REPORTAGEM ESPECIAL

Uma sessão de mediação ajuda as partes a delimitar a divergência, compreender o que a outra considera essencial e organizar uma próxima conversa. Em outro caso, um entendimento encerra um processo que consumiria audiências, perícias, recursos e tempo de execução. Nos dois houve trabalho de um profissional. Quanto desse trabalho é reconhecido na remuneração?

A resposta brasileira muda conforme o tribunal, o vínculo do facilitador e a atividade realizada. Há honorários por hora, valores por audiência, parcelas mensais, adicionais de produtividade, remuneração funcional e atuação voluntária. A mesma pessoa pode encontrar regras distintas para a mediação na Justiça comum, a conciliação de um Juizado e um projeto de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Até dentro de uma única unidade da Federação, uma tabela de honorários custeados pelas partes pode coexistir com seleção pública remunerada e voluntariado.

O mapa reúne referências normativas e institucionais das 27 unidades da Federação, identificando modalidades, datas, unidades de cálculo e condições. Apresenta modelos e valores previstos nas fontes descritas. A renda de cada profissional resulta do volume de designações, do trabalho realizado e dos requisitos de recebimento. Preço da hora, bolsa de estágio, gratificação por ato e remuneração mensal aparecem em suas respectivas unidades. As referências históricas aparecem datadas; bolsas correspondem a vínculos formativos, honorários à atuação profissional e remuneração funcional ao cargo.

A comparação parte da Resolução 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa pelos arranjos locais e chega à questão que sustenta todos eles: quem financia o trabalho de criar condições para uma solução consensual?

Um trabalho que começa antes do acordo

O resultado imediato de uma mediação pode ser uma comunicação mais clara, a identificação dos interesses em disputa ou a construção de novas opções. Escuta, preparação, organização da conversa e avaliação de alternativas integram o serviço e antecedem a assinatura de um eventual acordo.

Essa perspectiva importa para a remuneração. Um sistema que paga apenas quando há acordo concentra o reconhecimento financeiro no resultado final. Um modelo que remunera o tempo ou a audiência reconhece também a atividade realizada em situações nas quais as partes decidem manter o conflito sob julgamento. A composição entre parcela fixa e produtividade procura combinar disponibilidade e resultados.

A escolha pertence às partes. A mediação amplia a capacidade de decidir com informação e autonomia, tanto para construir um acordo quanto para manter a questão sob julgamento. O incentivo remuneratório deve reconhecer a condução qualificada do procedimento e preservar a liberdade de decisão dos participantes.

1. Como deveria ser segundo o CNJ

O modelo do CNJ: preço da hora, valor da causa e patamar profissional

O ponto de partida legal está no artigo 169 do Código de Processo Civil: remuneração segundo tabela do tribunal e parâmetros do CNJ, ressalvado o quadro próprio previsto no artigo 167, §6º. O CPC também admite atuação voluntária. A Lei de Mediação determina que os tribunais fixem a remuneração dos mediadores judiciais, a ser custeada pelas partes, e assegura gratuidade aos necessitados em seu artigo 4º, §2º. CPC, arts. 167 e 169 · Lei 13.140/2015, arts. 4º e 13. [1] [2]

A Resolução CNJ 271, de 11 de dezembro de 2018, estrutura parâmetros para os tribunais. Na mediação, combina duas variáveis: o valor estimado da causa e o patamar remuneratório indicado pelo profissional no cadastro. São cinco patamares: voluntário, básico, intermediário, avançado e extraordinário. Os três intermediários dessa lista possuem tabela; no extraordinário, a hora e a forma de remuneração são negociadas com as partes. A elevação que salta faixas exige aprovação do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Resolução CNJ 271/2018, arts. 1º e 2º. [3]

Tabela de referência original: valores nominais de 2018, por hora

Valor estimado da causaBásicoIntermediárioAvançado
Até R$ 50.000,00R$ 60R$ 180R$ 350
R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00R$ 80R$ 275R$ 400
R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00R$ 120R$ 330R$ 450
R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00R$ 220R$ 450R$ 550
R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00R$ 330R$ 550R$ 675
R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00R$ 440R$ 800R$ 900
R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00R$ 550R$ 900R$ 1.000
Acima de R$ 10.000.000,00R$ 700R$ 1.000R$ 1.250

Fonte: anexo da Resolução CNJ 271/2018, publicação reproduzida pelo STJ. O patamar extraordinário possui valor negociado, independentemente da faixa da causa. O voluntário corresponde à atuação gratuita. O artigo 8º prevê reajuste anual pelo IPCA; a tabela acima mostra a base original de 2018, enquanto o quadro estadual identifica o ano das referências locais utilizadas. [4]

Na primeira faixa, a referência original varia de R$ 60 a R$ 350 por hora conforme o patamar; na última, de R$ 700 a R$ 1.250. A estrutura diferencia causas de valores diversos e patamares dentro da mesma faixa. A comparação com as tabelas locais considera esses dois eixos e a data monetária.

A apresentação gratuita prevista no modelo do CNJ

A Resolução CNJ 271/2018 prevê que a primeira sessão de apresentação da mediação seja gratuita. Nessa etapa prevista pela norma, o profissional deve explicar o procedimento e a confidencialidade e apresentar uma estimativa inicial de horas. A regra delimita uma etapa de informação e orçamento: o caráter gratuito recai sobre essa apresentação inicial. A resolução organiza, em seguida, o adiantamento da remuneração e os requisitos para o recebimento. Resolução CNJ 271/2018, art. 2º, §§4º a 6º, e arts. 3º e 4º. [3]

Na organização do atendimento, a apresentação do procedimento, a estimativa de horas e a negociação do pagamento definem a passagem para o trabalho remunerado. A regra nacional estabelece essas etapas; os serviços locais organizam sua realização.

Em avaliação publicada pelo CNJ em 2025, a magistrada Valeria Ferioli Lagrasta examina a organização da pré-mediação. No livro Conciliar é legal, descreve uma etapa separada, conduzida por outro profissional, destinada a informar as partes, projetar horas e negociar a remuneração. A autora relata dificuldades de implantação desse arranjo no âmbito judicial e aponta que a negociação pelo próprio mediador no início da sessão pode comprometer a continuidade do atendimento. Sua análise trata da organização prática; a Resolução 271 disciplina a gratuidade da apresentação inicial e as condições remuneratórias. [83]

O artigo 3º organiza o mínimo remuneratório e o depósito antecipado. Nas demandas inferiores a R$ 500 mil, depois da apresentação e da concordância das partes com a continuidade, prevê mínimo de cinco horas, preferencialmente antecipado. Após a assinatura do Termo de Mediação, determina recolhimento equivalente a dez horas, com acerto de saldo ao final e complementação se o trabalho ultrapassar esse período. Cinco horas correspondem ao mínimo; dez horas, ao depósito.

Nas demandas acima de R$ 500 mil, o mínimo previsto é de vinte horas, com antecipação e eventual complementação. No patamar extraordinário, a forma de remuneração é negociada. O direito aos mínimos exige que aconteça ao menos uma sessão de mediação depois da apresentação. Se uma parte desistir entre a apresentação e a primeira reunião, o artigo 4º determina devolução integral do depósito. Ao final, o profissional deve apresentar recibo ou nota fiscal e relatório com data, local e duração das sessões. Resolução CNJ 271/2018, arts. 3º e 4º. [3]

Espaço para adaptação local e regra própria para conciliadores

O artigo 2º, §3º, permite aos tribunais aumentar ou reduzir os valores para atender à realidade local. Essa autorização integra o próprio modelo nacional. Para conciliadores, o artigo 7º indica o nível básico, mas admite que o tribunal fixe valor diverso por ato ou por outro critério considerado mais conveniente. A análise de modelos estaduais precisa preservar essa diferença entre mediação e conciliação.

O regime também inclui contrapartidas gratuitas: 20% dos casos encaminhados às câmaras e 10% aos conciliadores e mediadores remunerados inscritos nos cadastros abrangidos, para atendimento dos processos com gratuidade, conforme indicação do CEJUSC ou NUPEMEC. A modalidade gratuita, portanto, pode coexistir com trabalho remunerado e com critérios definidos de distribuição. Resolução CNJ 271/2018, art. 2º, §§7º e 8º, e art. 7º. [5]

Tabela original CNJ 271/2018: valores por hora para oito faixas de valor da causa e três patamares.
Elaboração ArquipelJus, com as fontes e condições da reportagem.
Fluxo previsto pela Resolução CNJ 271/2018: apresentação gratuita, mínimos remuneratórios, adiantamentos e prestação de contas.
Elaboração ArquipelJus. Regra normativa: Resolução CNJ 271/2018, arts. 2º a 4º.

2. Como é em cada tribunal

Mapa único do Brasil com 27 chamadas ligadas às unidades da Federação: valores, modalidades, datas e condições essenciais de remuneração.
Elaboração ArquipelJus. Geometria: IBGE. Referências datadas; condições e fontes completas no quadro comparativo.
Comparação de unidades remuneratórias: hora, ato, mês e vínculo, com exemplos identificados e datados.
Elaboração ArquipelJus, com as fontes e condições da reportagem.

