30 anos da Lei de Arbitragem serão tema de palestra na OAB de Taguatinga

Os 30 anos da Lei de Arbitragem serão tema de palestra nesta quarta-feira, 16 de setembro, na Subseção de Taguatinga da OAB/DF. O encontro acontece na semana que antecede o aniversário da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e integra a agenda de formação sobre os métodos de resolução de conflitos.

A exposição será ministrada pelo advogado, mediador e árbitro Asdrubal Nascimento Lima Júnior, apresentado no cartaz como vice-presidente da ACDF – CMAE Brasil. O evento será realizado às 18h45.

O marco de três décadas permite revisitar o lugar da arbitragem no sistema brasileiro de justiça. A Lei nº 9.307/1996 disciplina a solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis por árbitros, mediante convenção de arbitragem. A escolha desse caminho decorre do acordo das partes, observados os requisitos legais.

Diferentemente da mediação, em que um terceiro auxilia os envolvidos a construir uma solução consensual, a arbitragem atribui ao árbitro a decisão do conflito. A sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença judicial e, quando condenatória, constitui título executivo. A lei também prevê hipóteses de invalidação e controle judicial; a autonomia do procedimento não afasta essas garantias.

Para a advocacia, o tema envolve tanto a redação de cláusulas e a escolha do procedimento adequado quanto a representação das partes durante a disputa. O aniversário da lei oferece contexto para discutir esse percurso, sem pressupor que a arbitragem seja apropriada a qualquer conflito.

A página oficial identifica a Subseção de Taguatinga e sua Comissão de Multiportas como organizadoras. O cartaz também reúne as comissões de Ciências Criminais, dos Métodos de Soluções Adequadas e de Direitos da Pessoa com Deficiência, além das identidades institucionais da ESA/DF, da CAA/DF e da OAB/DF.

O evento ocorrerá na QI 10, Lote 54, Setor de Indústria, em Taguatinga Norte/DF. A OAB/DF informa que haverá certificado de três horas-aula, mediante inscrição e doação de 1 kg de alimento não perecível. As inscrições podem ser acessadas pela página oficial do evento; dúvidas podem ser encaminhadas a sub.taguatinga@oabdf.com.