A qualidade da mediação e da conciliação nos CEJUSCs depende de mais do que abrir unidades e multiplicar audiências. Remunerar adequadamente os profissionais, encaminhar os casos que admitem solução consensual, preparar as pessoas para o encontro e medir os resultados com critérios apropriados foram alguns dos caminhos apresentados pelo advogado, mediador, árbitro e professor Asdrubal Júnior em palestra realizada nesta quarta-feira (18).
A exposição integrou o Ciclo de Palestras 2026 do Observatório de Mediadores e Conciliadores do RS — Métodos Autocompositivos. Com o tema “Como promover mudanças para uma efetividade da Mediação e Conciliação nos CEJUSCs”, o encontro foi transmitido pelo canal Momento Arbitragem e exibido na Sala da Justiça do ArquipelJus. Asdrubal Júnior é idealizador do portal e apresentador do canal.
Ao longo da conversa, o palestrante defendeu que a política judiciária de solução consensual precisa sair da dimensão apenas formal e se traduzir na experiência concreta das partes, dos advogados, dos conciliadores e dos mediadores. Para ele, o modo como a Justiça organiza cada etapa também comunica à sociedade o valor que atribui ao trabalho realizado.
Valorizar quem ajuda a construir soluções
Um dos pontos centrais da exposição foi a diferença entre os modelos de remuneração adotados no país. Asdrubal chamou atenção para a coexistência de tabelas por hora ou por sessão, pagamentos vinculados a diferentes critérios e situações de trabalho voluntário. Na sua avaliação, a falta de condições sustentáveis compromete a permanência de profissionais qualificados e o desenvolvimento de um serviço contínuo.
“Quando o Estado não prestigia e não valoriza o profissional, é visível que a sociedade acaba enxergando da mesma maneira, sem o devido valor”, afirmou. O tema está no centro de levantamento publicado pelo ArquipelJus sobre os modelos de remuneração nas 27 unidades da Federação.
O artigo 169 do Código de Processo Civil prevê remuneração conforme tabela fixada pelo tribunal, observados os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressalvadas as hipóteses legais de trabalho voluntário. A Resolução CNJ nº 271/2018 estabelece parâmetros para essa remuneração. As formas de custeio variam conforme o regime aplicável, preservada a gratuidade a quem tem direito.
Asdrubal também relacionou a valorização do trabalho à capacidade do Judiciário de atender à demanda. Na sua avaliação, uma solução consensual construída no momento oportuno pode encurtar o percurso de um processo e liberar tempo e recursos para outros casos. O impacto econômico concreto, porém, depende das características de cada controvérsia e do funcionamento do serviço.
Encaminhamento e qualidade da experiência
Asdrubal criticou a dispensa de oportunidades de autocomposição baseada apenas na impressão de que um acordo seria improvável. Segundo ele, uma decisão tomada a partir da petição inicial não revela necessariamente todos os interesses envolvidos, as circunstâncias da controvérsia ou as alternativas que podem surgir no diálogo.
No procedimento comum, o artigo 334 do CPC prevê a designação de audiência quando a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar. O dispositivo prevê que ela não será realizada quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse ou quando a autocomposição não for admitida. Em litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
Para o palestrante, criar uma oportunidade formal não basta: é necessário que a sessão tenha tempo adequado, profissionais preparados e informações acessíveis. Uma experiência apressada ou reduzida à pergunta sobre a existência de acordo pode reforçar a resistência ao método, em vez de aproximar as pessoas da solução consensual.
O que o índice de conciliação mede — e o que não mede
Outro alerta da palestra foi dirigido à forma de interpretar o índice de conciliação divulgado no Justiça em Números, do CNJ. O indicador compara as sentenças homologatórias de acordo com o universo de sentenças e decisões terminativas. Portanto, não informa quantas sessões efetivamente realizadas terminaram em acordo.
Na avaliação de Asdrubal, tratar o índice geral como se fosse a taxa de sucesso das audiências pode transmitir uma imagem equivocada do trabalho dos CEJUSCs e desestimular o encaminhamento de casos. Ao mesmo tempo, ele observou que reconhecer essa limitação estatística não dispensa o aperfeiçoamento da política pública.