O quadro reúne referências normativas e institucionais, com o ano de cada documento. Os valores representam tabelas, parcelas ou critérios previstos para a modalidade descrita. A renda do profissional depende do trabalho realizado, das designações e das condições de cada regime. Quando o atendimento integra as atribuições de servidor, sua remuneração decorre do vínculo funcional.

Quadro comparativo de valores nas 27 unidades da Federação

UFValores, unidade e referênciaCondições do regimeDiferenças documentadas frente ao CNJFontes
AC · AcreSeleção simplificada: valor do ato = teto do Técnico Judiciário Nível I ÷ meta mensal. Piso mensal 1 salário mínimo (R$ 1.621/2026).A meta mensal resulta dos dias úteis multiplicados pela quantidade diária de audiências definida pela coordenação. Cada audiência concluída, com ou sem acordo, vale 100% do ato calculado; ausência injustificada com minuta de extinção vale 40%. A soma mensal observa piso e teto. A Resolução 297/2023 consolidada distingue essa seleção do credenciamento, para o qual prevê tabela própria.O ato e o piso/teto mensais são o eixo do regime de conciliadores selecionados. A comparação com a tabela horária requer conhecer atos realizados e tempo reconhecido. Juízes de paz constituem modalidade própria.Resolução 297/2023 consolidada, arts 6–9 [6]; salário mínimo [85]; Lei 4.111/2023 [86]
AL · AlagoasR$ 2.824/mês. Conciliadores dos Juizados (Lei 9.300/2024) e mediadores do edital 323/2024, estes por 30 h semanais.A Lei 9.300/2024 fixou R$ 2.824 mensais para conciliadores não voluntários dos Juizados. O edital 323/2024 de mediadores dos CEJUSCs previu a mesma parcela mensal por 30 horas semanais, mediante contratação administrativa.A parcela mensal dos conciliadores e o edital de mediadores vinculam valor a uma jornada e contratação administrativa, em contraste com os honorários por hora e faixa da causa. A referência monetária apresentada é de 2024.Lei de 2024; edital de mediadores [8] [9]
AP · AmapáBolsa de estágio: R$ 1.207,50/mês + R$ 81,40 de auxílio-transporte; 25 h semanais. Seleção de junho/2026. Mutirão de Santana: voluntariado.Estágio e voluntariado. O 16º processo seletivo de estágio, anunciado em junho de 2026 e com área de Mediação e Conciliação, prevê bolsa mensal de R$ 1.207,50 + R$ 81,40 de auxílio-transporte, para 25 horas semanais presenciais e cadastro reserva. Em Santana, o mutirão da 2ª Vara Cível com apoio do Cejusc contou com 20 mediadores judiciais voluntários, em junho de 2026.A bolsa remunera um vínculo de estágio; o mutirão de Santana documenta atuação voluntária. Esses recortes permitem examinar formação e trabalho gratuito, cada qual com seu alcance, dentro da organização estadual.TJAP, seleção de estágio, 25/6/2026; TJAP, mutirão de Santana, 22/6/2026 [10]
AM · AmazonasEdital 01/2016: atuação externa voluntária expressamente gratuita. Referência histórica daquele certame.O item 4.1 do edital estabelece serviço voluntário sem remuneração, sob a Lei 9.608/1998. A adesão era por um ano, prorrogável por igual período, com frequência e locais definidos pelo NUPEMEC. Magistrados e servidores foram tratados em categoria própria.O edital de 2016 distingue ingresso externo voluntário e categorias internas. O confronto diz respeito ao patamar voluntário e ao vínculo do participante naquele programa, com a data histórica expressamente identificada.Edital 01/2016, itens 3 e 4.1 [11]
BA · BahiaJustiça comum, básico: R$ 67,17–806/h (2026). Juizados: R$ 21/audiência sem acordo e R$ 42 com acordo (2025). Seleção de mediadores: R$ 4.285/mês + até 30% por produtividade, 30 h/semana (2026).Na Justiça comum, a tabela de 2026 estabelece hora básica de R$ 67,17 a R$ 806, conforme o valor da causa, em regime custeado pelas partes e com regras de gratuidade. Nos Juizados, o Decreto 281/2025 prevê R$ 21 por audiência elegível sem acordo e R$ 42 com acordo, custeados pelo tribunal; exige comparecimento de ao menos uma parte, termo e gravação. Para mediadores convocados pelo edital 001/2026, há outra modalidade: R$ 4.285 mensais por 30 horas semanais, mais até 30% por produtividade nas condições da Resolução 26/2025.A Justiça comum adota estrutura próxima à matriz nacional de hora, faixa da causa e patamar. Juizados trabalham por audiência elegível; o edital de mediadores utiliza parcela mensal e produtividade. Tremedal acrescenta um exemplo municipal de remuneração fixa.Tabela de 2026, p. 2; Decreto 281/2025; edital 001/2026, p. 2 [12] [13] [14]
CE · CearáReferência: R$ 88/h desde 1º/6/2026, com frações e ajustes por tempo, comparecimento e contrapartida. Portaria 970/2026.Desde 1º/6/2026, a referência de custeio do TJCE é R$ 88 por hora, com frações proporcionais ao tempo atestado. O tribunal cobre a cota da gratuidade, e a parte sem benefício assume a sua. Há redução pelo comparecimento de apenas uma parte e desconto ligado à contrapartida voluntária.A hora permanece como unidade, mas tempo, comparecimento, gratuidade e contrapartida compõem o cálculo. O valor de referência do tribunal funciona dentro dessas condições de custeio.Portaria 970/2026; Resolução 5/2019 [15] [16]
DF · Distrito FederalModalidade externa voluntária: honorífica e sem remuneração. Equipe interna: vínculo de servidor ou estágio. Orientação atualizada em março/2026.O TJDFT mantém modalidade de conciliador e mediador voluntário, descrita no FAQ do NUPEMEC como honorífica e sem remuneração. Na orientação atualizada em 11/3/2026, informa prioridade à capacitação da equipe interna, de servidores e estagiários, e cadastro reserva para futuras turmas do público externo. A atuação funcional dos servidores é distinta do voluntariado.O serviço externo voluntário convive com capacitação prioritária da equipe interna. A organização combina atuação gratuita, estágio e trabalho de servidores, conforme o vínculo de cada participante.Orientação de ingresso, março/2026; FAQ: natureza voluntária [17]
ES · Espírito SantoRemuneração por hora, indenizatória, sob a Resolução 023/2022. Implantação descrita no Relatório de Gestão 2022–2023.O Relatório de Gestão 2022–2023 do TJES registra a passagem de mediadores e conciliadores da atuação voluntária para a remunerada, com listas de atuação disponibilizadas em janeiro de 2023. O modelo descrito prevê remuneração por hora, de caráter indenizatório, sob a Resolução 023/2022.A referência de gestão de 2022–2023 descreve implantação de remuneração horária indenizatória. Trata-se de desenho de custeio institucional identificado naquele biênio.Relatório de Gestão do TJES, 2022–2023 [18]
GO · GoiásR$ 4.371,83/mês pela pauta integral; totais de R$ 5.246,20, R$ 5.901,97 ou R$ 6.069,18 conforme faixas de acordos e demais condições. Efeitos desde maio/2026.Regime mensal: R$ 4.371,83 pela pauta integral; patamares totais de R$ 5.246,20, R$ 5.901,97 e R$ 6.069,18 com pelo menos 10%, 15% e 20% de acordos, respectivamente. Efeitos desde 1º/5/2026. A remuneração variável exige atuação em 75% dos dias de trabalho, com as justificativas admitidas. O tribunal processa o pagamento; partes sem gratuidade recolhem guia ao TJGO.Parcela mensal pela pauta integral e patamares de produtividade estruturam o recebimento. O tribunal processa a remuneração, com recolhimento pelas partes sem gratuidade. Esse fluxo difere do depósito direto ao mediador previsto no modelo nacional.Decreto 3.580/2026; frequência; regime-base [19] [20] [21]
MA · MaranhãoRegime de honorários remete aos critérios do CNJ. No programa formativo de 2026: atuação honorária, sem retribuição do TJMA, 16 h mensais por um ano.A Resolução 11/2017 disciplina a remuneração por critérios do CNJ. O termo de voluntariado de 2026 estabelece, após aprovação na formação, compromisso de 16 horas mensais durante um ano, sem retribuição pelo tribunal; para servidores, sem adicional específico. Reembolso de despesas depende de autorização prévia. São modalidades distintas de ingresso e atuação.A norma remete aos critérios nacionais para mediadores e conciliadores e admite honorários próprios de câmaras. O voluntariado formativo possui duração e carga horária delimitadas; a atuação funcional do servidor tem tratamento próprio.Resolução 11/2017, art. 14 [22]; termo de voluntariado 2026 [23]
