Maranhão registra R$ 31,8 milhões em dívidas negociadas na mobilização tributária

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou em 15 de outubro um balanço de R$ 31.809.049,86 em débitos negociados durante a Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada de 5 a 9 de outubro. O consolidado reúne audiências e negociação direta com a Fazenda estadual, descontando valores presentes nas duas frentes para evitar dupla contagem.

Nas 627 audiências, foram firmados 214 acordos, equivalentes a 34,13%, envolvendo R$ 5,5 milhões. O índice de 100% anunciado pelo tribunal refere-se somente às 184 audiências anteriores ao ajuizamento. As outras 443 ocorreram em processos já existentes. Os balcões fizeram ainda 393 atendimentos, contabilizados separadamente.

A mobilização havia sido organizada para aproximar contribuintes, procuradorias e Judiciário em conflitos sobre dívidas fiscais. A comunicação preparatória do TJMA distinguiu as condições de cada credor: para tributos estaduais, foram previstas reduções de juros e multas e opções de parcelamento; em São Luís, a procuradoria informou que não havia programa extraordinário de anistia, mas parcelamento permanente. Não existia, portanto, um desconto único aplicável a toda dívida incluída na iniciativa.

A regularização alcançava tanto débitos já judicializados quanto aqueles ainda fora de processos. Na cobrança judicial, a negociação busca uma solução pactuada para a execução fiscal; antes do processo, permite formalizar condições de pagamento sem iniciar essa disputa. A adesão não se confunde com perdão integral do tributo: cada ente público atua dentro das condições autorizadas por sua legislação.

O total negociado também não é dinheiro integralmente recebido. O balanço da Secretaria de Estado da Fazenda separa pagamentos à vista e primeiras parcelas dos compromissos parcelados. Esses registros somam aproximadamente R$ 2,77 milhões arrecadados na frente estadual, e não o conjunto dos acordos municipais e judiciais. A diferença entre compromisso e ingresso efetivo é relevante para acompanhar o cumprimento dos parcelamentos.