O ministro Luiz Fux pediu destaque no referendo sobre a transição da escala 6×1 para a jornada de cinco dias. O andamento oficial da ADI 8042 registra a retirada do julgamento virtual em 14 de novembro. Segundo a CNN Brasil, o destaque interrompeu a análise das regras de transição, também discutidas na ADI 8041. A liminar de Flávio Dino continua em vigor enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decidir de outra forma.

O destaque leva a análise a uma sessão presencial. Segundo o STF, é a presidência do colegiado que pauta a retomada, e a votação recomeça. Antes da interrupção, Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado para manter a liminar. Esses votos registram a etapa virtual, que terminou sem decisão colegiada. O prazo de encerramento antes anunciado para 16 de novembro dizia respeito à sessão virtual; a nova data presencial ainda não foi informada.

O ministro Flávio Dino manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da jornada de 42 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. Na liminar de 12 de novembro, autorizou, na falta de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a distribuição das 42 horas por cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária, nesse regime, não geram adicional de hora extra.

A decisão foi proferida nas ADIs 8041 e 8042, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A possibilidade de cinco jornadas de 8h24 é uma solução para a etapa intermediária, que termina em 15 de dezembro de 2027.

Como ficam as folgas e os acordos vigentes

A compensação das folgas poderá ser definida em acordo ou convenção coletiva, sem as travas de distribuição dentro da própria semana ou do mesmo mês, desde que se preserve integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias da transição, se ficar demonstrado que a negociação fracassou, três ministérios poderão editar portaria conjunta para disciplinar a compensação temporária. A liminar autoriza a edição da portaria; ela não institui por si só esse regime subsidiário.

Sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para renegociar contrapartidas de instrumentos coletivos vigentes. Cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos na data de entrada das novas regras; as demais seguem até o fim de cada instrumento. A falta de novo pacto não permite extinguir ou mudar unilateralmente as contrapartidas. A redução de jornada preserva salários, inclusive os pisos.

Contratos públicos, empresas menores e estatais

A liminar reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo para adaptar os contratos administrativos em vigor abrangidos pela regra de transição. Para contratos decorrentes de licitações já em andamento na data da promulgação, o prazo começa na assinatura do contrato. Em ambos os casos, eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro depende dos pressupostos aplicáveis.

Dino pediu ao Congresso que discipline, em 180 dias da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho e a implementação das regras por microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento especial deve preservar a jornada e os dois repousos. O ministro também aplicou a empregados de estatais que atuam em regime concorrencial a exceção do art. 8º da emenda para quem preenche os requisitos de formação superior e remuneração previstos no texto.

Da conciliação ao Plenário

Na audiência de 10 de novembro, as representações discutiram como reorganizar escalas sem comprometer o repouso e como tratar empregados de estatais em regime concorrencial. O prazo inicial de adaptação permaneceu em disputa. A CNC havia pedido que a etapa de 42 horas fosse adiada para outubro de 2027 e a de 40 horas, para outubro de 2028. Dino manteve as datas e tratou das dificuldades de implantação com regras provisórias.

Participação da indústria e negociações no comércio

Em decisão de 13 de novembro na ADI 8042, Dino admitiu a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) como amicus curiae. A entidade pode trazer ao processo informações sobre impactos da transição nos setores industriais e nas negociações coletivas. A admissão permite a participação da federação, sem lhe atribuir voto no julgamento.

Na negociação coletiva, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo informou nesta sexta que ainda discutia a implantação da nova jornada com o sindicato dos comerciários de sua base. Em Porto Alegre, as duas entidades sindicais divulgaram ajuste que distribui as 42 horas em cinco dias a partir de 16 de dezembro. O banco de repousos previsto para dezembro é uma regra específica de compensação, conforme informou o sindicato dos trabalhadores.

Referências consultadas

  1. STF — abertura e calendário do referendo, 13/11/2026
  2. STF — liminar de 12/11/2026 na ADI 8041
  3. STF — liminar de 12/11/2026 na ADI 8042
  4. STF — resultado da audiência de 10/11/2026 e próximos passos
  5. STF — decisão na ADI 8042, 6/11/2026 (íntegra)
  6. STF — inclusão da CNI na audiência, 6/11/2026
  7. STF — íntegra da decisão na ADI8041,5/11/2026
  8. STF — audiência e seus limites,5/11/2026
  9. STF — objeto e pedidos da CNC na ADI 8041, divulgação de 4/11/2026
  10. STF — ADI 8041: protocolo, distribuição e andamento
  11. Câmara dos Deputados — promulgação da EC 141 e etapas de implementação, 16/10/2026
  12. STF — ADI8042 da CNI
  13. STF — despacho de convocação da sessão extraordinária
  14. STF — admissão da Fiesp na ADI 8042
  15. Sindilojas-SP — situação das negociações em 13/11
  16. Sindec Porto Alegre — transição e banco de repousos
  17. STF — andamento da ADI 8042: destaque em 14 de novembro
  18. STF — como funciona o pedido de destaque no plenário virtual
  19. CNN Brasil — interrupção do referendo e situação da liminar
Ver referências e documentos
Ver histórico de atualizações
  1. Decisão de5/11 designa conciliação10/11, sem liminar; limites, prazos sucessivos e prevenção daADI8042 confirmados em fonte primária.

  2. Decisão de 6/11 inclui a ADI 8042 da CNI na audiência conjunta de 10/11; preservados limites da conciliação, convocação e ausência de liminar.

  3. Resultado da audiência de conciliação de 10/11: convergências, divergências e anúncio de decisão até 13/11, sujeita ao Plenário.

  4. Incluída a liminar de 12/11 nas ADIs 8041 e 8042: prazo, folgas, negociação coletiva, contratos públicos e referendo.

  5. STF confirma início do referendo da liminar e horário previsto para o encerramento da sessão extraordinária.

  6. Acrescentados votos parciais atribuídos, divergência de horário entre as fontes do STF, admissão da Fiesp e situação de negociações no comércio.

  7. Incluído o registro oficial do destaque de Luiz Fux em 14/11 e seus efeitos sobre a votação virtual e a vigência da liminar.