MT · Mato GrossoConciliação: 2% do subsídio de Técnico Judiciário A-I com acordo; 0,5% sem acordo/ausência elegível; teto mensal no subsídio. Mediação: 2,5% do subsídio de Analista Judiciário A-I com acordo; 1,5% sem acordo; 0,5% por ausência elegível; teto no subsídio. Editais de 2024.No edital de conciliação 01/2024, o abono por ato corresponde a 2% do subsídio de Técnico Judiciário A-I com acordo e a 0,5% sem acordo ou em ausência nas condições previstas. O teto mensal é o respectivo subsídio. O custeio do credenciamento é do TJMT. Já o edital 001/2024 de mediadores dos CEJUSCs prevê abono por produção limitado ao subsídio de Analista Judiciário A-I, em modalidade distinta. No edital de mediadores, o item 7.2 detalha 2,5% por audiência com acordo, 1,5% com presença das partes sem acordo e 0,5% em hipóteses de ausência de partes devidamente citadas/intimadas e diligências realizadas. Cancelamento ou redesignação não geram o pagamento previsto; o limite mensal é o subsídio do Analista Judiciário Classe A, Nível I. Cada percentual incide sobre o subsídio integral do cargo e padrão indicado, por ato elegível. A-I identifica classe A, nível I; mediação usa Analista, conciliação usa Técnico. O valor em reais acompanha a base remuneratória vigente, e a soma mensal observa esse mesmo subsídio como teto.Percentuais do subsídio e teto de produção substituem uma tabela geral de hora por valor da causa. Conciliação e mediação usam referências funcionais distintas, conforme os editais apresentados.Edital de conciliação 01/2024, item 6; mediadores, edital de 2024 [24] [25]
MS · Mato Grosso do SulGratificação específica dos CEJUSCs e reajuste da tabela, descritos em relato institucional de 2025.O TJMS adota tabela específica de gratificação para mediadores e conciliadores dos CEJUSCs. Relato institucional do tribunal, divulgado pelo CNJ em 2025, descreve a remuneração e o reajuste da tabela como parte da organização do serviço.O relato institucional de 2025 descreve gratificação específica e reajuste para os CEJUSCs. Seu eixo é a tabela própria de gratificação, com reconhecimento remuneratório institucional.TJMS/CNJ, relato institucional de 2025 [26]
MG · Minas GeraisR$ 60/h mediação e R$ 30/h conciliação. Resolução 1.072/2024 vigente desde 3/11/2026, por Portaria 1.881/2026. Teto mensal AJG vinculado ao PJ-42.A Resolução 1.072/2024 remunera horas trabalhadas, inclusive sem acordo. Limita a quatro sessões remuneradas por processo ou procedimento, com mínimo de uma hora por sessão. O custeio é das partes ou, na gratuidade, do tribunal. Para AJG, o teto mensal reúne todas as comarcas e corresponde ao PJ-42 do cargo de Técnico Judiciário. Pelo índice 3,7195 e base PJ-01 de R$ 1.757,19 do Anexo X, item b, resulta em R$ 6.535,87, cálculo conforme Lei 25.806/2026. Prevê apresentação gratuita da mediação e contrapartida gratuita de 10% dos casos. A Portaria 1.881/2026 fixou a vigência em 3/11/2026.Hora, limites por procedimento e teto mensal para AJG organizam o regime. A Portaria 1.881/2026 pôs a resolução em vigor em 3/11/2026. A apresentação gratuita e a contrapartida 10% compõem seu fluxo próprio.Resolução 1.072/2024 [27]; Portaria 1.881/2026 [89]; índice e base legal [90] [91]
PA · ParáPor hora, janeiro/2025: básico R$ 31,76–370,51; intermediário R$ 95,27–529,30; avançado R$ 185,26–661,63. Faixas pelo valor da causa.Cada patamar contém oito valores horários, correspondentes a oito faixas de valor da causa. A tabela é própria do TJPA, organizada pela arquitetura de patamares e faixas do CNJ. A Resolução 4/2023 fixa mínimo 3 h para demandas inferiores a R$ 500 mil após apresentação e anuência, e 10 h antecipadas nas superiores a R$ 500 mil. Horas trabalhadas são devidas mesmo sem acordo. Há apresentação gratuita e contrapartida gratuita 10% dos casos mensais.A arquitetura de hora/faixa/patamar acompanha o CNJ; os valores e mínimos estaduais 3 h/10 h diferem dos parâmetros nacionais 5 h/20 h. Horas são remuneradas mesmo sem acordo.Portaria 5.931/2024 [28]; Resolução 4/2023, arts 3–6 [29]
PB · ParaíbaParcela fixa: 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), condicionada a pelo menos 15 acordos homologados no mês anterior. Variável por processo com acordo: mediação R$ 40–500; conciliação R$ 30–350. Resolução 48/2026.Os profissionais entraram em exercício em 31/8/2026. A parcela fixa é custeada pelo TJPB e exige a produtividade mínima do art. 15. A variável depende de acordo homologado e da faixa de valor da causa. Quando ambas as partes têm justiça gratuita, a soma fixa+variável custeada pelo tribunal tem teto de R$ 4.500/mês, com correção anual por IPCA. Sem gratuidade, a variável é custeada pelas partes e não se sujeita a esse teto; nos casos mistos, há divisão de quotas. Designação por um ano, prorrogável.Parcela fixa de um salário mínimo, condicionada a 15 acordos homologados no mês anterior, mais variável por processo com acordo. Valor da causa e resultado substituem a hora isolada como base da variável. Na gratuidade para ambas as partes, a soma tem teto de R$ 4.500/mês; na variável paga pelas partes sem gratuidade, esse teto não se aplica. Resolução 48/2026.Exercício e modelo remuneratório, setembro/2026; Nomeação remunerada, agosto/2026; edital de maio/2026 [30] [31] [32]; Resolução 48/2026, arts. 15–20 e anexos I–II [84]; salário mínimo de 2026 [85]
PR · ParanáJuizados/CECONs: R$ 46,08 por audiência instalada (Resolução 563/2026). CEJUSCs têm regime próprio e proposta de reajuste de novembro/2026.Na conciliação dos Juizados/CECONs, o Anexo III da Resolução 9/2019, atualizado pela Resolução 563/2026, fixa R$ 46,08 por audiência instalada, conforme as condições da norma. A Resolução 566/2026 também passou a disciplinar cooperação e compartilhamento temporário de equipes. Servidores do Judiciário paranaense são admitidos na designação voluntária. Para os CEJUSCs, a Resolução 574-OE, publicada em 3/11/2026, atualizou equipes itinerantes, limites de atos remunerados por unidade e frequência.Juizados/CECONs e CEJUSCs seguem instrumentos distintos. A cifra de R$ 46,08 pertence à referência dos Juizados/CECONs. Para os CEJUSCs, o Acórdão Nupemec 35/2026 aprovou proposta de reajuste para encaminhamento à Presidência.Resolução compilada, arts. 10, 40-A e Anexo III ; Resolução 574-OE/2026 [33] [34]
PE · PernambucoCâmaras/serventias, por hora (IN 7/2023): básico R$ 76,15–888,44; intermediário R$ 228,45–1.269,20; avançado R$ 444,22–1.586,50. Quadro/cadastro do tribunal: regime da Resolução 604/2026.A Resolução 604/2026, vigente desde 23/9, dá preferência ao quadro próprio e admite cadastrados voluntários e remunerados; remete tabela e procedimentos a ato presidencial. Servidores do Judiciário pernambucano ficam fora da atuação como auxiliares remunerados. Para câmaras privadas credenciadas e serventias, a IN Conjunta 7/2023 apresenta tabela horária: básico de R$ 76,15 a R$ 888,44; intermediário de R$ 228,45 a R$ 1.269,20; avançado de R$ 444,22 a R$ 1.586,50. O custeio é das partes, com contrapartida gratuita de 20% no âmbito da norma.A resolução de 2026 diferencia quadro próprio, voluntários e cadastrados remunerados. A tabela horária citada pertence ao recorte de câmaras privadas e serventias da IN Conjunta 7/2023, com contrapartida gratuita de 20%.Resolução 604/2026, arts. 52, 55 e 69; IN Conjunta 7/2023, anexo [35] [36]
PI · PiauíMediação: 1 unidade de valor por sessão; 1,5 com acordo. Resolução 397/2024, com regras de teto e alterações de 2026.A Lei 8.228/2023 prevê mediadores e conciliadores selecionados e indenizados por atos validados, além de atuação voluntária. Para o mediador, a Resolução 397/2024 prevê 1 unidade de valor por sessão e 1,5 unidade com acordo. Em decisão de agosto de 2026, o TJPI aplica o teto mensal e as alterações das Resoluções 522 e 533/2026: o processamento complementar depende de impedimento administrativo não imputável ao profissional, requerimento e deliberação. Voluntários e servidores públicos seguem regime sem contraprestação específica da função.A indenização se vincula a unidades de valor, atos validados e teto, com diferenciação por resultado. Servidores e voluntários constituem categorias sem contraprestação específica pela função.Lei 8.228/2023, arts. 18–25; Decisão 11.513/2026, Publicação 985, DJe de 6/8/2026 [37]
