A GreenX Metals anunciou nesta terça-feira (17) que prepara a cobrança internacional de sentenças arbitrais contra a Polônia, com advogados especializados e profissionais para localizar ativos comerciais.

Segundo o comunicado, as audiências de anulação terminaram em setembro, em Singapura, e em outubro, na Inglaterra. A empresa espera decisões no primeiro trimestre de 2027; os resultados permanecem pendentes.

A disputa envolve o projeto de mineração Jan Karski e duas sentenças de 2024, baseadas no tratado bilateral de investimentos entre Austrália e Polônia e no Tratado da Carta da Energia. A empresa informa indenizações e juros de aproximadamente £ 252 milhões e £ 183 milhões. Pagamentos em uma compensam a outra, de modo que esses valores não devem ser somados.

Da sentença ao cumprimento no exterior

Uma sentença arbitral estrangeira pode precisar ser reconhecida por um tribunal do país em que o credor pretende cobrar a obrigação. O reconhecimento atribui efeitos jurídicos à decisão naquele território; a execução busca o cumprimento da obrigação segundo o procedimento local.

A Convenção de Nova York de 1958 organiza esse caminho internacional. O artigo III determina que os países contratantes reconheçam as sentenças arbitrais como obrigatórias e as executem conforme suas regras processuais, observadas as condições do tratado. O credor deve apresentar a sentença e a convenção de arbitragem, com as certificações e traduções exigidas.

Há fundamentos específicos para recusar o reconhecimento. O artigo V inclui, entre outras hipóteses, invalidade do acordo de arbitragem, falta de oportunidade de defesa, decisão além do que foi submetido aos árbitros e sentença anulada ou suspensa pela autoridade competente. Também prevê exame de arbitrabilidade e de ordem pública pelo país em que a cobrança é pedida.

Anulação pendente e garantias

O artigo VI trata da coexistência entre o pedido de anulação e a cobrança em outro país: o juiz pode adiar a decisão sobre a execução e, a pedido do credor, exigir garantia da outra parte. Por isso, o avanço de uma estratégia de recuperação não equivale, por si só, a uma ordem de apreensão de bens.

As próximas decisões mostrarão como os tribunais tratarão os pedidos da Polônia. Eventuais medidas executivas dependerão dos pedidos apresentados e das regras aplicáveis em cada jurisdição.

Referências consultadas

  1. GreenX Metals — comunicado ao mercado de 17/11/2026
  2. Convenção de Nova York — texto no sistema da OEA, artigos III a VI
  3. UNCITRAL — Convenção de Nova York e documentos de referência
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