Califórnia mantém ação de fiscalização trabalhista fora da arbitragem individual

A Corte de Apelações da Califórnia manteve, em 23 de outubro, a negativa de enviar à arbitragem uma ação de fiscalização trabalhista que pede somente penalidades relacionadas a outros empregados. No processo Castillo contra Belkorp, o Quinto Distrito concluiu que a reforma de 2024 da lei estadual conhecida como PAGA permite esse formato de demanda.

A Private Attorneys General Act autoriza trabalhadores que preencham requisitos legais a cobrar penalidades civis por infrações trabalhistas como representantes do estado. O mecanismo complementa a fiscalização da Agência de Desenvolvimento do Trabalho e da Força de Trabalho da Califórnia, a LWDA. Essas penalidades têm finalidade de aplicação da lei, distinta de uma indenização individual por salários ou outros prejuízos.

Steven Castillo trabalhou como técnico de serviços da Belkorp e assinou acordo que previa arbitragem individual dos conflitos de emprego, com renúncia a demandas coletivas no procedimento arbitral. Após notificar a agência em novembro de 2024 e transcorrer o prazo legal sem resposta, ajuizou a ação em fevereiro de 2025. Escolheu cobrar apenas as penalidades não individuais, relativas a outros trabalhadores.

A empresa sustentou que a PAGA exigia incluir também uma pretensão individual do autor e que essa parte deveria seguir para arbitragem. Argumentou ainda que as mudanças legais de julho de 2024, que passaram a exigir que o trabalhador tenha sofrido pessoalmente as infrações alegadas no período legal, impediam a ação no formato escolhido.

O colegiado separou duas questões: preencher os requisitos para agir e escolher quais penalidades cobrar. Entendeu que ter sofrido a infração não obriga o trabalhador a formular um pedido individual. A redação reformada, segundo a corte, não criou essa exigência adicional nem alterou a finalidade de reforçar a aplicação da legislação trabalhista.

O acórdão reconhece divergência entre tribunais californianos sobre o tema e segue a linha que admite demandas PAGA compostas exclusivamente por pedidos não individuais. Também distingue os casos em que a ação reúne pretensões individuais e não individuais: nessa situação, uma convenção válida pode levar a parcela individual à arbitragem. A decisão não invalida de maneira geral os acordos arbitrais de emprego.

No recurso F090527, originado do processo CV-25-001186 do Condado de Stanislaus, foi confirmada a decisão que rejeitou o pedido da Belkorp de compelir arbitragem. Castillo obteve o direito ao ressarcimento das despesas do recurso. O resultado define o foro e a possibilidade de prosseguimento da ação; não resolve se as infrações trabalhistas alegadas ocorreram nem fixa penalidades contra a empresa.