O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro e reconhecido como feriado nacional pela Lei 14.759/2023, convida a olhar para os lugares em que os direitos ganham forma: a sala de audiência, a administração de um tribunal, o gabinete parlamentar e a formulação de políticas públicas. Nesses espaços, igualdade também envolve condições efetivas de ingresso, participação e exercício do poder.
A presença de pessoas negras nos espaços de decisão é uma dimensão verificável dessa agenda. O Estatuto da Igualdade Racial relaciona a igualdade de oportunidades à participação política, econômica e social e prevê ações afirmativas para enfrentar obstáculos históricos. Pela definição legal, população negra reúne as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
O retrato da representação
Pretos e pardos somavam 55,5% da população no Censo 2022. Em balanço divulgado em 24 de julho de 2026, o CNJ informou que pessoas negras correspondiam a 14,3% da magistratura: 12,5% pardas e 1,8% pretas. Mulheres negras representavam 5% dos integrantes da carreira.
Quem chega aos tribunais superiores
No Justiça em Números 2026, com dados de 2025, o CNJ registrou 7,9% de ministros negros no conjunto dos três tribunais superiores que informaram o dado: 6,6% pardos e 1,3% pretos. O levantamento permite ver separadamente o STJ, o TST e o STM.
| Tribunal | Retrato oficial do CNJ, ano-base 2025 | Presença e trajetória documentadas |
|---|---|---|
| STF | Fora desse indicador | Flávio Dino declarou-se pardo ao disputar o Senado em 2022 e integra o Supremo. Joaquim Barbosa foi o primeiro presidente negro do STF, em 2012. |
| STJ | 12,1% (9,1% pardos e 3,0% pretos) | Benedito Gonçalves, primeiro ministro negro do STJ, e Teodoro Silva Santos integram a Corte. |
| TST | 3,8% (categoria parda) | Lelio Bentes Corrêa integra a Corte e se declara pardo, segundo informação do TST à imprensa. Carlos Alberto Reis de Paula tornou-se o primeiro presidente negro em 2013. |
| STM | 6,7% (categoria parda) | O colegiado tem 15 cadeiras, entre ministros civis e militares. |
| TSE | O recorte racial da Corte não consta do relatório | Entre os marcos: Benedito Gonçalves foi titular; Edilene Lôbo e Vera Lúcia Santana Araújo, primeiras mulheres negras na Corte, foram substitutas. Flávio Dino é substituto na composição atual. |
Ministério Público, advocacia e Defensoria
O diagnóstico do CNMP e do Ipea, publicado em 2023, apontou que pessoas pretas e pardas eram 15,8% dos membros do Ministério Público com raça ou cor informada. Entre quem ingressou nos cinco anos examinados, a participação era de 19,7%. Em novembro de 2026, o CNMP instituiu o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial, com atribuições de articulação, estudo e proposição de medidas.
O Perfil ADV, publicado em 2024 pelo Conselho Federal da OAB e pela FGV, encontrou 25% de pessoas pardas e 8% de pessoas pretas na pesquisa nacional com 20.885 respostas. Na Defensoria Pública, o levantamento nacional de 2021 registrou 19,3% de pessoas pardas e 3% de pessoas pretas entre defensoras e defensores dos estados, do Distrito Federal e da União. Os dados vêm de pesquisas distintas e ajudam a localizar onde investigar ingresso, permanência e ascensão.
Arbitragem, mediação e conciliação
O Anuário de Arbitragem do CESA 2025 reuniu 17 instituições. No quadro de indicações de árbitros autodeclarados negros em arbitragens em andamento, cinco instituições registraram zero e 12 apareceram com a indicação “N/A”, usada em situações diferentes conforme as notas do anuário. No quadro das listas, a ARBITAC informou duas pessoas negras. Listas e indicações mostram etapas diferentes: integrar uma lista abre uma possibilidade; receber uma indicação ou nomeação abre uma oportunidade de atuação.
A CAMARB já prevê considerar raça e gênero nas indicações de árbitros, mediadores e integrantes de dispute boards que cabem à sua diretoria, ao lado das características do caso. O CBMA incentiva os coárbitros a considerar raça e gênero na escolha da presidência do tribunal arbitral. Na arbitragem internacional, a Corte da ICC incluiu diversidade racial e étnica nas orientações de indicação. O compromisso ERA tem foco na representação de mulheres, enquanto a rede REAL promove equidade racial com bolsas, visibilidade e parcerias.
Na mediação e na conciliação judicial, o ConciliaJud já registra raça ou cor. A divulgação de dados agregados por tribunal e função permitiria ver quem se forma, quem recebe a primeira designação e quem permanece na atividade.
Ingresso, permanência e ascensão
A reserva de vagas enfrenta uma etapa importante desse percurso. A Resolução 203/2015 do CNJ, em seu texto atualizado, estabelece reserva mínima conjunta de 30% nos concursos abrangidos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Sua disciplina prevê a distribuição das vagas e mecanismos de nomeação que devem ser observados nos editais e ao longo da validade dos certames.
O passo seguinte é acompanhar o que acontece depois da posse. Acesso a formação, atribuições de maior responsabilidade, critérios de promoção e participação na gestão ajudam a compreender como a carreira se desenvolve. Uma política institucional pode tornar essas etapas mais transparentes, acompanhar seus resultados por raça e gênero e oferecer canais seguros de escuta e apuração.
Essa pauta esteve no 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, realizado em novembro. Segundo relato oficial do TRF2 sobre o segundo dia do encontro, os debates reuniram acesso à carreira, permanência, pertencimento e ampliação da presença negra nos espaços de poder. A discussão também relacionou equidade racial à própria maneira de exercer a jurisdição.
