Fortaleza prepara acordos de precatórios com adesão de 19 de novembro a 18 de dezembro

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou um novo ciclo de acordos com credores de precatórios do Município de Fortaleza. O edital está previsto para 19 de novembro, com manifestação de interesse até 18 de dezembro. As análises dos pedidos ocorrerão depois do recesso forense de fim de ano, segundo comunicado publicado em 27 de outubro.

Precatórios são requisições para pagar valores devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva. Neste ciclo, a negociação será voltada a créditos contra o Município de Fortaleza e conduzida pela Assessoria de Precatórios do tribunal. A identificação do ente devedor é essencial para conferir a elegibilidade do crédito.

Os critérios de participação, os prazos de habilitação e as orientações de adesão serão apresentados no edital, conforme a Portaria 1.499/2026. O anúncio do calendário antecipa o período de preparação dos interessados; a abertura da adesão está programada para novembro.

Pelas regras gerais da Portaria 1.499/2026, a manifestação será feita pelo formulário eletrônico do ente devedor, e cada interessado deve aderir individualmente quando houver mais de um credor no precatório. A formação da lista observa a ordem cronológica. O credor não contemplado por insuficiência de recursos deverá aguardar nova convocação.

O tribunal indica que o link para ingressar na lista de acordo ficará disponível na página oficial da Assessoria dedicada a Fortaleza. Credores e representantes poderão consultar ali as condições do ciclo e os documentos exigidos quando o edital for publicado. O comunicado não apresenta percentual de desconto, valor reservado para pagamentos ou data de quitação.

Como os pedidos serão examinados após o recesso, o encerramento das adesões em dezembro não equivale à aprovação imediata de cada proposta. Os próximos marcos serão a publicação do edital em 19 de novembro, o término do período de interesse em 18 de dezembro e a análise administrativa das habilitações.