro.
Em comunicado divulgado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) em 3 de outubro, a Fenadv estimou que o acordo pode alcançar aproximadamente 400 advogados em atividade e outros 200 que passaram pelo banco no período abrangido. A federação informou que a controvérsia envolve mais de R$ 50 milhões em honorários pagos por terceiros. Os números são estimativas da entidade sobre o alcance do ajuste.
Dezenove meses de mediação
A mediação durou um ano e sete meses e foi conduzida pelo ministro Caputo Bastos, com participação do Ministério Público do Trabalho. Segundo a Fenadv, a Reclamação Pré-Processual 1000103-91.2025.5.00.0000 foi instaurada no TST em fevereiro de 2025 para permitir a construção de uma solução nacional. Os honorários também são objeto da Ação Coletiva 0000214-93.2024.5.10.0018, identificada nos documentos de convocação da categoria.
A disputa tem antecedentes na discussão sobre a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados de estatais. Em 2022, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.396, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação das regras sobre jornada, salário e honorários aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial. Esse precedente integra os antecedentes jurídicos apresentados pela federação para a negociação.
Referências consultadas
- TST — acordo sobre honorários do Sistema BNDES, 29/9/2026
- Fenadv/CNPL — alcance e antecedentes do acordo, 3/10/2026
- Fenadv — documentos da assembleia de setembro e identificação dos processos
- STF — julgamento da ADI 3396, 23/6/2022

