AGU cria exame prévio para concursos de quatro carreiras da advocacia pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) para habilitar candidatos à inscrição preliminar nos concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. A Portaria Normativa AGU nº 243, assinada em 11 de novembro, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União no dia 12.

Quem obtiver a habilitação poderá usar o certificado nos concursos que exigirem o exame, enquanto ele estiver válido. A nota do ENAP não entra na classificação nem no desempate. Cada carreira mantém seu concurso, com as próprias provas e condições de ingresso, e continua valendo a exigência de aprovação no Exame de Ordem.

A portaria restringe a nova exigência aos concursos com edital de abertura publicado depois da edição da norma, desde que tanto o edital quanto a regulamentação do concurso prevejam o requisito. A habilitação será aferida no último dia de inscrição preliminar, conforme o edital do concurso. A portaria não abre inscrições para o ENAP.

O exame terá uma prova objetiva de pelo menos 60 questões, a ser aplicada simultaneamente nas capitais estaduais e no Distrito Federal. O programa reúne Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Processual Civil, Direito Digital, Direitos Humanos e um bloco de Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística. O conteúdo específico de cada carreira continua reservado ao respectivo concurso.

A habilitação pelo critério geral exige pelo menos 60% de acertos. Pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência podem ser habilitadas a partir de 50%, mediante confirmação da condição declarada. Quando o certificado se basear nesse critério, a confirmação ocorrerá no concurso em que ele for apresentado, ainda que o candidato concorra às vagas da ampla concorrência. Quem alcança 60% é habilitado pelo critério geral.

O certificado vale dois anos a partir da publicação do resultado definitivo. A prorrogação por mais dois anos, uma única vez, será automática, salvo decisão fundamentada do advogado-geral da União. Antes de se inscrever em um concurso, o candidato deve conferir se o edital exige o ENAP e qual é a data de referência para a validade do certificado.

O edital de cada edição do ENAP definirá o calendário, os locais, a taxa e as hipóteses de isenção, o número exato de questões, o conteúdo detalhado e o procedimento para recursos. Na consulta de 13 de novembro, o anúncio da AGU e a portaria ainda não traziam o calendário da primeira prova.