O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou por unanimidade, em 16 de novembro, uma revisão das licenças parentais de magistrados e servidores da Justiça Federal. Pela mudança aprovada, a licença-paternidade começa na alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último. O prazo de dois dias úteis para pedir a prorrogação passa a ser contado do início da licença.
A alteração muda a referência para a contagem quando há internação. Se o bebê sair do hospital antes da mãe, por exemplo, o marco da licença será a alta dela. Se a mãe tiver alta primeiro e o bebê continuar internado, vale a alta do recém-nascido.
Reprodução assistida e adoção
A revisão estende a licença à gestante a pais ou mães monoparentais que recorram a técnicas de reprodução assistida ou à gestação por substituição, nas situações abrangidas pela regulamentação. A deliberação também assegura licenças a casais do mesmo sexo, inclusive na adoção conjunta.
A medida aproxima a Resolução CJF nº 2/2008 de regras nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução CNJ nº 321/2020, em seu texto compilado, já usa a alta hospitalar que ocorrer por último como marco da licença-paternidade e contempla hipóteses de licença para diferentes composições familiares.
O próximo passo
Quanto à organização do trabalho durante a gestação e nos seis meses posteriores às respectivas licenças, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu que a aplicação das condições especiais leve em conta as particularidades de cada tribunal. Essa discussão trata da organização da jornada e do local de trabalho, enquanto a licença trata do período de afastamento.
A deliberação foi registrada no processo 0002286-93.2020.4.90.8000. A notícia institucional de 16 de novembro confirma a aprovação pelo colegiado. A publicação da redação final é a referência para conferir a data de vigência e a aplicação administrativa em cada órgão da Justiça Federal.
Referências consultadas
- CJF — deliberação de 16/11/2026, processo 0002286-93.2020.4.90.8000
- CNJ — Resolução 321/2020, texto compilado

