CNJ aprova política para agilizar ações previdenciárias e assistenciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma política nacional para agilizar a tramitação de ações sobre benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir os conflitos que chegam aos tribunais. A resolução aprovada na 18ª Sessão Ordinária institui também o AceleraPrev, programa que executará as prioridades do primeiro plano nacional, de 2027 a 2029.

Segundo o Painel de Estatística Judiciária INSS do CNJ, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro em 30 de setembro de 2026. O dado dimensiona o estoque de ações em uma data de referência. A proposta, relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, combina o acompanhamento desse volume com a busca de soluções para as causas dos litígios.

A política prevê que os tribunais integrem progressivamente seus sistemas de processo eletrônico a plataformas já utilizadas no Judiciário e na Previdência. O CNJ cita duas ferramentas: o Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) e o Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PrevJud). Na prática, a integração ajuda a fazer circular nos próprios sistemas informações necessárias à análise dos processos, como os dados usados em perícias ou na comunicação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outra frente é aproximar os tribunais da administração previdenciária para identificar por que pedidos semelhantes se transformam em ações. A aplicação de precedentes judiciais pela administração pública está entre as diretrizes. Quando uma orientação consolidada pode ser aplicada na análise administrativa, o segurado pode ter a questão resolvida antes de precisar levar o caso à Justiça.

A medida organiza a atuação dos órgãos públicos. Os requisitos para obter aposentadoria, pensão ou benefício assistencial continuam a ser os da legislação aplicável. O primeiro plano nacional definirá as prioridades para colocar a política em prática entre 2027 e 2029.