A perspectiva racial no julgamento
A Resolução 598/2024 do CNJ estabeleceu diretrizes para adoção da perspectiva racial nos julgamentos. O protocolo oferece uma ferramenta para que o sistema de Justiça examine como relações raciais e desigualdades podem atravessar os fatos, as provas e a experiência das pessoas que participam de um processo.
Na prática, essa atenção exige perguntas bem formuladas. Quais circunstâncias explicam a situação apresentada? Há estereótipos orientando a leitura de uma conduta? A pessoa conseguiu relatar sua experiência e produzir a prova relevante? A resposta jurídica ganha qualidade quando explicita os elementos examinados e fundamenta suas conclusões.
Representatividade e método de julgamento são dimensões complementares. Ampliar a diversidade da instituição valoriza trajetórias e experiências que integram a sociedade. Aplicar critérios jurídicos atentos à discriminação é uma responsabilidade institucional compartilhada por todos os seus integrantes.
Da Câmara Municipal ao Senado
Na Câmara dos Deputados, pessoas negras conquistaram 135 das 513 cadeiras em 2026 (26,3%). No Senado, foram 16 das 54 cadeiras em disputa (29,6%), todas conquistadas por pessoas autodeclaradas pardas. Nas assembleias estaduais, foram 323 de 1.035 cadeiras (31,2%); na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nove de 24 (37,5%). Nas eleições municipais de 2024, o levantamento do TSE registrou 26.595 pessoas pretas e pardas entre 58.076 vereadores eleitos (45,8%).
| Casa legislativa | Pessoas negras eleitas | Pleito |
|---|---|---|
| Câmara dos Deputados | 135 de 513 (26,3%) | 2026 |
| Senado Federal | 16 de 54 em disputa (29,6%) | 2026 |
| Assembleias legislativas | 323 de 1.035 (31,2%) | 2026 |
| Câmara Legislativa do DF | 9 de 24 (37,5%) | 2026 |
| Câmaras municipais | 26.595 de 58.076 (45,8%) | 2024 |
Na disputa pela Câmara dos Deputados em 2026, pessoas pretas e pardas eram 46,8% das candidaturas. O contraste com os 26,3% de eleitos dá um ponto de partida para examinar acesso a recursos, estrutura partidária e visibilidade. Depois da eleição, a distribuição de relatorias, comissões e postos de direção ajuda a mostrar quem participa das decisões.
Editorial do ArquipelJus: da formação à primeira oportunidade
A igualdade racial precisa chegar ao momento em que alguém escolhe quem vai mediar, arbitrar, assumir uma função de liderança ou representar uma instituição.
Nos CEJUSCs, os tribunais podem oferecer bolsas de formação e prática supervisionada, publicar critérios de distribuição e garantir aos recém-habilitados oportunidades de atuação acompanhada. A remuneração favorece a permanência. O CNJ pode acompanhar formação, designações e atividade efetiva por meio de dados agregados.
Nas câmaras de arbitragem e mediação, calendários e critérios públicos para ingresso nas listas podem caminhar com busca ativa de profissionais negros. Nas escolhas institucionais, raça e gênero podem ser considerados junto com experiência e adequação ao caso. Oferecer listas mais diversas amplia as opções das partes. Um balanço anual deve separar listas, primeiras nomeações e presidências de tribunais arbitrais.
Na advocacia, cabe à OAB acompanhar a regra de candidaturas negras nas chapas e divulgar a composição dos cargos de direção. Nos escritórios, a mentoria ganha consequência quando vem acompanhada de acesso a casos relevantes, liderança de equipes e oportunidades de ingresso na sociedade.
No Ministério Público, o novo fórum pode acompanhar concursos, nomeações, promoções e chefias. Indicadores agregados de raça e gênero, com respeito à autodeclaração, permitem identificar em que etapa cada carreira afunila.
Uma boa prestação de contas começa por quatro perguntas: quem se habilitou, quem teve a primeira oportunidade, quem continuou a atuar e quem passou a decidir?
Referências consultadas
- Lei 14.759/2023 — feriado nacional de 20 de novembro
- IBGE — Censo 2022: população por cor ou raça
- CNJ — Judiciário avança na promoção da equidade racial e de gênero, 24/7/2026
- TSE — Representatividade racial nas Eleições 2026, atualização de 18/11/2026
- CNJ — Resolução 203/2015, texto atualizado, arts. 2º, 2º-A, 3º e 8º
- CNJ — Resolução 598/2024: julgamento com perspectiva racial
- TRF2 — Enajun debate acesso, permanência e espaços de poder, 13/11/2026
- Lei 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, texto atualizado
- CNJ: Justiça em Números 2026, figura 54
- STF: histórico da Presidência
- TSE: dados abertos de candidaturas de 2022
- TSE: composição e histórico de ministros
- STJ: perfil institucional de Benedito Gonçalves
- Senado: sabatina de Teodoro Silva Santos
- TST: declaração sobre Lelio Bentes Corrêa, reproduzida pelo Migalhas
- Senado: posse de Carlos Alberto Reis de Paula
- CNMP/Ipea: Perfil Étnico-Racial do Ministério Público
- CNMP: Resolução 340/2026, Fórum Nacional para a Equidade Racial
- CFOAB/FGV: Perfil ADV
- CFOAB: Provimento 222/2023, candidaturas nas chapas
- Pesquisa Nacional da Defensoria Pública: análise nacional
- TSE: representatividade racial nas eleições municipais, tabela 12
- CESA: Anuário de Arbitragem 2025, p. 27
- CAMARB: Resolução Administrativa 27/2023
- CBMA: diversidade na composição de tribunais arbitrais
- ICC: diversidade na escolha de árbitros
- ERA: compromisso de representação de mulheres
- REAL: iniciativas de equidade racial
- CNJ: manual do ConciliaJud
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