RJ · Rio de Janeiro19,4721 UFIR-RJ por sessão ≈ R$ 96,59 em 2026; adicionais de 5% (plena) ou 10% (sênior) nas hipóteses normativas. Ato 8/2025 e alteração de agosto/2026.O Ato Conjunto 8/2025 fixa 19,4721 UFIR-RJ por sessão realizada no regime de mediação judicial, usando a unidade vigente na data do ato. Em 2026, isso equivale a aproximadamente R$ 96,59 por sessão, calculados com a UFIR-RJ de R$ 4,9604. Há meta de 16 atos mensais e, em regra, até duas sessões por processo, com sessões extras autorizadas pelo NUPEMEC. Alteração publicada em 31/8/2026 prevê acréscimos de 5% para certificação plena e 10% para sênior, nos atos da respectiva especialidade.A sessão realizada e a UFIR-RJ compõem a base de cálculo; certificações autorizam acréscimos específicos. É uma estrutura por ato e qualificação, distinta das oito faixas econômicas da tabela nacional.UFIR 2026, Portaria CGJ 2.679/2025, p. 2; Ato 8/2025, p. 4; alteração de 2026, p. 6; regime-base, pp. 5–6 [38] [39] [40] [41]
RN · Rio Grande do NorteEstágio conciliador: bolsa de R$ 1.315/mês por 20 h semanais (Portaria 824/2024). Equipe funcional e terceiros voluntários são modalidades distintas.A Resolução 77/2022 organiza o trabalho de servidores conciliadores no CEJUSC temático dos Juizados, com plantões e possibilidade de turnos em revezamento. O recorte é o serviço desempenhado por integrantes do quadro funcional. A Resolução 36/2021, art. 8º, § 7º, admite terceiros conciliadores e mediadores voluntários, conforme as diretrizes do CNJ e do NUPEMEC. Outra modalidade é o estágio conciliador: a Portaria 824/2024 fixa bolsa de R$ 1.315 para 20 horas semanais, como previsão específica de estágio.As referências descrevem equipe funcional, terceiros voluntários e bolsa de estágio conciliador. O valor da bolsa é apresentado como previsão de 2024, separado dos honorários de um profissional externo.Resolução 36/2021; Resolução 77/2022; Portaria 824/2024, art. 1º [42] [43] [44]
RS · Rio Grande do SulJuizados: R$ 119,40/acordo cível e aproximadamente R$ 26,87/audiência criminal. CEJUSCs: regras próprias de 1 a 10 URCs, conforme modalidade, custeio e resultado. URC novembro/2026: R$ 59,70.Nos Juizados, o Edital 40/2025 usa 2 URCs por acordo cível e 0,45 URC por audiência criminal. Nos CEJUSCs, o Ato 047/2021-P prevê, no custeio pelas partes, 1 URC na conciliação e 2 na mediação cível ou familiar, independentemente do número de sessões, profissionais ou acordo. Havendo acordo ou entendimento homologado, prevê faixas por profissional: conciliação 2–4 URCs (R$ 119,40–238,80), mediação cível 4–8 (R$ 238,80–477,60) e familiar 8–10 (R$ 477,60–597), fixadas judicialmente. Com gratuidade, o TJRS custeia 1 URC na conciliação com acordo e 2 na mediação, independentemente do resultado; havendo vários profissionais, há rateio. O teto mensal desse custeio AJG equivale à metade dos vencimentos do cargo de Oficial Escrevente, Técnico Judiciário ou outro equivalente de nível médio. Conversões calculadas com a URC de novembro/2026.Há três regimes: Juizados, CEJUSCs custeados pelas partes e CEJUSCs com gratuidade. A unidade URC atualiza a base monetária; o fato gerador, o resultado, a modalidade e o responsável pelo custeio definem a remuneração. As faixas por acordo são fixadas pelo juiz, com possibilidade excepcional de majoração nos termos do ato.Edital 40/2025 [45]; URC novembro/2026 [46]; Ato 047/2021-P [93]
RO · RondôniaQuadro funcional, voluntariado e auxiliares externos são regimes distintos. CEJUSC de 2º grau: servidores sem remuneração adicional, Ato 1.098/2026.A Resolução 146/2020 consolidada dá preferência a servidores, admite voluntários e auxiliares externos e prevê regulamentação de honorários. No CEJUSC de 2º grau, o Ato 1.098/2026 designa servidores e estabelece atuação sem remuneração extraordinária, gratificação ou acréscimo, com efeitos desde 1/5/2026. Mantém-se a remuneração do cargo de origem.Preferência por servidores, possibilidade de voluntários e contratação escolhida pelas partes compõem vias diferentes. O confronto passa pela identificação da via efetivamente utilizada em cada caso.Resolução 146/2020 [47]; Ato 1.098/2026 [92]
RR · RoraimaBásico, por sessão final: mediação R$ 60–300 com acordo e R$ 30–150 sem; conciliação R$ 30–150 com acordo e R$ 15–75 sem. Teto R$ 4 mil/mês. Portaria 1.149/2021, compilada em 2022.A Portaria 1.149/2021, compilada em 2022, fixa valores por sessão final, faixa da causa e patamar. No básico, mediação: R$ 60 a R$ 300 com acordo e R$ 30 a R$ 150 sem acordo; conciliação: R$ 30 a R$ 150 com acordo e R$ 15 a R$ 75 sem acordo. Prevê teto mensal de R$ 4 mil e disciplina própria para gratuidade.A tabela cruza patamar, faixa da causa, tipo de serviço e resultado da sessão final. Conserva a diferenciação econômica e profissional, mas usa o ato final e o acordo como critérios próprios.Portaria compilada, Anexo I [48]
SC · Santa CatarinaPiso básico de R$ 71,41–856,98/h, por faixa da causa. Regime privado custeado pelas partes; tabela publicada em junho/2025.O anexo publicado em junho de 2025 apresenta piso horário básico de R$ 71,41 a R$ 856,98, conforme a faixa da causa, no regime privado custeado pelas partes. A Resolução 18/2018 organiza os níveis de remuneração e a atuação voluntária.A referência privada organiza piso horário por faixa da causa e patamar, custeado pelas partes, e contempla atuação voluntária. O anexo citado foi publicado em junho de 2025.Tabela publicada em 2025; orientação do TJSC [49] [50]
SP · São PauloPor hora (março/2026): básico R$ 86,07–1.004,19; intermediário R$ 258,23–1.434,57; avançado R$ 502,12–1.793,22. Mediação por faixa/patamar; conciliação no básico.A tabela disponibilizada em 9/3/2026 fixa hora básica de R$ 86,07 a R$ 1.004,19; intermediária de R$ 258,23 a R$ 1.434,57; avançada de R$ 502,12 a R$ 1.793,22. Na mediação, o valor depende da faixa da causa e do patamar. Para conciliadores, aplica-se o básico. No pré-processual, o básico é o mínimo, ressalvada concordância com valor inferior. O custeio ordinário é das partes; a gratuidade segue disciplina específica da Resolução 957/2025.A tabela horária apresenta patamares e faixas da causa; conciliadores seguem o básico e o pré-processual tem mínimo próprio. A gratuidade recebeu disciplina específica na Resolução 957/2025.Tabela de 2026; Resolução 809/2019 [51] [52]
SE · SergipeCargo CCS-1: R$ 3.580,25 integral; opção pelo cargo efetivo: R$ 2.148,15. Estrutura vigente desde jan./2026. Voluntários: sem remuneração.A Resolução 13/2019 prevê assessores-conciliadores em cargos comissionados na referência CCS-1. Na estrutura remuneratória de 2026, esse nível tem valor integral de R$ 3.580,25; a coluna de opção pelo cargo efetivo indica R$ 2.148,15. Vigência informada: 1º/1/2026. É remuneração funcional. A modalidade de mediadores e conciliadores voluntários é expressamente não remunerada (redação de 2022); a estrutura também contempla conveniados.Os assessores-conciliadores possuem remuneração funcional do cargo; voluntários seguem regra expressa de atuação gratuita. A estrutura contempla também conveniados. Cada vínculo exige tratamento separado.Res. 13/2019, arts. 32–40; Res. 19/2022; estrutura remuneratória, anexo III-B [53] [54] [55]
TO · TocantinsR$ 37,01/h para credenciados, Portaria 1.503/2026. Teto vinculado ao cargo DAJ4.A Portaria 1.503/2026 estabelece R$ 37,01 por hora para conciliadores e mediadores credenciados. A IN 5/2026 organiza o credenciamento e a execução dos projetos dos CEJUSCs, com controle dos serviços. O edital 002/2025, item 23.2, vincula o teto ao cargo DAJ4; a remuneração depende das ordens de serviço e horas técnicas comprovadas.O credenciamento combina valor uniforme de R$ 37,01 por hora, controle do tempo e registro dos serviços. Esse regime concentra a remuneração na hora de atuação prevista pela Portaria 1.503/2026.Portaria 1.503/2026, DJe de 11/5/2026; IN 5/2026 [56] [57]; Edital 002/2025 [94]

