O Brasil reconheceu nesta sexta-feira (20), perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), violações às garantias judiciais, à proteção judicial e à honra e dignidade de Luiza Melinho, mulher trans que buscou uma cirurgia de afirmação de gênero no Sistema Único de Saúde (SUS). A manifestação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) às 16h03.

O reconhecimento foi parcial. A delegação brasileira admitiu a demora na resposta judicial e seus efeitos discriminatórios sobre a identidade de gênero de Melinho. Contestou, porém, as violações à saúde e à integridade pessoal, sustentando que a exigibilidade da cirurgia deve ser examinada conforme as condições técnicas e o caráter experimental do procedimento naquele período.

A trajetória do caso e os pedidos de reparação

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu o caso à Corte em 7 de junho de 2023. Segundo a reconstrução publicada pela Comissão, Melinho começou a receber atendimento na Unicamp em 1997. Após obstáculos à continuidade do tratamento, recorreu à Justiça em 2002 e realizou a cirurgia na rede privada em 2005, mediante empréstimo.

Na avaliação da CIDH, as dificuldades geográficas, a escassez de serviços e a demora judicial impediram o acesso igualitário à saúde. A Comissão recomendou reparação, reembolso de gastos médicos, cuidados de reabilitação e medidas para evitar repetição, incluindo revisão dos obstáculos nos protocolos de atendimento e capacitação de profissionais.

A Justiça Global, uma das organizações que representam Melinho, informou que as audiências de mérito foram marcadas para 19 e 20 de novembro, em San José, na Costa Rica. A entidade defende reparação individual e medidas capazes de fortalecer o acesso à saúde das pessoas trans.

Resposta judicial, dignidade e próximos passos

A Convenção Americana protege o direito de obter resposta judicial em prazo razoável, no artigo 8º, e o acesso a recurso efetivo, no artigo 25. O artigo 11 tutela a honra, a dignidade e a vida privada. Esses dispositivos permitem examinar os efeitos da atuação estatal tanto no andamento do processo quanto na esfera pessoal da demandante.

Cabe à Corte decidir sobre a responsabilidade internacional e as reparações. Pelo artigo 63 da Convenção, uma sentença que reconheça violação pode determinar a restituição do direito, a reparação das consequências e indenização. O artigo 68 obriga o Estado a cumprir a decisão nos casos em que figure como parte.

Segundo a AGU, o Brasil poderá apresentar alegações finais escritas até janeiro de 2027 e mantém abertura a uma solução consensual. A sentença ainda será proferida.

Referências consultadas

  1. AGU — reconhecimento parcial apresentado em audiência, 20/11/2026, 16h03
  2. CIDH — submissão do Caso 13.021 à Corte e recomendações, 21/8/2023
  3. Justiça Global — posição dos representantes e programação das audiências, 12/11/2026
  4. Planalto — Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigos 8º, 11, 25, 63 e 68
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