A Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu nesta quinta-feira, 19 de novembro, que Myanmar cometeu genocídio contra o povo rohingya durante as operações de suas forças de segurança no norte do estado de Rakhine, em 2017. A decisão, tomada por nove votos a seis nesse ponto, reconhece a responsabilidade internacional do Estado e impõe obrigações de reparação às vítimas.

O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou que esta é a primeira vez que a Corte responsabiliza um Estado pela prática de genocídio. Segundo sua declaração sobre o julgamento, os atos reconhecidos incluem mortes, danos físicos e mentais graves e medidas destinadas a impedir nascimentos, praticados com a intenção de destruir parte substancial da população rohingya.

O que Myanmar deverá fazer

A decisão exige legislação que dê cumprimento à Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, investigação efetiva dos suspeitos e, quando cabível, processo e punição. Também determina garantias de não repetição e medidas para prevenir violações semelhantes.

Entre as providências de reparação estão o retorno seguro, voluntário e digno dos deslocados e a reunificação das famílias. A ONU destacou ainda o dever de oferecer reparação adequada, efetiva e rápida. Guterres apontou que o julgamento também reconheceu a destruição de provas e obstáculos às investigações, inclusive a recusa de acesso a órgãos das Nações Unidas.

A indenização pelos danos não reparados por restituição foi aprovada por dez votos a cinco. A Corte reservou uma fase posterior para definir valores e modalidades e determinou que Myanmar apresente relatório em dois anos.

As conclusões tiveram maiorias diferentes

O dispositivo distingue cada obrigação. A falha no dever de punir recebeu onze votos a quatro; a de editar legislação, quatorze a um. Por quatorze a um, foi rejeitada a imputação específica de incitamento direto e público ao genocídio por particulares. A violação da ordem de preservação de provas de 2020 foi reconhecida por onze votos a quatro.

A reparação busca beneficiar os rohingya, individualmente e como grupo. A Corte incluiu a busca pelos desaparecidos, a identificação e o sepultamento digno dos mortos e a reabilitação física e psicológica. Também exigiu proteção contra perseguição e discriminação, inclusive no acesso à cidadania e na liberdade de circulação.

Como o processo chegou ao julgamento

A Gâmbia iniciou o caso em novembro de 2019 com fundamento na Convenção do Genocídio. Em janeiro de 2020, a CIJ adotou medidas provisórias de proteção aos rohingya, preservação de provas e prestação de informações sobre o cumprimento da ordem.

Em 2022, a Corte confirmou sua competência e a possibilidade de a Gâmbia mover a ação com base no interesse comum dos Estados que aderiram à Convenção. Onze países intervieram no processo para apresentar suas posições sobre a interpretação do tratado.

As audiências de mérito ocorreram de 12 a 29 de janeiro de 2026. Segundo o Mecanismo Investigativo Independente para Myanmar, órgão da ONU que compartilhou informações e análises com as partes, a instrução incluiu duas rodadas de argumentos, três testemunhas e um especialista apresentados pela Gâmbia e uma testemunha indicada por Myanmar.

Myanmar pediu a rejeição das acusações por falta de fundamento jurídico e factual. Na discussão sobre reparação, também contestou a legitimidade da Gâmbia para requerê-la em favor das vítimas e questionou como os pagamentos seriam distribuídos. A Corte concluiu que o interesse comum dos Estados na proteção dos direitos da Convenção permite à Gâmbia exigir a reparação diretamente em benefício dos rohingya.

Responsabilidade do Estado e cumprimento

A CIJ resolve controvérsias entre Estados. Neste processo, examinou o cumprimento de obrigações internacionais de Myanmar. A apuração e a punição de pessoas físicas seguem os procedimentos penais correspondentes, uma distinção relevante para compreender a ordem de investigar os responsáveis.

Guterres afirmou que o julgamento é vinculante, definitivo e sem recurso e pediu que Myanmar o cumpra. Também solicitou ação coletiva da comunidade internacional e apoio aos esforços da enviada especial da ONU, Julie Bishop, por uma solução política que enfrente as causas da crise rohingya.

Em reação publicada nesta quinta-feira, o governo britânico anunciou a expulsão do adido de Defesa de Myanmar, a convocação de seu encarregado de negócios e um pedido de reunião urgente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Reino Unido também cobrou o cumprimento integral da decisão.

Referências consultadas

  1. CIJ — julgamento de 19/11/2026, §§615,625 e646, cópia no Refworld/ACNUR
  2. ONU — declaração de António Guterres, 19/11/2026
  3. Mecanismo Investigativo Independente para Myanmar — histórico e competência
  4. Governo britânico — resposta ao julgamento,19/11/2026
Ver referências e documentos