Recortes adicionais: município, CEJUSCs e tribunal superior

Em Tremedal (BA), o credenciamento municipal 007/2026 para serviços de mediação e conciliação judicial no CEJUSC prevê valor mensal fixo de R$ 4.285 para 30 horas semanais. O resultado de habilitação publicado em 17 de novembro registrou uma profissional credenciada, e o cadastro permanece aberto até 31 de dezembro de 2026. Diário Oficial de Tremedal 839, p. 2. [58]

No Paraná, o Nupemec aprovou em novembro proposta de reajuste anual do ato remunerado dos conciliadores dos CEJUSCs, para encaminhamento à Presidência do tribunal. O Acórdão 35/2026 prevê aplicação dos índices de reposição inflacionária concedidos aos servidores, sem efeito retroativo. A deliberação se refere ao regime dos CEJUSCs da Resolução 275/2020. Acórdão 35/2026 · Ata 6/2026. [59] [60]

No Superior Tribunal de Justiça, a Portaria STJ/GDG 623/2026 atualizou os honorários de conciliação, mediação e práticas restaurativas. Desde a publicação, em 16 de julho, as oito faixas por hora vão de R$ 258,89, para causas de até R$ 50 mil, a R$ 1.438,27, para causas acima de R$ 10 milhões. Portaria e anexo no DJe. [61]

Justiça Federal: voluntariado nos juizados e modelos regionais

Nos Juizados Especiais Federais, a Resolução CJF 32/2008 estabelece exercício gratuito da função de conciliador, com vedação de remuneração. O regime prevê designação por dois anos, possibilidade de recondução e seguro de acidentes pessoais custeado pelo tribunal ou pela Justiça Federal de primeiro grau. Trata-se de uma regra expressa para essa atividade nos JEFs. Resolução CJF 32/2008, arts. 1º, 3º e 4º. [62]

Na Justiça Federal comum, as referências regionais ajudam a identificar quem realiza o atendimento e como se organiza a atuação. O TRF 3, responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, informa em seu FAQ, atualizado em 9 de abril de 2026, que a remuneração de conciliadores e mediadores depende de regulamentação interna e que o tema ainda aguarda regulamentação no tribunal. O portal também exige formação e estágio para atuação nas Centrais de Conciliação. Orientação oficial do TRF 3. [63]

A remuneração também aparece ligada à permanência dos profissionais. Na inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal realizada em fevereiro de 2026, a equipe do Gabinete da Conciliação do TRF 3 relatou dificuldade de reter conciliadores e migração para a Justiça Estadual, onde identificava condições financeiras mais atrativas. O relato coloca a regulamentação remuneratória entre as prioridades para a sustentabilidade do serviço. Relatório de inspeção do CJF, p. 292. [64]

O TRF 4 apresenta o serviço voluntário nas seções judiciárias de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul como atividade sem contraprestação financeira, sob a Resolução 131/2021. Na 2ª Região, a Portaria 423/2013 instituiu prestação voluntária e gratuita nas atividades de conciliação do tribunal e dos centros de Rio de Janeiro e Espírito Santo. São vias de atuação vinculadas a seus regulamentos. Serviço voluntário do TRF 4 · Portaria do TRF 2 apresentada pelo CJF. [65] [66]

Na 5ª Região, o Ato 352/2018 prevê outra possibilidade: câmaras privadas cadastradas podem celebrar convênios específicos com entes públicos federais. O instrumento define a remuneração ou o ressarcimento da câmara, custeado pelo ente convenente e sem ônus para o tribunal. Como contrapartida do cadastramento, a câmara deve disponibilizar ao menos um conciliador ou mediador, um dia por semana, para atendimento gratuito em um CEJUSC. O objeto financeiro dessa regra é a câmara conveniada, com condições definidas no convênio. Ato TRF 5 352/2018, arts. 3º, 8º e 9º. [67]

Justiça do Trabalho: remuneração vinculada ao quadro do tribunal

Nos CEJUSCs trabalhistas, o modelo nacional é funcional. A Resolução CSJT 415/2025 reserva a conciliação e a mediação judicial às pessoas pertencentes aos quadros do respectivo TRT. Para servidores lotados nos centros que exercem essas atividades, prevê preferencialmente função comissionada FC-4, respeitadas as especificidades e disponibilidades regionais, ou função superior já paga pelo tribunal. Servidores de outras unidades que atuem como força de trabalho adicional ficam sujeitos a uma regra distinta, sem direito à função comissionada prevista para essa lotação. Resolução CSJT 415/2025, arts. 13, § 5º, e 14, V a VII. [68]

Desde 1º de julho de 2026, o valor integral da FC-4 é de R$ 2.498,33, conforme o anexo IV da Lei 11.416/2006. A cifra identifica a função comissionada; a remuneração do servidor é composta pelas parcelas de sua carreira e pelas vantagens legalmente aplicáveis. É um modelo diferente dos honorários por hora, audiência ou acordo encontrados em tabelas estaduais. Lei 11.416/2006, art. 11 e anexo IV. [69]

A remuneração como questão de política judiciária

A diversidade aparece também na pesquisa da FGV Direito SP realizada em 2025–2026. O levantamento contou com respostas dos NUPEMECs dos 27 tribunais estaduais: 13 tribunais informaram atuação de servidores designados, 11 indicaram pagamento pelo tribunal por audiência e oito registraram honorários pagos pelas partes. Quatro assinalaram voluntariado em todos os casos. As respostas incluem modelos mistos. Metodologia da pesquisa. A equipe recomenda patamares remuneratórios que favoreçam a dedicação profissional, formação continuada e participação dos mediadores e conciliadores nas decisões sobre a política judiciária. FGV Direito SP, policy paper, gráfico de remuneração, p. 6, e recomendação 3, p. 11. [70] [71]

Relatório integral da FGV, remuneração nas pp. 101–103. [72]

3. Diretrizes e prática: comparação, distorções e caminhos

Dever ser e ser: as diferenças vão além do preço

O dever ser nacional está no desenho da Resolução CNJ 271/2018: patamares profissionais, preço da hora por valor da causa, apresentação inicial, mínimos remuneratórios, adiantamentos e custeio. O ser institucional aparece nos sistemas estaduais formalizados e nos registros de funcionamento descritos nesta reportagem. A norma local define o regime; notícias de entrada em exercício e relatórios de gestão registram momentos de sua implantação.

Há também registros de implantação, com alcance temporal definido. Na Paraíba, o tribunal noticiou a entrada em exercício dos profissionais em 31 de agosto de 2026. No Espírito Santo, o relatório de gestão registra a transição para remuneração horária com listas disponibilizadas em janeiro de 2023. Em Mato Grosso do Sul, o relato institucional de 2025 descreve tabela específica e reajuste. No Amapá, o mutirão de Santana de junho de 2026 registra atuação de mediadores voluntários. Esses fatos dão conteúdo concreto ao funcionamento institucional, cada qual no período e na modalidade indicados. [10] [18] [26] [30]

Onze anos depois, a política nacional exige coerência

Mais de onze anos após o CPC e a Lei de Mediação, a remuneração permanece fragmentada em tabelas, vínculos, unidades, tetos e procedimentos que exigem do profissional uma leitura própria em cada tribunal. O CPC é lei federal: seu artigo 169 atribui ao tribunal a fixação da tabela conforme os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, ressalvado o quadro próprio previsto no artigo 167, §6º. A Lei de Mediação fixa a responsabilidade das partes pelo custeio dos mediadores judiciais e assegura a gratuidade aos necessitados. Esse conjunto estabelece uma direção nacional para organizar e valorizar o trabalho. [1] [2] [88]

A Resolução CNJ 271/2018 concede margem expressa de adaptação: o artigo 2º, §3º, admite aumento ou redução de valores em razão da realidade local; o artigo 7º permite aos conciliadores remuneração por ato ou outro critério estabelecido pelo tribunal. Quadro próprio, voluntariado e custeio público também possuem hipóteses e condições específicas. A competência local deve ser exercida dentro dessas regras e da finalidade da política nacional, com justificativas e critérios transparentes. [1] [3] [5]

Na avaliação editorial do ArquipelJus, a pluralidade regional exige explicação, avaliação e coordenação. A autorização para adaptar valores e critérios de conciliação deve servir à concretização da política nacional. Afastamentos da lógica de profissionalização, previsibilidade e remuneração do trabalho merecem exame crítico, sobretudo quando a organização do atendimento comprime o valor do serviço ou dificulta a permanência de profissionais experientes. A aferição jurídica de cada ato exige seu conteúdo, alcance e fundamento; a crítica de política pública alcança a fragmentação que esse conjunto produz.

A tarefa institucional é reconstruir a coerência entre as normas nacionais e os sistemas de execução: tornar claros o trabalho remunerado, as condições de pagamento, o financiamento da gratuidade e a razão de cada diferença local. O ArquipelJus defende transparência comparável, revisão das distorções e acompanhamento pelo CNJ dos efeitos das escolhas remuneratórias. Essa é uma proposta editorial de aperfeiçoamento e de interpretação orientada à finalidade da política pública. O CPC, de março de 2015, completará doze anos em março de 2027; a Lei de Mediação, de junho de 2015, chegará ao mesmo marco em junho de 2027.

