Dezessete anos depois do assassinato de José Guilherme Villela, Maria Carvalho Mendes Villela e Francisca Nascimento da Silva, o caso conhecido como Crime da 113 Sul voltou a uma discussão decisiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tenta reverter a decisão que anulou a condenação de Adriana Villela, filha do casal, acusada de ordenar os crimes. Ela nega participação.
O recurso está em julgamento virtual na Sexta Turma, em sessão de 12 a 19 de novembro de 2026. A cobertura do Metrópoles de terça-feira, 17, registrou empate de 2 a 2. Na consulta direta ao painel do STJ realizada na manhã de quarta-feira, 18, as posições exibidas permaneciam sem resultado final.
O relator, Sebastião Reis Júnior, propõe acolher os embargos sem efeitos modificativos, preservando o resultado anterior. Og Fernandes registra divergência com efeitos modificativos, e Rogerio Schietti acompanha essa linha. Os votos ainda estão sujeitos à conclusão da sessão.
Para entender o que está em jogo, é preciso distinguir três situações: o veredicto condenatório proferido em 2019, sua anulação em 2025 e o pedido do Ministério Público para que a condenação volte a produzir efeitos. A anulação reconheceu um problema no exercício da defesa e determinou a retomada do processo. Não declarou Adriana inocente nem encerrou a acusação.
As três vítimas e a origem do caso
José Guilherme Villela, advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sua esposa, a advogada Maria Carvalho Mendes Villela, e Francisca Nascimento da Silva, que trabalhava na residência, foram mortos a facadas em 28 de agosto de 2009. O crime ocorreu no apartamento do casal, na quadra 113 da Asa Sul, em Brasília — origem do nome pelo qual ficou conhecido.
A acusação do MPDFT atribuiu a Adriana o planejamento dos assassinatos por motivação financeira. Segundo a versão acusatória, Leonardo Campos Alves, que havia trabalhado como porteiro do prédio, teria sido contratado para participar da execução do plano com outros envolvidos. A defesa contesta a participação da arquiteta e pediu sua absolvição por negativa de autoria.
Os julgamentos dos outros envolvidos e a responsabilidade atribuída a Adriana percorreram caminhos processuais próprios. Além da anulação no processo da arquiteta, houve decisão específica do STJ no recurso de Francisco Mairlon Barros Aguiar, em outubro de 2025.
Os julgamentos ocorreram em processos separados
Em dezembro de 2013, Leonardo Campos Alves e Francisco Mairlon Barros Aguiar foram condenados pelo Tribunal do Júri de Brasília por homicídio qualificado e furto qualificado. Leonardo recebeu pena de 60 anos de reclusão; Francisco Mairlon, de 55 anos. O registro do próprio TJDFT, publicado em 13 de dezembro daquele ano, informa que a sessão durou quatro dias.
Paulo Cardoso Santana foi julgado em dezembro de 2016. O júri o condenou pelos três homicídios e por furto, com pena de 62 anos e um mês de reclusão.
O histórico de Francisco Mairlon teve uma mudança decisiva em 14 de outubro de 2025. No REsp 2.232.036/DF, a Sexta Turma anulou sua condenação, determinou o trancamento da ação penal e ordenou sua soltura. Segundo o STJ, a pronúncia e a condenação se apoiaram em elementos extrajudiciais sem confirmação suficiente em juízo. A notícia daquele julgamento informa que sua pena era então de 47 anos — distinta dos 55 anos registrados no julgamento de 2013. Portanto, sua condenação inicial não descreve a situação posterior à decisão de 2025.
Adriana foi julgada entre 23 de setembro e 2 de outubro de 2019. Após dez dias de trabalhos e mais de 103 horas de sessão, os jurados acolheram a acusação. A sentença fixou 67 anos e seis meses de reclusão pelos três homicídios e por furto, com direito de recorrer em liberdade.
Por que aparecem duas penas diferentes nas notícias
A pena de 61 anos e três meses, frequentemente mencionada na cobertura, foi fixada depois do julgamento dos recursos pelo TJDFT, em junho de 2022. Naquele momento, a 1ª Turma Criminal manteve a condenação, mas alterou o cálculo da pena.
