CJF suspende pagamentos pendentes de nove precatórios do SUS e exige revisão no TRF1

O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, em cautelar de 14 de outubro, a suspensão administrativa de pagamentos, saques e transferências ainda pendentes de nove precatórios no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ligados a dois processos sobre remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), os créditos deverão ser examinados individualmente, com respeito às decisões judiciais vigentes.

O ministro Joel Ilan Paciornik reconsiderou o arquivamento inicial de um pedido da União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A União questionou a expedição e o restabelecimento das requisições antes da definição definitiva dos créditos. O exame deve identificar recursos ou impugnações capazes de alterar a obrigação ou seu valor. A ordem prevê cancelamento dos precatórios ativos cuja irregularidade seja comprovada; questões dependentes de decisão judicial serão encaminhadas ao juízo responsável.

Precatório é uma requisição judicial de pagamento de dívida do poder público, submetida a um regime próprio de processamento e ordem de pagamento. A Resolução CJF 995, publicada em 7 de outubro, alterou a Resolução 983 para exigir que o crédito esteja definitivamente definido quanto à existência, ao valor e à possibilidade de cobrança. Em regra, isso exige o encerramento das contestações cabíveis nas fases de reconhecimento e cálculo da dívida e na execução.

A norma admite parcela autônoma efetivamente incontroversa, mas não considera suficiente a simples ausência de efeito suspensivo de um recurso — isto é, o fato de ele não paralisar imediatamente a decisão recorrida. Uma requisição com saque bloqueado também não pode substituir os requisitos exigidos para sua expedição.

O cancelamento da requisição, conforme o artigo 44 da resolução alterada, não extingue nem reduz o crédito: sua existência e extensão continuam submetidas ao juiz competente. A cautelar trata dos nove precatórios identificados, sem suspender indistintamente os pagamentos do TRF1 ou declarar que todos esses créditos são irregulares.

Em 19 de outubro, o colegiado do CJF referendou a Resolução 995, editada em 6 de outubro para disciplinar essas exigências em toda a Justiça Federal. Segundo a comunicação oficial da sessão, a Advocacia-Geral da União deverá identificar as situações concretas que considere em desacordo com a regulamentação e pedir o cancelamento ao tribunal competente. O encaminhamento dispensa um levantamento geral pelos tribunais e não produz cancelamento automático das requisições já expedidas.

O referendo preserva a manifestação do credor e do cessionário registrado, quando houver, antes da medida nos termos aplicáveis. Foram previstos seis meses para adequar os sistemas eletrônicos do CJF e dos tribunais, especialmente os campos de certificação da definitividade do crédito e a validação das informações. A adaptação técnica não suspende a aplicação imediata das regras. A deliberação geral não informa, por si, o desfecho da revisão individual dos nove precatórios do SUS.