Câmara aprova reconhecimento de medidas protetivas entre países do Mercosul; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28 de outubro, o acordo que permite reconhecer em outro país do Mercosul medidas de proteção concedidas a mulheres em situação de violência de gênero. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026 segue para o Senado. A iniciativa procura dar continuidade à proteção judicial quando a mulher passa a residir, trabalhar ou permanecer temporariamente em outro país abrangido pelo instrumento.

O mecanismo previsto é a Ordem Mercosul de Proteção (OMP). A autoridade judiciária do país que concedeu a medida poderá emitir a ordem para que a proteção seja reconhecida e executada no país de destino, em procedimento prioritário. A cooperação será conduzida por autoridades centrais, responsáveis pela comunicação entre os Estados.

Entre as providências alcançadas estão a proibição de aproximação e contato com a vítima, as restrições de acesso a determinados locais e a suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor. O acordo também contempla dispositivos de geolocalização e rastreamento quando o país responsável pela execução dispuser dessa tecnologia.

A proteção será independente da situação migratória da mulher. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania explica que o instrumento também alcança filhos, filhas e dependentes que a acompanhem e prevê assistência jurídica para a execução das medidas. Cada Estado conserva suas competências e aplica a própria legislação ao cumprir a ordem.

O problema enfrentado é a interrupção prática de uma proteção já reconhecida quando a vítima atravessa uma fronteira. Pelo modelo aprovado na Câmara, o reconhecimento no país de destino permitirá aproveitar a medida anteriormente concedida, por meio da cooperação jurídica. O parecer da comissão aponta a comunicação direta e a prioridade do procedimento como instrumentos para reduzir barreiras ao acesso à Justiça.

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de Bolívia, Chile e Equador. A proposta de aprovação parlamentar foi apresentada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul a partir da Mensagem 1.873/2025, encaminhada pelo Poder Executivo.

A deputada Benedita da Silva relatou a matéria no Plenário da Câmara e recomendou sua aprovação. Na análise anterior pela Comissão de Constituição e Justiça, a relatora Ana Paula Lima considerou o texto compatível com as competências constitucionais relativas à celebração e à aprovação de tratados internacionais.

O próximo passo legislativo é a análise do Senado. A votação desta quarta-feira representa a aprovação por uma das Casas do Congresso e ainda não torna disponível, por si, o novo procedimento no Brasil. A implementação do acordo depende da conclusão das etapas de aprovação e incorporação aplicáveis ao instrumento internacional.