A britânica JKX Oil & Gas conduz uma arbitragem de investimentos contra a Rússia pela perda de participações em empresas do setor de gás. A existência do procedimento em curso foi revelada em 16 de novembro pelo Investment Arbitration Reporter, que informou a realização de uma audiência recente.

Segundo a publicação, a arbitragem começou em 2025, depois da notificação formal da disputa. O tribunal tem sede jurídica nos Países Baixos e é presidido por Mohamed Abdel Raouf, com Wendy Miles, indicada pela JKX, e Makhdoom Ali Khan, indicado pela Rússia. A companhia é representada por Covington & Burling; o Estado, por Curtis, Mallet-Prevost, Colt & Mosle.

Os investimentos que deram origem à disputa

O conflito envolve a Yuzhgazenergie, operadora do campo de gás de Koshekhablskoye, na República da Adigueia, e a Catering Yug, prestadora de serviços de apoio. Em comunicado de 17 de fevereiro de 2025, a JKX informou ter notificado a Rússia no mês anterior e sustentou que seus investimentos haviam sido nacionalizados sem compensação.

A empresa relacionou a perda de controle a medidas adotadas a partir de 2022 e a decisões judiciais de 2023 e 2024. Afirmou ainda que já havia decidido sair do mercado russo em 2021. A venda dos ativos não foi concluída após a retirada do comprador no início de 2022.

Na notificação, a JKX invocou o tratado bilateral de proteção de investimentos entre Reino Unido e Rússia, o Tratado da Carta da Energia e o direito internacional. A comunicação daquele momento precedeu a instalação da arbitragem agora revelada.

A posição das autoridades russas e a manifestação da companhia

O registro público do Ministério da Justiça russo inclui uma associação integrada pela JKX na lista de organizações reconhecidas como extremistas segundo a legislação daquele país. A anotação remete a decisões do Tribunal Distrital de Koshekhabl, na Adigueia, de 5 de março de 2024 e 18 de março de 2025.

A JKX contesta a atuação estatal sobre seus investimentos. Em manifestação pública posterior à notificação, reafirmou sua condição de companhia britânica, o cumprimento das sanções internacionais e a perda de controle de seus ativos russos desde o início de 2022.

O que prevê o tratado de investimentos

O acordo bilateral foi assinado em Londres em 6 de abril de 1989, com a então União Soviética, e entrou em vigor em 3 de julho de 1991. Seu artigo 5 estabelece condições para nacionalização ou expropriação: finalidade de interesse público, ausência de discriminação e compensação pronta, adequada e efetiva, calculada sobre o valor real do investimento antes da medida ou de seu anúncio.

O artigo 8 trata de determinadas disputas entre investidor e Estado, incluindo questões relacionadas à expropriação e à compensação. Prevê arbitragem internacional depois de três meses da notificação escrita, quando não houver solução amigável. Entre as opções estão a instituição arbitral de Estocolmo e um tribunal ad hoc, constituído para a disputa, inclusive sob o regulamento da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional.

Esse mecanismo permite submeter a um tribunal arbitral uma controvérsia sobre a proteção internacional do investimento. A análise envolve as garantias previstas no tratado e os requisitos para sua aplicação ao caso. A disputa da JKX permanece pendente, com pedidos de reparação ainda submetidos ao procedimento arbitral.

Referências consultadas

  1. JKX — comunicado de 17/2/2025 sobre a notificação da disputa à Rússia
  2. JKX — manifestação pública sobre seus ativos e cumprimento de sanções
  3. Ministério da Justiça da Rússia — registro oficial de organizações, item 121
  4. ONU — tratado Reino Unido–URSS de 1989, registro I-28744, artigos 5 e 8, páginas impressas 30 e 31
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