Quem paga: honorários privados, gratuidade e estrutura pública

O art. 13 da Lei de Mediação atribui aos tribunais a fixação da remuneração dos mediadores judiciais e às partes seu custeio, com a gratuidade assegurada aos necessitados pelo art. 4º, §2º. O CPC, no art. 169, estabelece remuneração de conciliadores e mediadores conforme tabela do tribunal e parâmetros do CNJ, ressalvado o quadro próprio previsto no art. 167, §6º. O mesmo artigo admite trabalho voluntário e prevê que câmaras privadas atendam gratuitamente um percentual de audiências para beneficiários da gratuidade, como contrapartida ao credenciamento. O desenho legal reúne remuneração profissional, acesso gratuito e diferentes vínculos de atuação. [1] [2] [88]

No regime de honorários custeados pelas partes, a Resolução CNJ 271/2018 disciplina a estimativa, o rateio preferencial em frações iguais e o depósito antecipado na conta indicada pelo profissional. O pagamento direto ao mediador é um caminho operacional nos casos abrangidos pela norma e pela regulamentação aplicável. Cadastro, designação, informação prévia, recibo e prestação de contas das horas tornam esse fluxo verificável. O valor recebido pelo profissional e as despesas de manutenção do serviço pertencem a componentes distintos do financiamento. [3] [73]

Uma proposta de organização. Para os casos custeados pelas partes, o tribunal pode tornar acessíveis a tabela, as regras de escolha e os dados necessários à estimativa; identificar previamente o responsável pelo pagamento; registrar o aceite das condições; e conferir o tempo e os atos efetivamente realizados. O orçamento do procedimento deve distinguir a apresentação inicial gratuita do trabalho remunerável, prever como tratar continuidade e encerramento e permitir que o usuário compreenda o custo antes de assumir a obrigação. Trata-se de uma proposta operacional apoiada na estrutura da resolução, sujeita à regulamentação de cada tribunal.

Na análise editorial do ArquipelJus, a resistência à remuneração precisa enfrentar essa diversidade de fontes de custeio. Nos casos em que as partes suportam os honorários, organizar o pagamento permite valorizar o trabalho por um fluxo próprio, distinto da folha do tribunal. A administração continua responsável pela estrutura, pela gestão e pelos mecanismos de acesso gratuito. Gratuidade, supervisão, sistemas, capacitação e atendimento podem exigir recursos públicos. Dimensionar essas despesas e a demanda protegida é parte do planejamento, assim como distribuir as cotas gratuitas e identificar o financiamento complementar necessário. A política remuneratória deve combinar viabilidade profissional e garantia de acesso.

O que as formas de pagamento incentivam

A tabela horária relaciona a remuneração ao tempo e permite diferenciar o valor da causa e o patamar cadastrado. O pagamento por audiência facilita a vinculação a um ato identificável. Uma parcela mensal remunera disponibilidade e pauta, enquanto o adicional por produtividade oferece reconhecimento financeiro associado a um indicador de resultado. Os vínculos funcionais, por sua vez, integram a conciliação às atribuições de uma equipe do próprio tribunal.

No Ceará, a combinação de tempo atestado, comparecimento e regras de custeio ilustra como a hora nominal se transforma em remuneração efetiva. Na Bahia, a distinção entre audiência com e sem acordo nos Juizados convive com tabela horária e seleção de mediadores com parcela mensal. Goiás combina pauta integral com patamares de acordos e exigência de frequência. Esses desenhos reconhecem componentes diferentes do trabalho e exigem indicadores igualmente distintos para avaliar seus resultados.

A taxa de acordos informa uma dimensão da atividade. Preparação, qualidade do diálogo, compreensão das alternativas, satisfação dos usuários e estabilidade das soluções acrescentam outras. Vincular toda a remuneração ao número de acordos pode gerar tensão com a autonomia das partes. Uma avaliação ampla combina produção, qualidade e liberdade de decisão.

O voluntariado também merece precisão. Pode ser escolha de ingresso, etapa de formação ou contrapartida delimitada de um regime remunerado. Servidor em atividade funcional recebe pela carreira; estagiário pode receber bolsa; profissional externo pode aceitar trabalho gratuito. Reunir essas situações sob uma mesma etiqueta apaga vínculos e condições que o mapa procura tornar visíveis.

Tetos: qual trabalho serve de referência?

Os limites mensais também expressam uma escolha de política remuneratória. No Mato Grosso, os editais de 2024 vinculam o teto dos conciliadores ao subsídio do Técnico Judiciário, Classe A, Nível I, e o dos mediadores ao do Analista Judiciário, Classe A, Nível I. São duas referências funcionais diferentes, aplicadas a percentuais por audiência e a um limite mensal. No Acre, a Lei 4.111/2023 estabelece um parâmetro mínimo para a fixação do teto dos conciliadores pelo tribunal, referido ao vencimento básico do Técnico Judiciário, Nível 1, além do piso individual de um salário mínimo. [24] [25] [86]

Há ainda uma regra nacional de âmbito específico. No sistema dos Juizados Especiais, o art. 83, § 5º, do Provimento CNJ 165/2024 limita a remuneração do conciliador ao menor vencimento-base de cargo de segundo grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição, ressalvada lei local em sentido diverso. Para juízes leigos, a referência é cargo de terceiro grau de escolaridade. O dispositivo trata desses auxiliares dos Juizados; os regimes de mediação nos CEJUSCs exigem a leitura de suas normas próprias. [87]

A escolha de cargos de apoio como baliza para quem trabalha diretamente na construção da solução do conflito merece debate. Na análise editorial do ArquipelJus, referenciar esse trabalho-fim pelo trabalho-meio subdimensiona a contribuição do mediador e do conciliador para a prestação do serviço de justiça. Uma alternativa defendida nesta análise é adotar a magistratura como referência para o teto remuneratório, em uma política de valorização profissional que exigiria os ajustes normativos correspondentes.

A autocomposição pode oferecer um equivalente funcional à solução adjudicada: um acordo que abranja o objeto litigioso, homologado nos termos legais, pode encerrar a fase de conhecimento com resolução do mérito. O CPC reconhece a homologação da transação no artigo 487, III, b, e atribui à decisão homologatória de autocomposição judicial a condição de título executivo judicial no artigo 515, II. É esse valor da solução construída que fundamenta a proposta editorial de tomar o subsídio da magistratura como referência remuneratória. O mediador e o conciliador auxiliam as partes; o magistrado exerce jurisdição e realiza a homologação. Cada função conserva suas competências, e os efeitos do acordo acompanham seu conteúdo, sua extensão e o regime processual aplicável. [88]

Financiar a mediação é investir em solução e tempo

A remuneração tem duas frentes econômicas complementares. A primeira organiza o pagamento pelos usuários que podem custear o serviço, nos regimes aplicáveis. A segunda investe na solução antecipada dos conflitos, capaz de abreviar processos e liberar trabalho judicial. A Lei de Mediação combina custeio pelas partes com gratuidade aos necessitados. Dar execução a esse desenho permite valorizar o profissional e concentrar o financiamento público nas responsabilidades institucionais e no acesso de quem precisa. [2]

A gratuidade pode acompanhar a situação concreta. O CPC admite benefício para alguns ou todos os atos, redução percentual e parcelamento de despesas. Como o benefício é pessoal, cada parte tem sua condição examinada. Nos regimes que repartem honorários, a quota da parte sem gratuidade segue a regra de pagamento aplicável; a parcela protegida recebe o tratamento previsto para o atendimento gratuito. A decisão judicial e a regulamentação do serviço definem essa distribuição, com a mediação gratuita assegurada aos necessitados pela lei. [88]

Menos tempo de processo, mais capacidade para atender

O Justiça em Números 2026, com dados de 2025, registra R$ 164,6 bilhões de despesa do Judiciário. O tempo médio dos processos baixados foi de dois anos e quatro meses; os processos ainda pendentes tinham, em média, três anos e sete meses de tramitação. São medidas diferentes: uma acompanha os casos encerrados, a outra retrata a idade do acervo que continua em andamento. [74]

Como referência agregada, os R$ 164,6 bilhões de despesa do Judiciário em 2025, divididos pelos 75,5 milhões de processos pendentes ao fim do ano, equivalem a aproximadamente R$ 2.180 por processo no estoque final: uma razão entre o gasto anual do sistema e o tamanho do acervo. [74]

O CNJ acompanha a relação entre gasto e movimentação processual por indicadores definidos. Na edição Justiça em Números 2010, publicada em 2011, o gráfico “Despesa total das justiças por caso novo por ano” divide a despesa do exercício pelos processos ingressados no mesmo ano. Para 2010, apresentou R$ 1.346 na Justiça Estadual, R$ 3.218 na Justiça do Trabalho e R$ 2.049 na Justiça Federal. São valores históricos e uma medida de despesa anual em relação à entrada de casos. [95]

Na edição de 2025, o IPC-Jus utiliza a despesa por processo baixado. Seu cálculo exclui despesas com inativos e projetos de construção e obras; do número de baixas, retira execuções fiscais e penais. O indicador relaciona os recursos empregados à produção judicial segundo esse recorte. A apuração da economia de uma solução antecipada exige medir o trabalho e as despesas evitados no percurso concreto do processo. O levantamento dos CEJUSCs de Mato Grosso do Sul oferece um exemplo local dessa comparação. [96]