A proposta é acompanhar separadamente quantos casos são encaminhados, quantas sessões acontecem e quais são seus resultados, além de observar a qualidade da experiência e o cumprimento das soluções construídas. Essa distinção também é desenvolvida em análise de sua autoria publicada no ArquipelJus.
Escolha do profissional e participação das partes
O palestrante defendeu que os tribunais deem visibilidade ao direito de escolha previsto no artigo 168 do CPC. A norma permite que as partes escolham, de comum acordo, conciliador, mediador ou câmara privada de conciliação e de mediação; o profissional escolhido pode estar ou não cadastrado no tribunal. Se não houver acordo quanto ao profissional, o dispositivo prevê a distribuição entre os cadastrados, observada a formação.
Para Asdrubal, informar essa possibilidade com antecedência pode aproximar as pessoas do procedimento, estimular a confiança e criar uma primeira oportunidade de decisão conjunta. Como apoio a esse processo, apresentou o Choices X, ferramenta do ArquipelJus em fase beta que organiza uma pré-lista e permite manifestações reservadas dos participantes antes do cruzamento das preferências.
Preparação antes da sessão
Uma crítica recorrente na exposição foi a chegada de partes e advogados sem informações suficientes sobre o procedimento e sem uma reflexão prévia sobre o conflito. Para o professor, a preparação pode ajudar os participantes a distinguir posições de interesses, identificar necessidades e pensar em opções, custos, riscos e alternativas caso não haja acordo.
Ele também defendeu que o mediador tenha condições de conhecer previamente os elementos necessários para se preparar, respeitando a imparcialidade e a confidencialidade. Esse trabalho pode orientar a escolha das técnicas mais adequadas e permitir que a sessão aproveite melhor o tempo disponível.
Como exemplo, apresentou a Marília, assistente de preparação para mediação desenvolvida no âmbito do ArquipelJus. Segundo explicou, a ferramenta, em testes na ocasião, foi concebida para dialogar com o usuário e organizar um plano de mediação. O palestrante observou que a preparação também pode ser feita por outros meios, inclusive por conversas e materiais enviados antes da sessão.
Inteligência artificial como apoio à mediação
Durante a palestra, Asdrubal abordou o uso da inteligência artificial também no curso da mediação: ela pode auxiliar na geração de alternativas, na reflexão sobre impasses, custos e riscos, no teste de realidade das propostas e na revisão de minutas de acordo, com identificação de possíveis lacunas ou ambiguidades.
O uso desses recursos deve ser transparente para os participantes e compatível com a confidencialidade, a proteção de dados, a imparcialidade e a autonomia das partes. Informações e sugestões produzidas por sistemas de IA precisam ser verificadas; decisões e responsabilidades permanecem com as pessoas envolvidas e seus profissionais.
Câmaras privadas e organização do atendimento
O professor também apontou a articulação com câmaras privadas cadastradas como uma possibilidade de ampliar a capacidade de atendimento, observadas as regras aplicáveis e o acesso à justiça. Na sua avaliação, a distinção entre casos mais adequados à conciliação ou à mediação, feita preferencialmente conforme as características da relação e da controvérsia, pode ajudar os CEJUSCs a organizar equipes e procedimentos.
As propostas apresentadas convergem para um mesmo objetivo: transformar o encontro de autocomposição em uma oportunidade efetiva de diálogo, com informação, tempo e condições profissionais para que as pessoas possam avaliar suas alternativas e construir, quando possível, uma solução consensual.
Assista à palestra
A exposição foi transmitida pelo canal Momento Arbitragem e exibida na Sala da Justiça. Assista à gravação:
Referências consultadas
- Palestra no canal Momento Arbitragem — gravação
- Sala da Justiça — página da palestra
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
- CNJ — Resolução nº 271/2018
- ArquipelJus — mapa da remuneração dos mediadores e conciliadores
- ArquipelJus — Índice de conciliação ou índice de desfecho consensual?
- Choices X — informações sobre o projeto piloto

