O Centro Australiano de Arbitragem Comercial Internacional (ACICA) defendeu perante a High Court, corte máxima da Austrália uma análise judicial inicial limitada da existência e do alcance da convenção de arbitragem, com prioridade para o tribunal arbitral examinar sua própria competência. A participação como amicus curiae, colaborador da corte que apresenta subsídios técnicos ao debate, no recurso Oil Basins contra Esso e outras empresas foi relatada pela instituição em comunicado de 19 de novembro. A audiência ocorreu em Canberra em 11 e 12 de novembro, e a decisão foi reservada para divulgação posterior.
O processo M64/2026 coloca em discussão a divisão de funções entre os árbitros e o Judiciário quando uma parte sustenta que determinada controvérsia ficou fora da cláusula arbitral. Também envolve a lei aplicável a essa cláusula e o caráter obrigatório da competência dos árbitros para examinar a própria jurisdição, previsto no artigo 16 da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).
Royalties e alcance da cláusula
A origem do conflito está no direito da Oil Basins a royalties sobre o valor bruto de hidrocarbonetos produzidos e recuperados em uma área determinada. As partes celebraram um acordo que definiu uma metodologia de cálculo, mas uma nova divergência levou a empresa ao Judiciário para pedir a declaração de que a matéria não poderia ser resolvida por arbitragem. O processo judicial foi suspenso a pedido das empresas demandadas; a Corte de Apelação de Victoria manteve essa solução em fevereiro de 2026.
A controvérsia sobre competência aparece, portanto, antes da definição do valor dos royalties. A questão central é a intensidade da análise que o juiz deve realizar para encaminhar as partes à arbitragem: uma verificação inicial da convenção ou uma decisão aprofundada sobre sua interpretação e os limites do consentimento. O recurso trata da seção 7(2) da lei australiana de arbitragem internacional de 1974.
Quem examina primeiro a competência
Nas manifestações apresentadas ao tribunal, o ACICA sustenta o teste prima facie: uma avaliação inicial da existência e do alcance da convenção, compatível com a atuação posterior dos árbitros e o controle judicial previsto na Lei Modelo. A instituição admite que o juiz resolva uma questão exclusivamente jurídica, ou uma questão de direito e fato que exija apenas exame superficial dos elementos apresentados. Para o ACICA, esse desenho concilia a competência dos árbitros com a supervisão estatal.
Essa prioridade se relaciona ao princípio competência-competência, pelo qual o tribunal arbitral pode examinar sua própria jurisdição. O ACICA afirma que o artigo 16(1) tem caráter obrigatório no modelo australiano: uma disposição contratual que exclua determinadas matérias da arbitragem preservaria o poder dos árbitros de analisar esse limite. A instituição apresentou argumentos sobre o funcionamento do sistema e declarou que sua intervenção não toma posição sobre a solução final da disputa concreta.
A Oil Basins pede uma análise judicial mais ampla. Em seu roteiro de sustentação, afirma que o juiz precisa interpretar a convenção para decidir se a controvérsia está abrangida por ela. A recorrente sustenta ainda que o artigo 16 permite aos árbitros decidir sobre competência, mas não estabelece que eles devam fazê-lo primeiro em todas as situações, especialmente quando as partes teriam atribuído ao Judiciário as questões sobre o alcance da cláusula.
Lei do contrato, lei da convenção e sede
Outro ponto é a identificação da lei que rege a convenção de arbitragem. O ACICA propõe, em regra, a lei da sede arbitral quando não houver escolha direta e explícita de outra lei especificamente para a convenção. A Oil Basins sustenta que a escolha da lei de Nova York para o contrato deve alcançar também a cláusula arbitral. A sede indicada no litígio é Melbourne. As posições mostram por que a escolha da lei do contrato, a lei da convenção e a sede precisam ser examinadas separadamente.
Para empresas e profissionais que redigem contratos internacionais, o recurso expõe uma dificuldade concreta: a cláusula pode gerar uma disputa própria sobre quem decide os limites da arbitragem e segundo qual direito. A decisão da High Court deverá resolver essas questões no regime australiano. O próximo ato relevante é a publicação do julgamento do recurso, com os fundamentos e o alcance definidos pela corte.