O tribunal rejeitou as alegações defensivas que examinou, entre elas cerceamento de defesa, questionamentos sobre uma jurada, o álibi apresentado e a prova de impressão digital. Também manteve a possibilidade de Adriana recorrer em liberdade. A defesa levou a discussão ao STJ por meio do Recurso Especial 2.050.711/DF.
Assim, a sequência correta é: condenação a 67 anos e seis meses em 2019; pena redimensionada para 61 anos e três meses em 2022; anulação da ação penal desde a instrução em 2025.
O que levou o STJ a anular a condenação
Em 2 de setembro de 2025, a Sexta Turma do STJ concluiu, por três votos a dois, que houve cerceamento de defesa. Prevaleceu a divergência apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior.
O fundamento foi a disponibilização tardia de gravações com depoimentos dos corréus que apontavam Adriana como mandante. Segundo a conclusão acolhida pela maioria, a defesa havia solicitado acesso ao material durante o processo, mas só o recebeu no sétimo dia do julgamento pelo júri, em setembro de 2019.
O acórdão relacionou a irregularidade à plenitude de defesa e à paridade de armas: a possibilidade de conhecer e contestar os elementos utilizados pela acusação em condições efetivas. Como o problema teria atingido a preparação da defesa antes do plenário, a nulidade alcançou também a fase de instrução e a decisão de pronúncia.
O tribunal admitiu o aproveitamento de provas já produzidas, mediante ratificação pelo juízo de origem, e a produção de outras. Portanto, a determinação de retomar o processo não significou descartar automaticamente todo o acervo da investigação.
A divergência nos fundamentos do julgamento de 2025
O voto original de Rogerio Schietti Cruz, publicado pelo STJ, reconhece que as cópias digitais dos depoimentos foram entregues durante o júri. Sua conclusão, porém, foi a de que faltou uma impugnação naquele momento, registrada em ata. Por isso, considerou preclusa a alegação de nulidade: em sua avaliação, a defesa perdeu a oportunidade processual de apresentá-la. Também defendeu a preservação do veredicto e a execução da pena. Essa foi a posição vencida no recurso especial de 2025.
Sebastião Reis Júnior tratou o problema de outro modo. Segundo o registro oficial de seu voto de agosto de 2025, a defesa já havia reclamado do acesso às gravações durante a ação, e a restrição afetou a primeira e a segunda fases do procedimento. Por essa razão, afastou a aplicação da regra de preclusão relativa às ocorrências da sessão do júri e sustentou uma nulidade que alcançava a instrução e a pronúncia.
Assim, a divergência jurídica envolve quais pedidos anteriores foram feitos, se a falta de acesso comprometeu a defesa e até onde esse prejuízo atingiu o procedimento. Os fundamentos descritos nesta seção são os dos documentos oficiais de 2025; as posições atuais foram conferidas no painel do julgamento virtual.
O Ministério Público contesta a premissa e a extensão da anulação
O MPDFT sustenta que as gravações não eram inéditas e que a defesa teve oportunidades anteriores de acessar e copiar as mídias, inclusive em processos desmembrados. Em manifestação pública sobre o recurso, o órgão menciona autorização para cópias em maio de 2019 e uma comunicação da própria defesa sobre a obtenção de arquivos no mês seguinte.
A acusação também questiona a possibilidade de atingir a pronúncia, cuja validade já havia sido examinada anteriormente. Defende que a questão do acesso deveria ter sido apresentada no momento processual adequado e invoca a soberania dos veredictos do júri. Esses são argumentos do Ministério Público contra a conclusão adotada pela maioria do STJ.
Nos embargos de declaração, o MPDFT aponta omissões, contradições e obscuridades e pede o restabelecimento da condenação, com início imediato do cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável ao recurso, segundo informação oficial divulgada pelo MPDFT em junho de 2026. Parecer é uma manifestação no processo; a decisão cabe ao colegiado.
