A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social instituíram o Efetiva-Prev para prevenir e reduzir litígios previdenciários. A Portaria Interministerial nº 4, assinada em 5 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18/11), quando entrou em vigor.

O comitê identificará entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização desfavoráveis ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos casos sem viabilidade de reversão, e proporá sua incorporação administrativa.

As mudanças dependerão de implementação pelo órgão responsável. Seus efeitos começam nessa efetivação e não atingem requerimentos anteriores nem benefícios em manutenção. A portaria também preserva a prescrição, sem renúncia ou interrupção por essa alteração de entendimento.

O grupo terá três representantes de cada instituição, indicados em 30 dias, e reuniões bimestrais. A Procuradoria-Geral Federal coordenará os trabalhos. Haverá regimento interno, relatório anual e portaria conjunta complementar da Procuradoria e do INSS.

Prevenção e acordos em processos já existentes

O objetivo de aproximar o exame administrativo de entendimentos consolidados atua antes da multiplicação de demandas. A conciliação, por sua vez, permite que as partes construam uma solução consensual para conflitos, inclusive aqueles que já chegaram à Justiça.

Em balanço divulgado em 17 de novembro, a AGU informou que sua Procuradoria Regional Federal da 5ª Região analisou 2.706 processos e apresentou 1.173 propostas de acordo durante a Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro. As propostas corresponderam a 43,3% dos processos analisados.

O trabalho concentrou-se em pedidos de salário-maternidade rural e aposentadorias por idade rural e híbrida, que já estavam conclusos para sentença. A estratégia descrita pela AGU priorizou propostas escritas nos autos, permitindo sua apresentação sem depender exclusivamente de audiências presenciais.

São frentes com consequências práticas distintas: a incorporação administrativa pretende reduzir a necessidade de novos processos sobre entendimentos pacificados; a proposta de acordo oferece uma possibilidade de encerramento consensual da ação em curso, sujeita à aceitação e ao procedimento judicial correspondente.

Referências consultadas

  1. DOU — Portaria Interministerial AGU/MPS nº 4, de 5/11/2026; publicada em 18/11/2026, edição 217, seção 1, página 1; artigos 1º a 9º
  2. AGU — balanço da PRF5 na Semana Nacional da Conciliação; 17/11/2026
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