O Tribunal Superior de Bombaim determinou, em decisão de 30 de outubro, a instauração de arbitragem para examinar uma disputa sobre exclusividade e remuneração de assessoria em uma operação de financiamento imobiliário. O juiz Amit Borkar considerou suficiente a existência preliminar de uma convenção de arbitragem ligada às obrigações que as partes haviam tratado como vinculantes e nomeou o árbitro único Rohit B. Deo, magistrado aposentado.
Um term sheet é um documento que organiza as bases de uma negociação antes dos contratos definitivos. Seu alcance depende do texto e das obrigações assumidas: a proposta de financiamento pode permanecer não vinculante enquanto cláusulas específicas, como exclusividade e confidencialidade, já produzem compromissos. Foi essa distinção que sustentou a indicação de árbitro neste processo, sem transformar todo o documento em contrato definitivo.
A aplicação comercial de arbitragem 620/2026 foi apresentada por Nisus Finance Services e Nisus BCD Advisors contra Blisvins Realty e outros envolvidos. O litígio surgiu de tratativas para financiar o empreendimento Treasure Palms Phase 1, registradas em documento preliminar de 15 de dezembro de 2025 e em carta de honorários de assessoria de 18 de dezembro.
As requerentes alegaram que os contratantes escolheram outro investidor durante a exclusividade e deixaram de pagar a remuneração ajustada. Os demandados negaram a responsabilidade e contestaram a existência de uma convenção arbitral eficaz, sustentando, entre outros pontos, que a operação dependia de contratos definitivos que não foram celebrados.
O tribunal leu a cláusula arbitral em conjunto com a nota de encerramento do documento preliminar. A cláusula 25 se referia a conflitos ligados à implementação ou à execução de disposições vinculantes; a exclusividade da cláusula 23 estava entre os compromissos preservados. As correspondências e a carta de assessoria forneceram elementos preliminares para encaminhar essa disputa à arbitragem.
Prima facie, expressão empregada na decisão, significa aqui uma verificação inicial suficiente para nomear o árbitro. O juiz não considerou provada a quebra de exclusividade nem fixou valor devido. A existência de descumprimento, a exigibilidade dos honorários, os juros e os danos permanecem para exame do tribunal arbitral, com as provas e as defesas das partes.
A decisão também separou a convenção de arbitragem do método de indicação do julgador. Uma das requerentes havia feito uma nomeação unilateral com base no papel de agente da operação. Borkar afastou esse ato por envolver parte interessada no conflito, mas preservou a possibilidade de arbitragem por nomeação independente, nos termos do artigo 11 da lei indiana de arbitragem.
Rohit B. Deo deverá prestar as declarações legais exigidas para a função e organizar o procedimento com as partes. Os custos serão inicialmente divididos entre elas, sujeitos à distribuição final que a sentença arbitral determinar. O pedido contra o Treasure Group foi encerrado porque as requerentes não insistiram nele.
O resultado delimita o caminho para resolver o conflito: a arbitragem examinará as obrigações vinculantes de exclusividade e o ajuste conectado de assessoria, inclusive pedidos e contrapretensões. A decisão não declara vinculante a totalidade do documento preliminar nem reconhece automaticamente as quantias reclamadas.