O advogado-geral Athanasios Rantos recomendou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que reveja uma decisão sobre a indenização arbitral concedida aos investidores Ioan e Viorel Micula e a empresas de seu grupo em uma disputa contra a Romênia. As conclusões foram apresentadas em 19 de novembro nos recursos C-890/24 P e C-891/24 P.
Rantos propôs afastar o julgamento de 2024 do Tribunal Geral da União Europeia e anular o artigo da decisão da Comissão Europeia que classificou a indenização como auxílio estatal incompatível com o mercado interno. O parecer é uma recomendação independente aos juízes: os recursos continuam pendentes e o tribunal não está obrigado a segui-la.
A controvérsia começou com o fim antecipado de incentivos fiscais romenos que haviam motivado investimentos em uma região do país. Os investidores recorreram à arbitragem em 2005 com fundamento no tratado bilateral de investimentos entre Suécia e Romênia. O país ingressou na União Europeia em 2007.
Em 2013, um tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro Internacional para Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID, na sigla em inglês) concedeu indenização de cerca de 791,9 milhões de leus romenos, então equivalente a aproximadamente 178 milhões de euros. Esse valor identifica a condenação original, sem representar necessariamente o saldo atualizado da cobrança.
Em 2015, a Comissão Europeia considerou que a execução da indenização concedia uma vantagem econômica incompatível com as regras europeias de auxílio estatal e determinou medidas de recuperação. A classificação foi contestada pelos investidores, levando a sucessivas decisões nas cortes da União Europeia.
Depois de uma primeira anulação da decisão da Comissão, o Tribunal de Justiça reviu o caso em 2022 e o devolveu ao Tribunal Geral. Em 2024, o Tribunal Geral rejeitou as contestações. Os recursos contra esse julgamento são os que agora receberam as conclusões do advogado-geral.
No parecer, Rantos questiona a análise do requisito de vantagem econômica e propõe anular o dispositivo da decisão da Comissão que enquadrou a medida como auxílio estatal. A discussão sobre a natureza do pagamento convive com outras questões jurídicas relacionadas à validade e à execução de sentenças de arbitragem de investimento.
A próxima etapa é o julgamento dos recursos pelo TJUE. O parecer não determina, por si só, o pagamento imediato da indenização nem resolve automaticamente medidas de execução em todas as jurisdições.
Referências consultadas
- Tribunal de Justiça da União Europeia — ficha do processo C-890/24 P e parecer de 19 de novembro de 2026
- Tribunal de Justiça da União Europeia — calendário dos processos apensos