O que o painel oficial registra no julgamento atual
| Integrante | Registro consultado no Monitor Externo do STJ |
|---|---|
| Sebastião Reis Júnior | Relator; acolhimento dos embargos sem efeitos modificativos. |
| Og Fernandes | Condutor da primeira divergência; acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. |
| Rogerio Schietti | Adesão à primeira divergência. |
| Carlos Pires Brandão | Identificado com o registro de presidência, sem manifestação individual em PDF na linha exibida. |
| Nilsoni de Freitas, desembargadora convocada do TJDFT | Impedida. |
Na consulta de 18 de novembro, o painel apresentava dois registros do REsp e, no campo de acompanhamentos e divergências, a indicação “1 X 2”. Esse campo mostra as adesões e divergências em relação ao relator. A parcial de 2 a 2 divulgada pela cobertura inclui sua própria posição. A ausência de uma manifestação individual em PDF na linha de um integrante não permite concluir, isoladamente, que ele não tenha votado.
No contexto deste recurso, o acolhimento sem efeitos modificativos corresponde a prestar esclarecimentos sem alterar o resultado anterior. A divergência pretende modificar esse resultado. O quadro registra as posições exibidas no painel, sem apresentar como lida a íntegra das manifestações atuais.
O que são os embargos de declaração
Os embargos de declaração servem para sanar problemas de compreensão ou de fundamentação de uma decisão, como omissão, obscuridade, ambiguidade e contradição. Na esfera penal, sua previsão está no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Em regra, não funcionam como uma nova oportunidade para repetir toda a discussão já decidida. Excepcionalmente, a correção de um vício pode alterar o resultado. São os chamados efeitos modificativos ou infringentes, pretendidos pelo Ministério Público neste caso. O tribunal precisa decidir se existe um vício e qual é a consequência de corrigi-lo.
A retomada no Tribunal do Júri de Brasília
Depois da anulação, o juízo de Brasília ratificou provas já produzidas e abriu oportunidade para a defesa se manifestar sobre o conjunto probatório e requerer outras provas, conforme informou o TJDFT em 1º de outubro de 2025.
Na atualização de 17 de novembro de 2026, o Metrópoles informou que o juiz Paulo Rogério Santos Giordano determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, apesar do recurso pendente no STJ. A reportagem registrava que a data ainda não havia sido definida. Essa audiência integra a primeira fase do procedimento; sua determinação não significa que um novo julgamento pelos jurados já esteja marcado.
Os caminhos possíveis, conforme o resultado do recurso
O alcance da decisão do STJ é importante porque define quais atos precisarão ser refeitos. Segundo a cobertura de 17 de novembro, o ministro Og Fernandes apresentou, como posição subsidiária, a possibilidade de limitar a anulação à sessão do júri, preservando a pronúncia. Esse cenário difere da retomada mais ampla determinada em 2025.
| Situação a ser definida | Consequência processual a observar |
|---|---|
| Manutenção da anulação desde a instrução | A primeira instância prossegue na fase anterior à decisão que pode encaminhar Adriana a novo júri. |
| Limitação da anulação ao julgamento em plenário | A pronúncia pode ser preservada, com repetição do julgamento pelos jurados nos termos definidos pelo tribunal. |
| Restabelecimento da condenação | A condenação recupera os efeitos estabelecidos pelo STJ, que também terá de resolver o pedido de execução da pena. |
Se for mantida a retomada da primeira fase, o juiz avaliará a prova antes de decidir o próximo passo. A pronúncia encaminha o acusado ao júri quando há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação; não é uma condenação. A impronúncia ocorre quando esses requisitos não são reconhecidos. Também podem caber absolvição sumária, nas hipóteses legais, ou desclassificação para delito da competência de outro juízo.
Por que o recurso também trata de prisão
O pedido de execução da pena se relaciona à orientação firmada pelo STF no Tema 1.068, em setembro de 2024. O Supremo reconheceu que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata de uma condenação do júri, independentemente do tamanho da pena.
No caso de Adriana, há uma questão anterior: a própria validade da condenação foi afastada pelo STJ. Por isso, a orientação geral do Supremo não permite anunciar, por si só, que ela será presa. O resultado concreto depende do que o colegiado decidir sobre os embargos e sobre os efeitos da condenação. Essa é a relação entre os dois debates jurídicos, não uma previsão de resultado.
