A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 2.168/2021, que altera as regras para intervenção em áreas de preservação permanente em obras de irrigação e de fornecimento de água a animais. O encaminhamento ocorreu após o Plenário rejeitar, em 10 de novembro, o recurso contra a aprovação do texto pelas comissões.
O que o texto muda
O substitutivo inclui entre as obras de utilidade pública a infraestrutura destinada à irrigação e à dessedentação animal, inclusive barramentos ou represamentos de cursos d’água. A classificação é relevante porque o Código Florestal admite intervenção em áreas de preservação permanente em hipóteses específicas, entre elas a utilidade pública.
Segundo a Agência Câmara, o texto também prevê dispensa de licenciamento ambiental para a supressão de vegetação nativa nessas áreas para as obras abrangidas. Esse é o alcance da proposta relatada pela Câmara; as exigências incidentes sobre cada obra continuam sujeitas às normas vigentes enquanto o projeto tramita.
Por que a matéria foi ao Plenário
O projeto havia sido aprovado em caráter conclusivo na Câmara em 2024. O recurso buscava submeter o texto à deliberação do Plenário. Com sua rejeição, prevaleceu o resultado das comissões e a matéria seguiu ao Senado. Na discussão, a bancada favorável citou o impacto na produção agropecuária; os autores do recurso apontaram risco de reduzir a proteção ambiental.