Mato Grosso do Sul: economia estimada de R$ 8,28 milhões

Um levantamento do NUPEMEC do TJMS, divulgado pelo CNJ em agosto de 2025, oferece uma comparação concreta. No primeiro semestre daquele ano, 12 CEJUSCs realizaram 2.600 audiências pré-processuais. A equipe estimou economia de R$ 8.277.285,80 frente ao custo equivalente de ações tradicionais, utilizando dados do tribunal e informações do CNJ. [26]

Referência do levantamento TJMS, 2025Atendimento pré-processual nos CEJUSCsProcesso judicial tradicional
Custo médio informadoR$ 1.116,43 por audiência pré-processualR$ 4.300 por processo
Duração média informada90 dias4 anos e 3 meses
Índice de acordo informadoCerca de 75%25%

A estimativa pertence a esse levantamento local. O relato registra R$ 483.785,78 mensais em pessoal, incluindo mediadores e conciliadores remunerados por tabela específica. A experiência relaciona organização administrativa, investimento profissional e solução mais rápida dos conflitos. [26]

Um cenário ilustrativo: dois acordos por dia

A origem dos R$ 6 mil usados abaixo é uma hipótese aritmética de rateio proporcional ao tempo. Para construir o exercício, assume-se convencionalmente o valor de R$ 2.180 como uma quota anual constante e compara-se um horizonte de 43 meses com outro de seis meses. Essa hipótese é ilustrativa: a razão agregada de R$ 2.180 não mede custo efetivo por processo por ano nem economia obtida. Os 43 meses correspondem à idade média do estoque ainda pendente, e os seis meses são um prazo assumido para o cenário.

Com essas premissas, R$ 2.180 × 43 ÷ 12 = R$ 7.811,67; para seis meses, R$ 2.180 × 6 ÷ 12 = R$ 1.090. A diferença aritmética é de R$ 6.721,67, arredondada para baixo a R$ 6 mil para a simulação. A conta representa um modelo simplificado de alocação de recursos, cuja verificação econômica depende de dados próprios sobre custos e etapas efetivamente evitados.

Para visualizar a escala econômica, considere um cenário hipotético de dois acordos por dia, cinco dias por semana, durante quatro a quatro semanas e meia: seriam 40 a 45 acordos no mês. Assuma, exclusivamente para esta ilustração, R$ 6 mil de recursos evitados por acordo. A multiplicação resulta em R$ 240 mil a R$ 270 mil no mês.

A produtividade e os R$ 6 mil são premissas assumidas para o exercício; os totais expressam o resultado aritmético dessas hipóteses. A economia efetiva de um serviço depende dos encerramentos adicionais produzidos, das etapas e despesas evitadas e dos custos do atendimento e do cumprimento dos acordos. O cenário evidencia a relevância de investir em profissionais qualificados e de medir o retorno da solução antecipada.

A economia surge do trabalho e dos recursos que deixam de ser necessários. A estrutura fixa permanece disponível para atender outros casos; horas de equipe e de magistrados liberadas ampliam a capacidade do serviço. Seu valor financeiro resulta dos atos efetivamente evitados, descontados os custos da mediação e do cumprimento do acordo. Essa é a conta relevante para avaliar o investimento.

O efeito da mediação também alcança soluções posteriores à sessão. Uma conversa bem conduzida pode esclarecer interesses, restabelecer comunicação e preparar um acordo que amadureça depois, inclusive fora do CEJUSC. O acompanhamento desses desfechos, do cumprimento e das etapas abreviadas permite reconhecer o trabalho profissional em toda a sua extensão.

Para o ArquipelJus, financiar profissionais qualificados é uma escolha de eficiência e de qualidade da Justiça. Quem pode pagar participa do custeio conforme o regime; o atendimento gratuito recebe financiamento organizado; e o tribunal ganha condições de concentrar sua estrutura nos conflitos que exigem decisão. Remunerar a mediação significa investir na possibilidade de resolver antes e trabalhar melhor.

Ilustração de uma mediadora com pasta de trabalho em um corredor, ao lado de um relógio e representações de documentos.
Imagem ilustrativa criada com inteligência artificial.

Profissionalização: remunerar também é sustentar a capacidade de atendimento

A remuneração integra as condições de permanência, aprendizado, supervisão e maturidade profissional. Os profissionais precisam sustentar suas vidas, e a possibilidade de dedicar tempo ao serviço depende também de sua viabilidade econômica. Na análise editorial do ArquipelJus, uma política baseada em trabalho gratuito ou remuneração muito baixa corre o risco de perder pessoas justamente quando acumulam experiência e amadurecem na condução dos conflitos. A rotatividade pode levar consigo conhecimento prático, vínculos de equipe e investimento em formação. Valorizar o trabalho é também uma estratégia de retenção e de preservação dessa experiência. Acompanhar permanência, afastamentos e seus motivos permite avaliar esse risco em cada programa. Mediação judicial: profissionalização e voluntariado. [76]

Uma proposta de política pública é combinar profissionais remunerados, cotas de atendimento gratuito, servidores capacitados e colaboração voluntária adicional, com financiamento público complementar dimensionado à necessidade residual. Essa composição preserva a pluralidade de vínculos e a garantia de acesso. A pergunta gerencial passa a incluir quantos profissionais permanecem em atividade, quantos reduzem sua disponibilidade e por quais razões deixam o serviço.

O argumento ganha uma dimensão operacional na análise sobre câmaras credenciadas: cadastro, capacidade e demanda precisam ser conectados por planejamento, critérios de adequação, transparência de custos e distribuição impessoal, preservada a escolha das partes. A existência de profissionais habilitados se transforma em capacidade efetiva quando há condições para que trabalhem com continuidade. Desperdício de eficiência: câmaras credenciadas e distribuição de casos. [77]

Formação, experiência e escolha do profissional

A mediação judicial exige qualificação específica. O artigo 11 da Lei de Mediação exige pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso superior de instituição reconhecida pelo MEC, com capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos do CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça. São requisitos próprios do mediador judicial. O estágio formativo, com prática supervisionada, integra a preparação; a atuação profissional continuada depende da habilitação correspondente. [2]

O CPC também diferencia as técnicas. Pelo artigo 165, o conciliador atua preferencialmente onde inexiste vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções, preservada a liberdade de decisão e vedados constrangimento e intimidação. O mediador atua preferencialmente onde existe vínculo anterior e auxilia as pessoas a compreender questões e interesses, restabelecer a comunicação e encontrar suas próprias soluções. Essas diferenças orientam a escolha do método, a formação e a distribuição dos casos. [88]

Na avaliação editorial do ArquipelJus, organizar um serviço permanente apenas com pessoas em formação compromete a continuidade da experiência que a política pública precisa acumular. Estágios têm finalidade educativa, duração e supervisão próprias. Equipes estáveis de profissionais habilitados oferecem referência aos aprendizes, preservam conhecimento e sustentam o atendimento de situações complexas. A crítica recai sobre a escolha de substituir a estrutura profissional por uma sucessão de vínculos formativos. Os programas de estágio identificados no quadro devem ser compreendidos dentro de seus recortes, ao lado das demais modalidades documentadas.

A escolha do profissional é outra dimensão da qualidade. O artigo 168 do CPC permite às partes escolherem, de comum acordo, conciliador, mediador ou câmara privada. O profissional escolhido pode integrar ou não o cadastro do tribunal; na ausência de acordo sobre a escolha, a distribuição ocorre entre os cadastrados, observada a formação. O ArquipelJus defende que nome, qualificação e condições de atuação sejam informados com antecedência suficiente para uma escolha consciente e para a identificação de possíveis conflitos de interesse. [88]

A imparcialidade tem garantias concretas. O CPC estende aos auxiliares da Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição e, no artigo 170, determina a comunicação imediata do impedimento, com nova distribuição. A Lei de Mediação exige a revelação prévia de circunstâncias que possam gerar dúvida justificada sobre a imparcialidade. Identificar o profissional antes da sessão dá utilidade prática a essas garantias. Na mediação judicial, o artigo 25 dispensa a prévia aceitação do mediador pelas partes, preservando as salvaguardas do artigo 5º. A proposta de identificação antecipada fortalece informação, escolha e controle de imparcialidade dentro desse regime. [2] [88]

Comunicar o valor e medir a entrega

A forma de apresentar e custear a mediação comunica seu valor a quem chega à sessão. Na avaliação editorial do ArquipelJus, tratar o trabalho como algo sem valor econômico, ou remunerá-lo de maneira ínfima, pode enfraquecer a importância que as partes atribuem ao encontro e o cuidado com que se preparam para ele. A instituição deve mostrar que ali há um serviço profissional, que exige preparo, tempo e atenção.

A distinção é simples: o atendimento pode ser gratuito para as partes e o mediador receber pelo trabalho. Nesse caso, outra fonte financia o serviço. Explicar quem paga e o que será oferecido ajuda as pessoas a reconhecerem o valor da sessão, reservarem tempo e participarem com disposição para ouvir e construir alternativas.