As irregularidades na investigação também fazem parte do histórico
A investigação teve outro desdobramento judicial relevante. Em publicação de outubro de 2018, o TJDFT registrou a condenação da delegada Martha Geny Vargas Borraz, que atuou na apuração, por falsidade ideológica, fraude processual, violação de sigilo funcional e tortura. Os fatos eram relacionados à investigação do triplo homicídio.
Esse desdobramento ajuda a compreender as controvérsias da investigação. A anulação decidida no recurso de Adriana em 2025 se apoiou especificamente no acesso tardio da defesa às gravações dos corréus. A condenação da delegada e a responsabilidade atribuída à arquiteta são questões examinadas em processos distintos.
A cronologia dos principais marcos
| Data | Acontecimento |
|---|---|
| 28/08/2009 | José Guilherme Villela, Maria Carvalho Mendes Villela e Francisca Nascimento da Silva são assassinados na 113 Sul. |
| 13/12/2013 | TJDFT informa as condenações de Leonardo Campos Alves e Francisco Mairlon Barros Aguiar. |
| 06/12/2016 | Paulo Cardoso Santana é condenado pelo júri. |
| 02/10/2019 | Júri condena Adriana a 67 anos e seis meses; defesa obtém direito de recorrer em liberdade. |
| Junho de 2022 | TJDFT mantém a condenação e redimensiona a pena para 61 anos e três meses. |
| 02/09/2025 | STJ anula a ação contra Adriana desde a instrução, incluindo a pronúncia e a condenação. |
| Setembro/outubro de 2025 | Juízo de origem ratifica provas e abre manifestação à defesa; MPDFT recorre da anulação. |
| 14/10/2025 | Em recurso próprio, STJ anula a condenação de Francisco Mairlon, tranca a ação penal e determina sua soltura. |
| 17/11/2026 | Cobertura informa empate parcial nos embargos e determinação de designar audiência em Brasília, sem data definida naquele registro. |
| 18/11/2026 | Nova conferência do painel oficial mantém o registro das posições dos ministros, com a sessão virtual ainda em andamento. |
O andamento atual diz respeito à validade do processo e às consequências da decisão anterior. Até a conclusão do recurso, o placar parcial não autoriza anunciar o restabelecimento da condenação, uma absolvição ou a realização de um novo júri.
Referências consultadas
- STJ — Sexta Turma anula condenação e reabre fase de provas, 02/09/2025
- MPDFT — manifestação sobre a decisão e síntese da acusação, 02/09/2025
- Metrópoles — julgamento dos embargos e determinação de audiência, 17/11/2026, atualização às 17h18
- STJ — inteiro teor do REsp 2.050.711/DF, registro 2023/0033353-4
- TJDFT — encerramento do júri de Adriana Villela, 02/10/2019
- TJDFT — condenações de Leonardo e Francisco Mairlon, 13/12/2013
- TJDFT — condenação de Paulo Cardoso Santana, 06/12/2016
- TJDFT — julgamento dos recursos e redimensionamento da pena, 23/06/2022
- MPDFT — argumentos do recurso contra a anulação, 27/09/2025
- MPDFT — natureza dos embargos e parecer da PGR, 17/06/2026
- STJ — jurisprudência sobre os limites dos embargos e os efeitos infringentes, acórdão publicado em 19/05/2026
- TJDFT — ratificação das provas após a anulação, 01/10/2025
- TJDFT — pronúncia e demais decisões da primeira fase do júri, com os artigos 413 a 419 do CPP
- STF — execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, Tema 1.068, 12/09/2024
- TJDFT — condenação da delegada que atuou na investigação e transferência prisional, 25/10/2018
- STJ — Monitor Externo, sessão virtual da Sexta Turma de 12 a 19/11/2026
- STJ — anulação da condenação, trancamento da ação e soltura de Francisco Mairlon, 14/10/2025
- STJ — voto original de Rogerio Schietti Cruz no REsp 2.050.711/DF, julgamento iniciado em 11/03/2025
- STJ — fundamentos do voto de Sebastião Reis Júnior, 05/08/2025

