A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região apresentou 1.173 propostas de acordo em 2.706 processos durante a Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro. O balanço foi divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (17) e abrange ações previdenciárias no Nordeste.

As propostas corresponderam a 43,3% dos processos analisados. O trabalho concentrou-se em pedidos de salário-maternidade rural, aposentadoria por idade rural e aposentadoria híbrida que já estavam conclusos para sentença, isto é, encaminhados ao juiz para decisão após a fase de preparação e produção de provas.

A estratégia priorizou ofertas escritas juntadas aos próprios processos. Assim, a negociação pôde chegar às partes sem depender exclusivamente de uma data para audiência. Os números divulgados medem propostas apresentadas, etapa em que o interessado pode examinar as condições oferecidas.

Como a proposta se torna acordo

A conciliação pode ocorrer durante o processo. O Código de Processo Civil determina o estímulo à solução consensual também com a ação em andamento, por juízes, advogados, defensores públicos e Ministério Público. A negociação permite que os participantes avaliem uma solução concreta para a controvérsia.

Para o segurado, a análise da proposta envolve o benefício abrangido, a data de início, os valores e as condições de pagamento, conforme os termos efetivamente apresentados no processo. A manifestação deve considerar o pedido da ação e os efeitos jurídicos do ajuste, com a assistência de quem conduz sua defesa.

Quando as partes chegam a uma transação e ela é homologada, o juiz resolve o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A decisão homologatória constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso II, permitindo exigir o cumprimento das obrigações assumidas.

A campanha do Conselho Nacional de Justiça reúne tribunais estaduais, federais e trabalhistas. No recorte apresentado pela AGU, a iniciativa combinou exame dos autos e proposição escrita com audiências nas seções judiciárias da Paraíba e de Alagoas.

O balanço oferece um exemplo de conciliação organizada a partir de processos com provas já reunidas: a proposta é formulada dentro da ação e submetida à avaliação da outra parte e ao controle judicial.

Referências consultadas

  1. AGU — balanço da PRF5, publicado em 17/11/2026
  2. Código de Processo Civil — artigos 3º, 487 e 515
  3. CNJ — Semana Nacional da Conciliação de 2026
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