Esse valor também aparece no que acontece depois. Um acordo assinado, uma conversa retomada e uma solução construída mais adiante são resultados que merecem acompanhamento. Avaliar o atendimento é observar se ele ajudou as pessoas a compreender o conflito, decidir com liberdade e cumprir o que combinaram. A remuneração sustenta o trabalho profissional que torna esse percurso possível.

Conclusão: Justiça consensual exige trabalho valorizado

A Justiça consensual integra uma política nacional de atendimento em grande escala. No procedimento comum, o art. 334 do CPC prevê a designação da audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial atende aos requisitos essenciais e o caso segue além do juízo de improcedência liminar. A dispensa abrange o desinteresse expresso de ambas as partes ou a inadmissibilidade da autocomposição; no litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos. A lei também admite sessões sucessivas necessárias à composição, dentro de dois meses da primeira. Essa estrutura demanda capacidade permanente de atendimento. [88]

Para o ArquipelJus, sustentar essa política exclusivamente no trabalho gratuito é um desenho inadequado à escala e à continuidade do serviço. Transfere aos profissionais e às suas famílias o financiamento do tempo, da preparação e da disponibilidade exigidos pela instituição. O voluntariado tem lugar como colaboração suplementar, consciente e organizada. A base ordinária do atendimento deve contar com profissionais qualificados, remuneração previsível, supervisão e condições de permanência. Servidores, profissionais externos e estagiários participam segundo seus respectivos vínculos; bolsas de estágio correspondem às modalidades previstas em cada programa.

Valores aviltantes e tetos que comprimem o reconhecimento do trabalho depreciam a profissão e o próprio serviço oferecido às partes. A qualidade da escuta, a preparação e a construção de soluções merecem integrar o orçamento da Justiça consensual. A posição editorial aqui defendida é retirar tetos específicos que interrompem a remuneração de trabalho efetivamente realizado. Quando houver opção por um limite remuneratório, o subsídio da magistratura oferece um parâmetro de valorização mais coerente com a centralidade da solução do conflito. Trata-se de proposta de revisão da política remuneratória e de seus instrumentos normativos, preservadas as atribuições próprias de cada função.

A apresentação inicial prevista pela Resolução CNJ 271 é uma peça importante desse desenho: informa o usuário, esclarece o procedimento e permite estimar horas e custos antes da continuidade remunerada. Organizar essa etapa com clareza dá concretude à escolha das partes e ao planejamento do trabalho. A gratuidade da apresentação e os mecanismos de acesso dos necessitados devem conviver com a remuneração sustentável do serviço e com responsabilidades de custeio expressamente definidas. [2] [3]

O caminho é profissionalizar, financiar e avaliar. Tribunais podem tornar públicas as tabelas e suas condições, organizar o acesso aos profissionais, acompanhar permanência e qualidade e medir acordos, cumprimento, tempo e etapas processuais evitadas. A mediação produz comunicação, amplia alternativas e pode preparar soluções que amadurecem depois da sessão. O acordo cumprido pode encerrar litígios e liberar capacidade judicial. Reconhecer economicamente esse trabalho é parte da entrega de uma Justiça que resolve conflitos.

Referências consultadas

  1. CPC, arts. 167 e 169
  2. Lei 13.140/2015, arts. 4º e 13
  3. Resolução CNJ 271/2018, arts. 1º e 2º Resolução CNJ 271/2018, art. 2º, §§4º a 6º, e arts. 3º e 4º
  4. Resolução CNJ 271/2018, publicação reproduzida pelo STJ
  5. Resolução CNJ 271/2018, art. 2º, §§7º e 8º, e art. 7º
  6. Resolução 297/2023 consolidada
  7. TJAC novidade de novembro/2026
  8. Lei de 2024
  9. edital de mediadores
  10. TJAP, mutirão de Santana, 22/6/2026
  11. Edital 01/2016
  12. Tabela de 2026, p. 2
  13. Decreto 281/2025
  14. edital 001/2026, p. 2
  15. Portaria 970/2026
  16. Resolução 5/2019
  17. Orientação de ingresso, março/2026; FAQ: natureza voluntária
  18. Relatório de Gestão do TJES, 2022–2023
  19. Decreto 3.580/2026
  20. frequência
  21. regime-base
  22. Resolução 11/2017 art. 14
  23. termo de 2026
  24. Edital de conciliação 01/2024, item 6
  25. mediadores, edital de 2024
  26. TJMS/CNJ, relato institucional de 2025
  27. Resolução 1.072/2024, anexo e art. 16
  28. Portaria 5.931/2024 e tabela
  29. Resolução 4/2023
  30. Exercício e modelo remuneratório setembro/2026
  31. Nomeação remunerada agosto/2026
  32. edital de maio/2026
  33. Resolução compilada arts. 10, 40-A e Anexo III
  34. Resolução 574-OE/2026
  35. Resolução 604/2026 arts. 52, 55 e 69
  36. IN Conjunta 7/2023 anexo
  37. Lei 8.228/2023, arts 18–25
  38. UFIR 2026, Portaria CGJ 2.679/2025, p. 2
  39. Ato 8/2025, p. 4
  40. alteração de 2026, p 6
  41. regime-base, pp 5–6
  42. Resolução 36/2021
  43. Resolução 77/2022
  44. Portaria 824/2024, art 1º
  45. Edital 40/2025
  46. URC de novembro/2026
  47. Resolução 146/2020, consolidada
  48. Portaria compilada Anexo I
  49. Tabela publicada em 2025
  50. orientação do TJSC
  51. Tabela de 2026
  52. Resolução 809/2019
  53. Res. 13/2019, arts 32–40
  54. Res. 19/2022
  55. estrutura remuneratória, anexo III-B
  56. Portaria 1.503/2026 DJe de 11/5/2026
  57. IN 5/2026
  58. Diário Oficial de Tremedal 839, p. 2
  59. Acórdão 35/2026
  60. Ata 6/2026
  61. Portaria e anexo no DJe
  62. Resolução CJF 32/2008, arts. 1º, 3º e 4º
  63. Orientação oficial do TRF 3
  64. Relatório de inspeção do CJF, p. 292
  65. Serviço voluntário do TRF 4
  66. Portaria do TRF 2 apresentada pelo CJF
  67. Ato TRF 5 352/2018, arts. 3º, 8º e 9º
  68. Resolução CSJT 415/2025, arts. 13, § 5º, e 14, V a VII
  69. Lei 11.416/2006, art. 11 e anexo IV
  70. Metodologia da pesquisa
  71. FGV Direito SP, policy paper, gráfico de remuneração, p. 6, e recomendação 3, p 11
  72. Relatório integral da FGV, remuneração nas pp. 101–103
  73. Resolução CNJ 271/2018
  74. CNJ Justiça em Números 2026
  75. CNJ, 6/11/2026
  76. Mediação judicial: profissionalização e voluntariado
  77. Desperdício de eficiência: câmaras credenciadas e distribuição de casos
  78. Escolher o mediador é direito das partes
  79. O valor do advogado no acordo
  80. Resolver mais rápido não deve significar receber menos
  81. Índice de conciliação ou índice de desfecho consensual?
  82. Como saber se um acordo vale a pena
  83. Valeria Ferioli Lagrasta. Reflexões sobre os 15 anos da Política Judiciária Nacional – um caminho a trilhar. In: CNJ, Conciliar é legal: 15 anos da Resolução CNJ 125/2010, 2025, pp. 146–147.
  84. TJPB. Resolução 48/2026, arts. 15–20 e anexos I–II. DJe de 1º/6/2026, pp. 13–16.
  85. Decreto 12.797/2025: salário mínimo de R$ 1.621 desde 1º/1/2026. Legislação Federal, Senado.
  86. Acre, Lei 4.111/2023, art. 3º: limites da retribuição do conciliador
  87. CNJ, Provimento 165/2024, art. 83, § 5º: remuneração no sistema dos Juizados Especiais
  88. Código de Processo Civil: arts. 98, §§5º–6º, 99, §6º, 148, 165, 167–170, 334, 487 e 515. Senado Federal.
  89. TJMG. Portaria Conjunta 1881/PR/2026: vigência da Resolução 1072/2024 em 3/11/2026.
  90. ALMG. Lei 13467/2000, Anexo X: índicePJ-42 de 3,7195.
  91. ALMG. Lei 25806/2026: PJ-01 do Anexo X, item b emR$ 1757,19.
  92. TJRO. Ato 1098/2026: servidores no CEJUSC de 2ºgrau, sem adicional específico.
  93. TJRS. Ato 047/2021-P: remuneração nos CEJUSCs, custeio pelas partes e AJG.
  94. TJTO. Edital de Credenciamento 002/2025, item 23.2: teto DAJ4.
  95. CNJ — Justiça em Números 2010: despesa por caso novo por ano, p.20 e gráfico5.3 p.174
  96. CNJ — Justiça em Números 2025: despesa por processo baixado no IPC-Jus; pp.389,394 e646–647
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  1. Ilustração de capa substituída por imagem original relacionada à remuneração.