Hong Kong abre consulta para modernizar sua lei de arbitragem

Hong Kong abriu, em 28 de setembro, uma consulta a representantes do setor jurídico e a usuários da arbitragem sobre propostas de alteração da Arbitration Ordinance, sua legislação arbitral. O prazo para manifestações termina em 27 de outubro. A iniciativa busca atualizar o regime e fortalecer a posição do território como sede de disputas internacionais.

A revisão reúne recomendações sobre 25 questões, organizadas em quatro eixos: celeridade e conveniência; confidencialidade; alcance da arbitragem; e equidade e justiça. O Departamento de Justiça também aponta a autonomia das partes e a estabilidade das decisões entre os princípios que orientam o trabalho.

Serão consultados profissionais, instituições arbitrais, entidades jurídicas, acadêmicos e órgãos públicos, além de câmaras de comércio, associações empresariais, bancos e outros usuários comerciais. A escolha permite ouvir tanto quem conduz os procedimentos quanto quem utiliza esses serviços para resolver conflitos.

Depois de examinar as contribuições, o governo pretende apresentar um projeto ao Conselho Legislativo no início de 2027 e trabalhar para concluir as alterações naquele ano. Trata-se de uma previsão institucional: a consulta não equivale à aprovação de uma nova lei, nem estabelece por si só novas regras aplicáveis aos procedimentos.

Para o público brasileiro, o interesse da notícia está na agenda de aperfeiçoamento: tempo, proteção das informações, disponibilidade da arbitragem e garantias processuais são questões que também preocupam empresas, advogados e instituições no Brasil. A experiência estrangeira pode servir de referência para o debate, mas seus efeitos dependerão do texto que avançar e da legislação de cada país.

Acompanhamento — O próximo marco anunciado é o encerramento da consulta, em 27 de outubro. Só após essa etapa será possível avaliar quais propostas serão incorporadas ao projeto e como o Legislativo tratará a reforma.