A Câmara de Comércio Internacional (ICC) abriu, em 17 de novembro, o recebimento de objeções a pedidos de novas extensões de domínios de internet na rodada de 2026 da ICANN. Terceiros que atendam aos critérios de legitimidade poderão apresentar contestações por interesse público restrito ou por oposição de comunidades até 16 de março de 2027, pela nova plataforma digital da instituição.
O procedimento oferece uma via formal para discutir determinados pedidos antes da delegação da extensão. As regras preveem exame por especialistas e a ICC administrará tanto a primeira instância quanto os recursos relacionados a essas duas modalidades.
O que está em disputa
As extensões genéricas de topo, conhecidas pela sigla inglesa gTLD, são a parte final dos endereços de internet, como .org e .net. A rodada da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) permite solicitar novas extensões. A entidade coordena identificadores usados no funcionamento do sistema de nomes da internet.
Na objeção por interesse público restrito, o requerente alega que a expressão pretendida, ou uma de suas variantes, contraria normas de moralidade e ordem pública geralmente aceitas e reconhecidas por princípios internacionais de direito. Na objeção de comunidade, deve haver oposição fundamentada de parcela significativa da comunidade a que a extensão se dirige, expressa ou implicitamente.
A apresentação da objeção abre uma controvérsia a ser examinada segundo as regras do programa. A alegação do terceiro e a resposta do solicitante serão avaliadas no procedimento; o anúncio de abertura do prazo não indica que algum pedido tenha sido rejeitado.
Como apresentar e quanto custa
A ICC Domain Disputes Platform concentra protocolo, comunicações e envio de documentos. Quem questionar mais de uma candidatura deve apresentar uma objeção separada para cada uma. Para discutir a mesma candidatura com fundamentos diferentes, também é necessário apresentar pedidos separados por fundamento.
A taxa de protocolo é de € 10 mil por objeção, paga no momento da apresentação, com comprovante anexado. As instruções preveem ainda a possibilidade de adiantamentos de custos solicitados pelo centro e tratam do imposto francês aplicável às despesas administrativas. Os horários dos prazos são expressos em Tempo Universal Coordenado (UTC).
O Centro Internacional de ADR da ICC administra esses procedimentos conforme o procedimento de objeções da ICANN e as regras da ICC para administração de procedimentos de especialistas. O guia da rodada de 2026, em seu Apêndice 3, reúne os materiais sobre objeções e recursos.
Mais de 1,6 mil candidaturas seguem em avaliação
No comunicado atualizado sobre a confirmação das expressões solicitadas, a ICANN informou que 1.606 candidaturas prosseguem na rodada, em um retrato de 16 de novembro. Desse total, 705 estão em grupos de disputa, distribuídos por 226 conjuntos. Os dados corrigem números de uma versão anterior do anúncio.
Essa etapa também abre canais de comentários públicos e outras formas de manifestação, cada qual com requisitos próprios. As objeções formais podem tratar, conforme a modalidade e o prestador competente, de confusão entre expressões, direitos de terceiros, interesse público restrito ou comunidade. Paralelamente, a ICANN inicia avaliações para verificar a segurança e a compatibilidade técnica das extensões propostas.

